O que é uma imunidade tributária e seu papel no ordenamento jurídico?
Perguntado por: Sebastião Álvaro Marques Ramos Esteves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (26 avaliações)
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
O que é imunidade tributária conceito?
O que é imunidade tributária? As imunidades tributárias se tratam de limitações ao poder de tributar que encontram seu respaldo previsto na Constituição Federal e possuem como objetivo assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte.
O que é imunidade jurídica?
S.f. Direito, privilégio ou vantagem que determinadas pessoas desfrutam devido o exercício de cargo ou função; “É prerrogativa constitucional, só atribuída aos senadores e deputados, de não serem processados por quaisquer crimes, sem autorização da respectiva corporação, enquanto durar o mandato” (MEIRELLES, Hely Lopes ...
Qual a finalidade das imunidades tributárias?
A finalidade das imunidades tributárias é limitar a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em suas aptidões de instituir tributos. Além disso, ela também pode ser vista como uma forma de proteção às garantias fundamentais dos contribuintes.
Quando ocorre a imunidade tributária?
É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Imunidades Tributárias - Características Gerais
Quem pode conceder imunidade tributária?
A isenção tributária, assim como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art.
Quem pode criar imunidade tributária?
A Constituição Federal não institui qualquer tributo, mas outorga competência aos entes federativos para tanto. Com isso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios editam leis para instituírem os tributos constitucionalmente previstos em seus territórios nos limites dessa competência.
Qual a função dos princípios e imunidades tributárias diante da ação fiscal do Estado?
296) esclarece que a imunidade tributária impede, em função do texto Constitucional, a incidência das regras de tributação gerais. “O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”.
Quais são as imunidades tributárias previstas na Constituição?
São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Palavras-chave: Imunidade tributária. Isenção. Constituição Federal.
Como surgiu a imunidade tributária?
As Imunidades Tributárias surgiram antes mesmo de existir a estrutura do Estado, tal como hoje o conhecemos, pois já havia a cobrança de forma benéfica de valores de toda a sociedade por parte da classe dirigente desde o Império Romano.
Como pode se classificar a imunidade?
A imunidade pode ser classificada de diversas formas, dentre elas podemos destacar a imunidade inata, presente em indivíduos saudáveis; e a imunidade adquirida, que ocorre após contato com um agente invasor e é específica contra esse agente.
O que é imunidade passiva e ativa?
A imunidade ativa é aquela que ocorre quando o próprio corpo do indivíduo produz uma resposta imune, enquanto a passiva é aquela em que o indivíduo recebe anticorpos já prontos, sem que seu sistema imunológico seja estimulado.
Qual a diferença entre isenção e imunidade?
Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.
O que é imunidade tributária de alguns exemplos de imunidade tributária?
Exemplos de imunidade tributária
Seguem abaixo alguns exemplos de imunidades: Recíproca: é a primeira das imunidades previstas no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal e impede que entidades federativas cobrem impostos reciprocamente (estado não cobra IPTU da prefeitura e vice-versa);
O que é imunidade tributária subjetiva?
As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas conferidas de acordo com a condição de determinada pessoa, atribuída a sujeitos, em função da presença de elementos objetivos como o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas ou dela oriundas.
O que é a Anistia tributária?
A anistia deve sempre ser concedida por lei e é um perdão que dispensa o contribuinte de pagar as penalidades pecuniárias pelo não pagamento ou pelo pagamento de forma irregular de tributos.
São imunidades previstas no texto constitucional?
Cono o Estado brasileiro é laico (não tem religião oficial), toda e qualquer religião é abrangida pela imunidade, não importa o credo. A Constituição prevê expressamente (art. 150, § 4º que são imunes apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
Quais as imunidades previstas no art 150 da nossa Constituição nomeie cada uma delas?
150, VI, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre: (a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; (b) templos de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, ...
Quais são as imunidades genéricas e específicas da Constituição Federal?
As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.
Quais são os objetivos dos princípios tributários?
Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
Quais são os princípios que constituem limites ao poder tributário do Estado?
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias estão inseridas nos arts. 150, 151, e 152 da Carta Magna[22].
O que são os princípios no Direito Tributário?
Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
Quais as pessoas que possuem imunidade tributária subjetiva?
Imunidades subjetivas, objetivas e mistas. A imunidade é subjetiva quando voltada à proteção direta de pessoas. Como exemplo, podemos citar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal: Art.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
É possível a imunidade tributária de taxas?
A imunidade tributária se aplica somente a impostos, e não a taxas | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
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