O que é competência no direito processual civil?

Quais os tipos de competência jurisdicional?

A jurisdição poderá ser estadual – exercida pelos juízes estaduais (Justiça Comum); ou federal – que julga as causas de interesse da União (Justiça Federal). d) Quanto ao objeto. Contenciosa – quando existe litígio; ou voluntária – quando é apenas homologatória da vontade das partes. e) Quanto à função.

Quais são os três critérios de distribuição da competência?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.

Quais são os critérios de competência absoluta?

A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência ...

Quais são os diversos tipos de competências?

Como se divide o processo civil?

O processo civil divide-se em três partes principais: a) processo de conhecimento; b) processo de execução; c) processo cautelar.

Qual a diferença entre competência absoluta e relativa?

A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.

O que é incompetência absoluta ou relativa?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. ... A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC).

Como saber a competência do processo?

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Quais as espécies de competência no Processo Penal?

O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de ...

O que é competência em razão da pessoa?

ii) Em razão da pessoa:

É o caso das ações envolvendo a Administração Pública, que devem tramitar nas varas de Fazenda Pública ou ainda em ações envolvendo autoridades com foro de prerrogativa de função, cuja competência processual é definida pela Constituição Federal.

Quando alegar incompetência absoluta?

1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.

Quais são os critérios de fixação de competência territorial nos Juizados Especiais?

Portanto, os quatro critérios de fixação de competência são: valor da causa, matéria, pessoas envolvidas e território. ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática.

Qual o critério de divisão da competência material?

A competência material é delimitada por três componentes básicos, são eles: a) em razão da natureza da relação de direito (“ratione materiae”): ocorre quando um determinado crime ocorre, e, na maioria das vezes, este se encontra previsto em lei, bem como a competência para que ele seja julgado; b) em razão da qualidade ...

Quais são os 05 principais atributos da jurisdição?

São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

Quais são os elementos da jurisdição?

A doutrina moderna entende que são elementos da jurisdição o poder de decisão, o poder de coerção e o poder de documentação, enquanto, para a concepção clássica, tais elementos são notio, vocatio, coertio, iudicium e executio.

Quando o juiz não tem competência?

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Quais são as partes de um processo?

PARTES E PROCURADORES

As partes do processo são o AUTOR, que ocupa o polo ativo e o RÉU que toma assento no polo passivo. Segundo Humberto Theodoro Jr, “A que invoca a tutela jurídica do Estado e toma a posição ativa de instaurar a relação processual recebe a denominação de autor.

Quais os passos de um processo civil?

Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). ... Então o juiz dá uma sentença decidindo sobre o processo. Publicada a sentença, caso as partes não concordem com ela, podem ajuizar um recurso de apelação com o objetivo de reverter o resultado do processo.

O que se estuda em processo civil 2?

Ementa: Compreender o funcionamento do procedimento em grau recursal, liquidação e cumprimento de sentença, bem como para execução de títulos extrajudiciais em processo civil. ... Capacidade de interpretação de textos em geral, análise de acórdãos e de textos jurídicos.

Qual a melhor doutrina de Processo Civil?