O que é conflito de competência tributária?
Perguntado por: Teresa Mota | Última atualização: 26. Juni 2025Pontuação: 5/5 (12 avaliações)
Conceito: Conflito de competência tributária consiste no desrespeito às competências tributárias previstas na Constituição Federal, sendo que a própria Constituição determinou a edição de lei complementar para resolvê-los (art. 146, I, da CF).
O que se entende por competência tributária?
A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Como se classifica a competência tributária?
A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.
Quando um ente político desrespeita a esfera de competência de outro há conflito de competência para dispor sobre o conflito caberá?
político desrespeita a esfera de competência de outro. Cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos (art. 146, I, da CF)”.
Como o Brasil define seu sistema de competência tributária?
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PARTE 1
Quanto à competência tributária é correto afirmar que?
trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar. é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos. é competência concorrente da União e dos Estados.
É obrigatório o exercício da competência tributária?
149, caput, da Constituição Federal. Conquanto seja indelegável, intransferível e irrenunciável, há de salientar que o exercício da competência tributária é facultativo.
Quais são os tipos de conflito de competência?
Há conflito de competência quando: I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”
Quem decide o conflito de competência?
O conflito de competência é decidido através de suscitação de dúvida ao órgão hierarquicamente superior. O STF decide os conflitos entre o STJ e quaisquer outros tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
Qual é o prazo para suscitar conflito de competência?
Oferecida e recebida a denúncia ou queixa, o juiz ordena a citação do acusado para responder à acusação por escrito no prazo de dez dias (artigo 396). Neste prazo deverá ser suscitado o conflito perante o tribunal. No caso de incompetência absoluta, o conflito pode ser suscitado em qualquer fase do processo.
O que é competência tributária e quais suas características?
As competências fixadas pela Constituição Federal são privativas, indelegáveis, irrenunciáveis, incaducáveis (não prescrevem ou decaem), inalteráveis (não podem ser alteradas ou modificadas por norma infraconstitucional) e seu exercício é facultativo.
Quem pode distribuir a competência tributária entre os entes federados?
É possível afirmar que a competência tributaria é exclusiva das pessoas políticas/entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que têm capacidade para tributar somente estes entes federativos, sendo, entretanto, um pouco diferentes seus poderes de tributação, como veremos adiante.
De quem é a competência do ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988.
É possível a bitributação no Brasil?
A bitributação é vedada pela Constituição Federal.
Quem pode fiscalizar os tributos?
4. Quem pode instituir tributos? No Brasil, os tributos podem ser instituídos e cobrados por qualquer dos três níveis de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O que exercício da competência tributária não a defere?
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
O que acontece quando há conflito de competência?
É o pedido para que uma autoridade imediatamente superior àquela onde ele é suscitado decida quem terá poder para agir em determinada situação.
Qual a natureza jurídica do conflito de competência?
6 NATUREZA JURÍDICA DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
Afirma a maioria da doutrina que o conflito de competência tem natureza jurídica de ação incidental.
Como será processado o incidente de conflito de competência?
O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Onde protocolar conflito de competência?
O protocolo é feito na Seção de Atendimento Judicial e Apoio aos Advogados (SEAJU).
O que fazer em caso de conflito negativo de competência?
Prestação de informações: No conflito negativo de competência, as informações podem ser dispensadas, visto que elas já se encontram nos autos. Se o conflito é suscitado pelo Ministério Público ou pela defesa, devem ser solicitadas informações aos magistrados envolvidos.
Quais são as 4 formas de resolução de conflitos?
Instala-se a conscientização, na sociedade atual, de que a conciliação, a mediação e a arbitragem são técnicas eficazes de solução de conflitos. Isto, fortalece a confiança, não só pela celeridade com que resolve a demanda, mas também, pelo estado psicológico de paz que envolve os litigantes.
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
O que diz o artigo 149 do CTN?
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.
O que diz o artigo 174 do CTN?
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único.
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