O que é concessão de moradia?
Perguntado por: Miriam Teresa Antunes Macedo Cardoso | Última atualização: 25. September 2024Pontuação: 4.2/5 (29 avaliações)
A concessão de uso especial para fins de moradia constitui importante instrumento de regularização fundiária na medida em que permite a regularização da posse exercida por particulares em áreas de domínio público, além de possibilitar o acesso à moradia.
O que é concessão de um imóvel?
Concessão do Direito Real de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público concede direitos reais sobre imóvel de que tenha a propriedade, de forma onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, ...
O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?
Ao contrário do Usucapião Urbano, aplicado em imóveis privados, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é um instrumento para promover a regularização urbanística de terras públicas, quando ocupadas informalmente por população de baixa renda (BRASIL, 2002).
Como funciona a concessão de uso?
A concessão de uso consiste em contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça conforme a sua destinação. Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
O que é uma concessão de um terreno?
“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM.
Quais são os tipos de concessão?
Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.
O que é uma concessão?
Esse tipo de instrumento é utilizado para formalizar a concessão do bem público a particular. De acordo com o interesse público e a disponibilidade, podem ser concedidos bens móveis e imóveis.
Qual o prazo máximo de uma concessão?
As concessões têm uma duração limitada. Porém, a diretiva não prevê um número máximo de anos para o prazo de uma concessão.
O que é direito de concessão?
“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...
Quem tem direito de concessão?
Uma concessão pública ocorre quando o governo firma um contrato com um terceiro, geralmente uma empresa privada, para que este tenha o direito de desenvolver e explorar economicamente um serviço público ou ativo de titularidade pública.
O que é o direito real de habitação?
“O direito real de habitação consiste na concessão do uso, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser fruído pelo cônjuge ou companheiro supérstite, de acordo como art. 1831 do Código Civil.
O que é a transferência do direito de construir?
A Transferência do Direito de Construir (TDC) dá ao proprietário de um imóvel a possibilidade de utilizar seu potencial construtivo em outro lote, vendê-lo a outro proprietário ou doá-lo ao poder público. Ou seja, é um ativo financeiro valioso para o mercado imobiliário e para a administração pública.
O que são imóveis de uso especial?
Imóveis de Uso Especial
São os imóveis que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas. Um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública também se enquadram na categoria de bens de uso especial.
Qual é a diferença entre concessão e permissão?
Na concessão existe um prazo determinado, de acordo com o contrato. E a formalização será feita por meio do contrato de concessão. Ao contrário do que ocorre na permissão, que será formalizada por um contrato de adesão e tem caráter precário.
Qual a diferença entre concessão e permissão?
Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral.
O que é um contrato de cessão de uso?
CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
Este modelo de Termo de Contrato procura fornecer uma base formal para a Administração que almeja ceder parcela de seu imóvel, de forma onerosa, para outro ente público ou privado.
O que pode ser objeto de concessão?
Para tanto autoriza o concessionário a executar a obra previamente. Há, portanto, duplicidade de objeto; em relação a este, o que é objeto de concessão é o serviço público a ser prestado após a execução da obra.
Quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão?
O art. 23, entre as cláusulas categorizadas como essenciais ao contrato de concessão, em seu inciso IV, inclui as relativas 'ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas'.
O que é uma concessão comum?
O que significa uma concessão comum? É a delegação contratual da prestação de um serviço público feita pela Administração Pública (Poder Concedente) a uma empresa privada (Concessionária), mediante licitação, por prazo determinado e nas condições de qualidade especificadas entre as partes.
Quando indica concessão?
Em resumo, podemos dizer que: 1) quando se observa contraste entre orações em uma relação de subordinação, temos CONCESSÃO; 2) quando se observa contraste entre orações em uma relação de coordenação, temos ADVERSIDADE.
Qual a diferença entre concessão e arrendamento?
A concessão refere-se à administração do porto organizado, e o arrendamento a uma instalação portuária dentro do porto organizado.
Quais são os efeitos jurídicos da extinção da concessão?
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Resumidamente, trata-se, de dois direitos distintos que são atribuídos por lei ao Poder concedente e ao concessionário.
Qual a natureza jurídica da concessão?
A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.
Quais são as características do contrato de concessão?
Como destacamos nas características da concessão, ela tem como requisito prévio a licitação, na espécie concorrência. Na permissão também é necessário esse procedimento, mas sem especificação da modalidade. Marca própria da concessão é que somente empresas ou consórcio de empresas podem firmar o contrato com o Estado.
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