O que é contribuinte de jure é de facto?

Quem é o contribuinte de fato é o contribuinte responsável?

Contribuinte de fato: é quem efetivamente suporta o ônus tributário; e Contribuinte responsável: é aquele que a Lei determina para responder pela obrigação tributária Em alguns casos, o contribuinte de fato é também o responsável enquanto em outros o contribuinte de fato é um e o contribuinte responsável é outro.

Qual a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário?

O contribuinte (art. 121, I, do CTN) é aquele que possui relação direta com o fato gerador do tributo, enquanto o responsável tem uma relação indireta e é legalmente obrigado a recolher o tributo devido pelo contribuinte.

Quem é o contribuinte de fato do ICMS?

8 - Quem é contribuinte do ICMS? R. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, nos termos do art. 55 do RICMS/02.

Qual é o prazo para o pedido de restituição de pagamento de tributo indevido?

Caso o pedido de restituição não seja respondido no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído fica autorizado a se creditar na sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, atualizado monetariamente segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Como é chamada essa situação em que o contribuinte quer se eximir do pagamento do tributo?

Essa é uma estratégia que visa reduzir a carga tributária de uma empresa, através da omissão do fator gerador do tributo. Ou seja, através de um planejamento é possível encontrar formas dentro da legislação para fazer essa manobra sem burlar o pagamento dos impostos.

Qual é o tipo de contribuinte?

Tipos de Contribuinte

Pessoa Física: É todo homem que possui direitos e obrigações civis. A pessoa física corresponde à pessoa natural. Para efeito de cadastro/ICMS, o produtor rural é considerado pessoa física. Pessoa Jurídica: Correspondem as empresas, instituições e entidades.

Quem pode ser responsabilizado pelo crédito tributário?

O artigo 128 do Código Tributário Nacional define que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte “.

Quais são os tipos de responsabilidade tributária?

O CTN indica quatro espécies de responsabilidade tributária: (a) responsabilidade por substituição (art. 128), (b) responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133 do CTN); (c) responsabilidade de terceiros (arts.

O que é o ônus tributário?

- A expressão - ônus fiscal ou ônus tributário - designaamplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria. - A coisa julgada no processo fiscal tem a mesma extellsão eeficácia do direito comum.

O que são impostos indiretos é um exemplo?

São exemplos de tributos indiretos:

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Telecomunicações (ICMS) Imposto sobre Serviços (ISS) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II)

Qual é a classificação dos impostos?

Os impostos diretos são aqueles que o ônus não repercute em terceiros, quem paga é o contribuinte de direito (aquele que pratica o fato gerador). Exemplos: IR, IPTU, IPVA etc. Por outro lado, os indiretos: o ônus repercute em terceiros, quem paga é o contribuinte de fato (o consumidor final). Exemplos: ICMS e IPI.

Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

O que é restituição indevida?

A restituição em dobro é um direito do consumidor nos casos em que ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente. Quando isso acontece, a pessoa não só pode receber de volta o valor pago, mas também uma quantia igual em complemento, como uma espécie de indenização.

Como reaver tributo pago indevidamente?

Quais são os 3 tipos de ICMS?

O ICMS normal, que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário já paga na guia DAS; O ICMS substituição tributária, que incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais; O ICMS diferencial de alíquota que incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.

Quem é o contribuinte tributário?

O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o pagamento do imposto. No entanto, em alguns casos a legislação de Niterói atribui a responsabilidade pela retenção e pagamento a outra pessoa – responsável tributário.

Qual a diferença entre contribuinte e não contribuinte do ICMS?

Se for uma pessoa física, provavelmente ela será um não contribuinte. Caso o seu cliente venda algo que é tributado pelo ICMS, então ele é um contribuinte.

O que é contribuinte de fato?

Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário.

O que é o fato gerador do tributo?

O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas arcam tem uma origem de cobrança (chamada fato gerador). Dessa maneira, só pode ser exigido se o fato gerador estiver ocorrido. Um exemplo clássico é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).