O que é ctb?

Quem regula o CTB?

O Conselho Nacional de Trânsito é o responsável máximo pelo Sistema Nacional de Trânsito e exerce as funções de órgão coordenador, normativo e consultivo, estando vinculado, desde 2003, ao Ministério das Cidades, conforme Decreto federal nº 4.711/03.

São complementos do CTB?

Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Quais os principais artigos do CTB?

Quais são as características do Código de Trânsito Brasileiro?

Trata-se de um documento legal que define as atribuições das autoridades de trânsito brasileiras e estabelece normas de conduta, infrações, crimes penalidades para os motoristas. O texto é de 1997, mas é constantemente atualizado por outras leis, para que as regras fiquem mais claras ou mais rigorosas.

Como são classificadas as infrações de trânsito?

A legislação de trânsito brasileira estabelece quatro tipos de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas. Ou seja, a classificação é de acordo com a gravidade da conduta. Quanto maior o perigo que o comportamento gerar, piores as consequências para o motorista ou proprietário do veículo.

O que significa semutran?

O Sistema Nacional de Trânsito é constituído pelas cidades, pelos estados, pelo Distrito Federal e pela própria União. O intuito desse sistema é articular as ações envoltas ao planejamento de trânsito, à formação de novos motoristas, ao licenciamento de veículos, entre outras funções.

O que significa trânsito para você?

O trânsito é comparado muitas vezes a um organismo humano: um complexo sistema cheio de peculiaridades que precisa de equilíbrio para funcionar corretamente. E, assim como os conceitos de qualidade de vida tão promovidos, buscamos o comportamento ideal para conservar essa harmonia.

O que significa a palavra Ciretran?

Ciretran é o acrônimo para Circunscrição Regional de Trânsito. São órgãos de trânsito espalhados pelos municípios do interior dos estados brasileiros. A Ciretran atende motoristas e proprietários de veículos em uma série de serviços, além de fazer cumprir a lei no âmbito de sua jurisdição.

O que é considerado crime de trânsito?

Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.

Qual é o dever de todo condutor de veículo?

É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ... III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente.

Quantos art CTB?

Certamente, você deve pensar, imediatamente, nas infrações e suas respectivas penalidades quando falamos em CTB. Mas deixemos as infrações para mais adiante, pois não são apenas elas que formam o CTB. O Código de Trânsito possui 341 artigos e 22 capítulos, os quais serão apresentados a você a partir de agora.

Qual dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o que constitui uma infração de trânsito?

161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.

O que diz o artigo 29 do CTB?

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

O que diz o artigo 24 do CTB?

24. XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Quem é responsável por fiscalizar o trânsito?

– CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito. Sua sede é em Brasília.

O que muda no CTB em 2021?

Entre os novos prazos indicados no novo CTB estão: o aumento do prazo para indicação do condutor infrator, o aumento do prazo para defesa prévia e, a partir de agora, passa a existir 2 prazos para expedição de notificação de penalidade, de acordo com o código.

Qual é a diferença entre Detran e Ciretran?

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é um órgão executivo, ou seja, executa as leis de trânsito. Os órgãos executivos dos estados são os Detrans; já, nos municípios, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) representa o Detran.

Como funciona o Ciretran?

O CIRETRAN atua nas regiões dos municípios e interior dos estados. A Circunscrição Regional de Trânsito, conhecida como Ciretran, é órgão do DETRAN nos municípios do interior dos estados, tem a responsabilidade de exigir e impor a obediência e o devido cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição.

Qual diferença entre Detran É Detran?

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) é o órgão do governo brasileiro responsável por controlar, supervisionar e fiscalizar todas as políticas de trânsito do Brasil. ... Já o Detran é a unidade estadual (presente em praticamente todas as cidades do país por meio das Ciretrans) que representa o Denatran.

O que significa a sigla na CNH?

CNH é a sigla da Carteira Nacional de Habilitação, também conhecida como carteira de motorista, habilitação. É um documento obrigatório a qualquer cidadão que pretenda conduzir um veículo automotor.