O que é contribuinte Simples Nacional?
Perguntado por: Bernardo Pires de Gomes | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.3/5 (75 avaliações)
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Quem pode fazer parte do Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. ... A empresa deverá declarar não incorrer em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.
Qual a diferença entre o MEI é o Simples Nacional?
No Simples Nacional, a empresa é obrigada a apresentar ao Governo sua escrituração contábil, que mostra toda a sua movimentação financeira ao longo do período estipulado. MEI significa Microempreendedor Individual. É um empresário individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.
O que se paga no Simples Nacional?
- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- PIS/PASEP – Contribuição.
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
Como saber se o cliente é optante pelo Simples Nacional?
O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.
Como funciona o Simples Nacional: veja as obrigações e direitos!
Como consultar optante pelo Simples Nacional 2021?
- Acesse o site da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal. ...
- Encontre a opção “Consulta Optantes” Clique na aba “Simples”, que está no topo da página, ao lado de “Simei”. ...
- Insira o CNPJ. ...
- Identifique se a empresa é optante do Simples.
Como saber em qual regime a empresa está enquadrada?
O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.
Quais os impostos de uma empresa optante pelo Simples?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, especialmente as MEs e EPPs, que faturam até 4,8 milhões anuais. O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento.
Qual valor mensal do Simples Nacional?
Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e. 5% do valor do salário mínimo.
Por que MEI paga Simples Nacional?
De modo geral, o Microempreendedor Individual é enquadrado automaticamente no Simples Nacional no momento da abertura da empresa. Com isso, ele paga apenas os impostos pertinentes a essa natureza jurídica (ISS, ICMS e INSS), ficando dispensado da cobrança de outros tributos federais.
O que muda de MEI para Simples Nacional?
Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.
Sou Simples Nacional pode ser MEI?
É possível a empresa simples voltar a ser MEI? SIM! Caso uma empresa que atualmente esteja enquadrada no SIMPLES Nacional possua o faturamento no ano abaixo de R$81.000,00, tenha apenas um funcionário e suas atividades estejam na lista do MEI, ela pode fazer a opção da redução de tributação.
O que é preciso para entrar no Simples Nacional?
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Clique no link “caso você não tenha o código de acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, clique aqui”;
- Insira o CNPJ da sua empresa e o CPF do responsável por ela;
- Em seguida, é preciso incluir o recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda.
Quem não pode optar pelo Simples Nacional 2021?
- Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.
- Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.
Quais tipos de empresas se enquadram no Simples Nacional?
De acordo com a Lei que instituiu esse regime, podem ser optantes pelo Simples Nacional 1) a Microempresa que possuir faturamento igual ou inferior a 360 mil e 2) as Empresas de Pequeno Porte que auferirem, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
Quais são os 8 impostos do Simples Nacional?
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
Quanto descontar do valor recolhido Simples Nacional?
Exemplo de empresa com faturamento nos últimos 12 meses
Sendo assim, o cálculo é: Cálculo da alíquota: R$200.000 x 11,20% = R$22.400,00. Retirar o valor a deduzir: R$22.400 - 9.360,00 = R$ 13.040,00. Alíquota efetiva: R$13.040/R$200.000 = 6,52%
Qual o percentual do ICMS no Simples Nacional?
O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% para revenda de mercadorias e 1,44% para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Como saber qual o regime de tributação de uma empresa?
Existem duas opções: você pode usar o SINTEGRA ou o Cadastro Geral de Contribuintes para consultar o Regime Tributário. Ambos fornecerão as informações que você precisa sobre regime tributário, também chamado de regime de recolhimento ou de regime de apuração.
Como saber se a empresa é lucro real ou lucro presumido?
O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso esse valor seja superior a R$ 78.000.000,00, ocorre o desenquadramento, e a empresa passa para o regime do lucro real.
Como saber o tipo de empresa pelo CNPJ?
Basta acessar o portal da Redesim e fazer uma consulta a partir do número do CNPJ. Não sabe o CNPJ? Sem problema, o portal também fornece essa informação a partir do nome empresarial ou do nome fantasia de uma empresa.
Onde Consulta Simples Nacional?
Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.
É vantagem mudar de MEI para me?
– Permite ter acesso a melhores fornecedores de diferentes segmentos; – Proporciona a oportunidade de participar de maior número de editais públicos e privados sem se preocupar com um limite de faturamento muito baixo; – Ajuda a elevar o nível de faturamento anual para o negócio.
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