O que é CT e ou MDF-e?

Perguntado por: Francisco Bruno Pinho de Almeida  |  Última atualização: 10. Februar 2022
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Quando o transporte for de um estado para o outro (interestadual) surge o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Esse documento serve como um agrupador dos diversos conhecimentos de transporte (CT-e) relacionados a determinada carga em trânsito, e dispensa a apresentação destes.

O que é CTe e para que serve?

Você sabe o que significa CTE? Para as empresas que executam serviços de transporte, esse é um documento essencial para a regularização de suas atividades e operações. O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento que tem sua emissão e armazenamento feitos pelo meio digital.

Como cancelar CTe ou MDF-e?

realizar o cancelamento do CT-e ou MDF-e vinculado à nota para que o cancelamento da nota se torne possível; caso o CT-e ou o MDF-e seja expedido por terceiros, peça ao fornecedor que realizou a emissão para fazer o cancelamento para, em seguida, cancelar a nota fiscal eletrônica.

Quando usar o CTe?

O CTe é obrigatório durante o deslocamento da carga. Ele informa a procedência da mercadoria, evitando possíveis apreensões. Assim, obrigatoriedade funciona para o transporte ferroviário, aéreo, aquaviário e dutoviário.

Pode circular sem CTe?

Multa por falta de CT-e

A pena para quem pratica esses atos é de 2 a 5 anos de reclusão. Além da prisão, a empresa será multada em R$ 550,00 e, também, pode ter as atividades suspensas. Portanto, é importante ficar atento à emissão correta desse documento corretamente.

MDF-e e CT-e: O que são e para que servem

19 questões relacionadas encontradas

Qual a diferença entre Manifesto é CTe?

A diferença mais básica é que a Manifestação do Destinatário é um evento da NFe e está relacionado à participação do destinatário no processo, já o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico é um novo documento fiscal, assim como a NFe e o CTe, de existência apenas digital, vinculando à unidade de carga os documentos ...

É possível cancelar MDF-e?

Regra: o MDF-e só pode ser cancelado até 24h depois de autorizado pela Sefaz, desde que ainda não tenha ocorrido a operação de transporte. O cancelamento de MDF-e é utilizado quando há a necessidade de alterar informações do próprio documento.

Como cancelar nota fiscal com MDFe?

Para que a NFe possa ser cancelada, o emitente do CTe ou MDFe deve cancelar o seu Documento Fiscal que está referenciando a NFe. A partir do momento que o CTe ou MDFe forem cancelados, a NFe poderá também ser cancelada.

Como cancelar NF-E com MDFe encerrado?

Para que a NF-e possa ser Cancelada, o emitente do CT-e ou MDF-e deve Cancelar o seu Documento Fiscal que está referenciando a NF-e. A partir do momento que o CT-e ou MDF-e forem Cancelados, a NF-e poderá também ser Cancelada.

O que é CTe contabilidade?

O CTe é o documento digital usado para fins fiscais, onde são registrados os serviços de transporte feito por todos os modais – rodoviários, aeroviário, ferroviário, aquaviário e dutoviários. Esse tipo de documento é válido graças a assinatura digital do emitente.

Quem pode emitir o CTe?

São obrigados a emitir o CTe o transporte rodoviário relacionado no anexo único, cadastrados com regime de apuração normal, optantes pelo regime do Simples Nacional ou cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas. Além do dutoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário.

O que precisa para emitir CTe?

O que é preciso para emitir o CTe?
  1. Estar credenciado à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do Estado onde o emitente encontra-se estabelecido;
  2. Ter certificado digital a partir de uma Autoridade Certificadora que esteja credenciada ao ICP-Brasil;
  3. Possuir acesso à internet;
  4. Obter um sistema emissor de CTe;

Tem como cancelar Manifesto?

O prazo para o cancelamento do Manifesto é de até 24 horas após a sua emissão, desde que o transporte ainda não tenha sido iniciado. Após este período ou depois de ter iniciado a viagem, não será possível solicitar o cancelamento do Manifesto e a empresa deverá recolher o ICMS sobre o serviço de transporte.

Como encerrar MDFe pela chave?

Para realizar o encerramento do Manifesto, basta acessar a nova versão do Emissor Gratuito de MDF-e (3.00), acessar o menu Manifesto Eletrônico > Encerrar Mdfe não cadastrada no Software. Esta opção ira encerrar o manifesto através da chave de acesso, independente da versão do XML.

Como cancelar Manifesto com mais de 24 horas?

Caso seu MDFe tenha sido autorizado há mais de 24h, ou a viagem já tenha sido iniciada, não será possível cancelar nem alterar os campos do MDFe. Neste caso, será preciso encerrar o Manifesto para que um novo documento seja emitido.

O que significa pedido de cancelamento para NF-E com CT-e ou MDF-e?

A Rejeição (690):"Pedido de cancelamento para NF-e com CT-e ou MDF-e", indica que ao tentar cancelar uma NF-e, a mesma está sendo referenciada por outros documentos fiscais eletrônicos, que no caso podem ser CT-e e/ou MDF-e que estão autorizados pela SEFAZ.

Porque não consigo cancelar uma nota fiscal?

Destinatário não pode realizar a Ciência da Emissão

Ou seja, o cancelamento não é mais possível nesses casos. O que resta como solução, então, é apenas a devolução da nota fiscal eletrônica, para que os efeitos da transação sejam anulados. Esse procedimento também precisa ser autorizado pelo Fisco.

Como faço para encerrar um MDF-e?

É importante saber que o encerramento da MDF-e só pode ser realizado caso o status seja Aprovado. Se a MDF-e tiver sido cancelada, é necessário emitir outra. Para encerrar MDF-e em nosso sistema, acesse Menu >> Emitir MDF-e >> Seleciona a MDF-e >> Mais Ações >> Encerrar.

Qual o prazo para cancelar MDFe?

O prazo atual para o cancelamento do MDF-e é de 24 horas.

O que é encerramento da MDFe?

Encerrar o MDFe nada mais é que uma parte da documentação fiscal que identifica como finalizado o processo do transporte da mercadoria do manifesto prescrito. ... Pois, em casos como esse, o antigo documento deve ser encerrado e o novo (com as informações atualizadas) deve ser gerado.

Como emitir nota fiscal CTe?

Guia completo para emitir CTe
  1. Solicitar credenciamento na Sefaz. ...
  2. Obter certificado digital. ...
  3. Ter um sistema emissor. ...
  4. Ter acesso à internet. ...
  5. Configurar a transportadora no sistema. ...
  6. Importar XML de NFe para emitir CTe. ...
  7. Preencher os dados no documento. ...
  8. Imprimir DACTe.

Quando emitir CTe e NF-E?

A empresa está obrigada a emissão de CTe quando o transporte for intermunicipal, quando o transporte for municipal irá emitir a NFSe.

Precisa emitir CTe para carga própria?

A emissão dos documentos fiscais é obrigatória no transporte de carga própria. Mesmo transportando cargas próprias, é necessário seguir as normas fiscais em vigor para o setor.

Quem tem que emitir o MDFe?

Quem precisa emitir o MDFe? O Manifesto Eletrônico deve ser emitido pelas transportadoras, que são emitentes de CTe, no transporte de carga fracionada e de lotação; assim como pelo emitente de NFe, isto é, empresas que transportam carga própria, incluindo na contratação de autônomo.

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