O que é considerado vício construtivo?

Como provar o vício oculto?

Para comprovar o vício oculto, é importante que o consumidor tenha em mãos todos os documentos relacionados à compra do veículo, como o contrato de compra e venda, nota fiscal, comprovante de pagamento, dentre outros.

Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?

Qual a diferença entre vício redibitório e evicção? Vício redibitório é aquele em que a coisa apresenta um vício oculto que a torna imprópria a utilização ou que diminua seu valor, podendo o contratante rejeitá-la, exigir reparação ou abatimento do preço, poder este que veremos mais detalhadamente a seguir.

Quais são os vícios ocultos na construção civil?

As infiltrações, fissuras, problemas com os revestimentos e nas tubulações, são exemplos claros de vícios construtivos que costumam sobrevir após a entrega do imóvel pela construtora/ incorporadora, à medida que a edificação vai sendo usada pelos proprietários ao longo do tempo.

O que é vício oculto em imóvel usado?

Um vício oculto é um defeito que não pode ser observado facilmente pelo comprador no momento da aquisição do imóvel. Esse defeito pode ser uma característica estrutural, como uma infiltração, ou funcional, como a falha em um sistema elétrico.

Quanto tempo o construtor responde pela obra?

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O que é vícios no imóvel?

Os vícios no imóvel são defeitos, falhas ou problemas que afetam a qualidade, a habitabilidade ou a segurança da propriedade. Eles podem incluir problemas estruturais, infiltrações, problemas elétricos ou hidráulicos, rachaduras, isolamento acústico deficiente, entre outros.

Quais são os vícios mais comuns?

Dados do programa Recomeço — Uma Vida sem Drogas, da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, mostram aumento no consumo de drogas lícitas e ilícitas entre abril de 2020 e julho de 2021 — as mais utilizadas, nessa ordem, foram álcool, cocaína, tabaco, crack e maconha.

O que diz o artigo 618 do Código Civil?

618 do Código Civil que prevê a responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante, respondendo por sua solidez e segurança.

O que é responsabilidade por vício?

A responsabilidade por vícios não gera, como observado, indenização pecuniária por danos causados aos consumidores, a despeito do que ocorre na responsabilidade pelo fato. Nessa modalidade, a própria lei de proteção já define as alternativas de ressarcimento, sempre à escolha do consumidor.

O que é vício no direito civil?

Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa.

Qual o prazo prescricional da ação para se obter do construtor indenização por defeitos na obra?

II. - Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), ''prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra''. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos.

Qual o prazo para reclamar vício oculto em imóvel?

Tema atualizado em 27/2/2024.

Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).

Quanto tempo um imóvel tem garantia?

A garantia de imóvel novo é um direito do comprador que garante que o imóvel esteja em condições de uso, sem defeitos ou vícios ocultos. A garantia é de noventa dias a cinco anos e cobre problemas estruturais, como rachaduras, infiltrações e vazamentos.

Quem vende casa usada tem que dar garantia?

Imóveis usados também têm garantia? Sim! Tanto a aquisição de imovel usado quanto a do novo são cobertas pela garantia de cinco anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Como reclamar defeitos de construção?

O primeiro passo que o proprietário deve tomar ao notar um vício ou defeito em seu imóvel é notificar o construtor ou incorporador. O comunicado deve se dar, preferencialmente, por meio escrito, físico ou digital (e-mail).

Quais os defeitos vícios contemplados pelo Código Civil?

Quais as características do vício redibitório?

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.

Quem é responsável pelo vício oculto?

De acordo com o ministro, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC, em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual.

O que é vício redibitório exemplos?

Um exemplo, para deixar claro o que seria o vício redibitório, seria a compra de um eletrodoméstico em uma loja, o qual já vem com um defeito oculto, prejudicando seu funcionamento. Desse modo, existem várias condutas a serem tomadas, como dito acima, cabendo ao adquirente escolher qual a melhor no caso concreto.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.