O que é confinante na ação de usucapião?

Quem deve ser citado na ação de usucapião?

Realmente, a citação deverá recair sobre quem é o titular do direito real, seja ele de propriedade, seja de garantia ou de quaisquer outros direitos que onerem a propriedade, além dos confinantes, em se tratando de imóvel.

Como notificar confinantes?

Conforme o art. 216-A da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73) o consentimento expresso dos vizinhos confinantes poderá ser suprido com uma notificação pelos Correios, realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis, por meio de carta com aviso de recebimento.

Quem são as partes em uma ação de usucapião?

Existe Réu na Ação de Usucapião? A resposta é não. A Usucapião é uma ação de natureza declaratória, com jurisdição consensual/voluntária, portanto, em tese, não há réu, mas tão somente as pessoas que deverão ser citadas para se manifestarem caso tenham algo a opor.

O que é certidão de confinantes?

d) Certidão de Confinantes: concede a informação relativa ao imóvel, quanto aos seus limites e confrontações, indicando a sequência de imóveis em conformidade com os respectivos pontos cardeais.

Porque os confrontantes são citados na ação de usucapião?

A participação do confrontante do imóvel na ação de usucapião justifica-se pela necessidade de delimitar a área usucapienda, evitando eventual invasão indevida de terrenos vizinhos.

Qual o prazo para contestar ação de usucapião?

Esse prazo é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da ação, conforme determina o artigo 335 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Como descobrir quem são os confrontantes de um imóvel?

A Consulta aos Lotes Confrontantes é fornecida pela internet, desde dezembro de 2021, depois que a Prefeitura reuniu declarações e certidões de cadastro, constantes de diferentes sistemas informatizados, em um só.

O que fazer se o confrontante não quer assinar?

De acordo com o referido dispositivo, caso o confrontante se recuse a assinar o documento, o tabelião deverá intimá-lo para comparecer ao cartório e assinar o documento no prazo de 15 dias.

O que o juiz pergunta numa audiência de usucapião?

Em nome de quem está registrado o imóvel que pretende usucapir? Existem benfeitorias no imóvel? Houve oposição à posse do cliente? Quais as testemunhas que possam provar os fatos narrados pelo cliente?

Qual a fase final de um processo de usucapião?

Portanto, no final do processo de usucapião, se a ação for julgada procedente, será emitido ofício para registro de propriedade no Cartório de Registro e Imóveis e, finalmente, o requerente será, legalmente, declarado como proprietário do imóvel.

Quais são os 5 requisitos que devem estar presentes em todas as espécies de usucapião?

O que são as confrontações de um imóvel?

A Certidão de Confrontação é o documento que certifica que o imóvel em questão não invade patrimônio. A ação de usucapião tem como atores aqueles que desejam usucapir um imóvel, denominado possuidor, e o proprietário do imóvel objeto da usucapião.

Como emitir certidão de confrontação?

Para a solicitação de certidão se faz necessário constar o CPF do contribuinte no sistema da Prefeitura. Para incluir o CPF no cadastro fiscal, o interessado deverá dirigir-se ao atendimento portando o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc).

Onde tirar certidão de confrontantes?

A Secretaria de Licenciamento emite Certidão de Confrontação com abertura de via, desde que pertencente a arruamento aprovado, aceito e registrado ou inscrito. Quando houver solicitação do Cartório de Registro de Imóveis.

Quanto custa um advogado para fazer usucapião?

custas com a elaboração de documentação técnica, como planta e memorial descritivo; emissão de certidões imobiliária e tributárias; honorários do advogado, que costuma cobrar entre 10 e 20% do preço do imóvel.

Quem deve figurar no polo ativo da ação de usucapião?

2. Não se pode obrigar alguém a figurar como autor, exigindo-se, nas ações de usucapião, apenas o consentimento do cônjuge.

O que é preciso para comprovar usucapião?

Residir no imóvel é uma das formas mais evidentes de demonstrar a posse. A comprovação de residência pode ser feita por meio de contas de luz, água, telefone, ou qualquer outro documento oficial em nome do possuidor, que ateste o uso do imóvel para fins de habitação.

Quem são os confinantes do imóvel?

Confinante é o imóvel vizinho ao do proprietário, objeto da usucapião, já confrontante é o termo que se refere ao proprietário do imóvel confinante. Estas conclusões são extraídas da lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), a saber: "Artigo 213.

O que é confrontante no usucapião?

Ser confrontante de um imóvel nada mais é do que ser “vizinho de parede“. Cada imóvel tem geralmente 4 confrontantes: Três deles são seus vizinhos de parede (lado direito, lado esquerdo e fundos) e há na atualidade o entendimento do confrontante frontal (imóvel do outro lado da rua).

O que acontece se o confrontante não se manifestar?

No caso de ausência de contestação e impugnação por parte dos confrontantes e adequada instrução do pedido com planta e memorial descritivo, elaborados por profissional legalmente habilitado para tanto, o pedido deve ser julgado procedente.