O que é considerado desacato a funcionário público?

Como funciona o processo de desacato?

O agente público provoca uma situação ou lança no boletim de ocorrência uma agressão que nunca existiu. Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou multa.

O que é desacato exemplos?

Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.

Como provar o crime de desacato?

A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 85) esclarece: “O desacato se verifica não só quando o funcionário se acha no exercício da função (seja, ou não, o ultraje infligido propter officium), senão também quando se acha extra officium, desde que a ofensa seja propter officium”.

Qual o valor da multa por desacato a funcionário público?

Desacatar funcionário público pode levar a prisão de seis meses a dois anos ou multa. Na maioria dos casos, o juizado defere uma pena alternativa, mas em caso de pagamento, o valor é de um salário mínimo (R$ 954,00).

Qual o valor da fiança por desacato à autoridade?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

O que é o artigo 331?

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que configura crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que significa o artigo 332?

Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O que significa o artigo 333 do Código Penal?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...

O que não é desacato?

O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.

É crime xingar o professor?

Ofender um professor é crime. A pena para quem desacata um funcionário público no exercício da função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Desacato contra professores de escolas particulares é considerado crime contra a honra. ... No entanto, o crime também pode ser cometido pelos pais.

O que é o crime de exploração de prestígio?

Exploração de prestígio é solicitar ou receber dinheiro ou vantagem a pretexto de influir sobre a decisão de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Qual o bem jurídico tutelado no crime previsto no art 332 do Código Penal?

Bem jurídico protegido: é a tutela do prestígio da Administração Pública. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: é o Estado; secundariamente, a pessoa que foi vítima de um dos comportamentos praticados pelo sujeito ativo.

O que é o crime de corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

Quem comete crime de desobediência?

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ... 330 do CP é o “princípio da autoridade”, de modo que qualquer pessoa (ainda que funcionário público no exercício de suas funções) que desatender, fora da escala hierárquica-administrativa, a uma ordem legal emanada de funcionário público competente para expedi-la comete o crime de desobediência.

Como o crime de desobediência se consuma e quais são os requisitos para um ato ser considerado legal?

A desobediência ocorre a qualquer momento, desde que emanada por funcionário competente. Se o ato é ilegal, não caracteriza o crime. ... A desobediência só ocorre quando não atendida a ordem legal, desde que emanada por funcionário competente.

Qual a diferença dos crimes de resistência desacato e desobediência?

Diferencia-se do delito de desobediência pois, neste, não há emprego de violência ou ameaça. A resistência pressupõe um ato legal, pois, se for ilegal, a reação do particular é atípica, pois passa a ser vítima de um outro crime praticado pelo funcionário público, como, por exemplo, o de abuso de autoridade.

Qual a lei que protege o funcionário?

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.

Quais são os direitos de um funcionário público?

Qual artigo do crime de ameaça?

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.