O que é crime de peculato doloso?
Perguntado por: Artur Gomes de Faria | Última atualização: 20. März 2022Pontuação: 4.3/5 (70 avaliações)
Agora, se o funcionário público realiza o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, comete o CRIME DE PECULATO-DESVIO. ...
O que é peculato doloso?
Extinção da punibilidade no crime de peculato O crime de peculato doloso compreende a conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular...
O que é peculato culposo e doloso?
312, § 2º, do CP: “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”. ... No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.
O que é o crime de peculato culposo?
O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo).
Quais são os tipos de peculato?
- Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);
- Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);
- Peculato-furto (artigo 312, §1º);
- Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);
- Peculato-estelionato (artigo 313);
- Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).
Peculato - Arts 312 e 313 do CP (Facilitando o Direito Penal)
Quais as 5 modalidades de peculato previstas no Código Penal?
Vamos abordar dentro da tipificação do Código Penal as espécies de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo, estelionato e eletrônico.
Qual a diferença entre peculato furto e peculato-desvio?
O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.
Qual a pena de peculato culposo?
Peculato culposo
Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Em que momento se consuma o peculato culposo?
Esse crime se consuma com a consumação do crime do outro. Agora se o crime do outrem restar tentado esta espécie de peculato não será tentada também, pois é crime culposo e não admite tentativa, passando a ser então conduta atípica.
Qual é a pena para o crime de peculato?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
Crimes contra a administração pública
Peculato estelionato (peculato mediante erro de outrem): Art. 313.... Se consuma independentemente do particular dar a vantagem, porque trata-se de crime formal. Se a vantagem for devida, fica caracterizada a prevaricação.
Quem pode responder pelo crime de peculato?
Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. ... 30, do CP, o particular que sabe da qualidade funcional do agente e que concorre para o crime também responderá por peculato, pois a circunstância (ser funcionário público) é elementar desse delito.
É admissível o peculato na forma culposa?
314 do Código Penal) admite a modalidade culposa. D O crime de peculato admite a modalidade culposa (Art. 312, parágrafo 2º do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.
Tem peculato doloso?
Agora, se o funcionário público realiza o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, comete o CRIME DE PECULATO-DESVIO. ...
Qual a diferença entre apropriação indébita e peculato?
Qual é a diferença entre peculato e apropriação indébita? ... No peculato o autor precisa ser um servidor público, e a vítima precisa ser a administração pública (Estado). Já no caso da apropriação indébita, não existe essa particularidade em relação ao autor e à vítima.
O que é o artigo 312 e 313?
312 e 313)- Em se tratando de crimes de ameaça e extorsão mediante seqüestro, imputados a réu de alta periculosidade, que à época da decretação da prisão preventiva se encontrava recolhido à cadeia pública cumprindo condenação por crime doloso, apresenta-se de plano a necessidade de garantia da instrução criminal.
Em que consiste o emprego irregular de verba ou renda pública e quando se consuma o delito do art 3.15 CP?
O crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro. Este delito refere-se às pessoas políticas que lidam com verbas públicas obtidas por tributos ou multas. ... Não desvia nem para ele, nem para outrem, pois constitui outro crime.
Quando ocorre a prevaricação?
O crime de prevaricação é previsto em nosso ordenamento jurídico, e seu conceito se encontra no art. Esse crime é praticado dentro da administração pública e se dá pela prática do agente público de não fazer ou retardar algo para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ...
Porque é punível ou não o peculato uso?
Assim, o peculato de uso é crime se tiver sido praticado por Prefeito. ... Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é modalidade típica, submetendo o autor do fato à pena do artigo 312 do Código Penal.
Quais as consequências da reparação do dano nos crimes de peculato doloso e culposo?
No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa. No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta.
Qual a pena para desvio de dinheiro público?
A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa.
Qual a consequência jurídica na hipótese de reparação do dano no peculato culposo?
MIRABETE lembra que a reparação do dano pode ser causa da extinção da punibilidade, como no caso de peculato culposo (art. 312, § 3º) ou excluir a possibilidade da ação penal, como na hipótese do pagamento do cheque antes da denúncia quanto ao ilícito previsto no art. ... d) Até o recebimento da denúncia ou queixa.
Qual a pena de peculato furto?
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa”.
Em que momento ocorre a consumação do crime de peculato apropriação e do peculato-desvio?
A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida[4].
O que é considerado furto qualificado?
O Código Penal também descreve o furto qualificado, situações onde a pena é mais grave em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, concurso entre pessoas, entre outras. O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência.
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