O que é competência exclusiva do Congresso Nacional?

Perguntado por: Flávio Almeida Domingues  |  Última atualização: 6. April 2022
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A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa. Postula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

O que é competência exclusiva?

a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).

São de competência exclusiva do Congresso Nacional exceto?

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa?

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Qual é o papel do Congresso Nacional?

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).

CRFB/88 - Art. 49 - Competência Exclusiva do Congresso Nacional

42 questões relacionadas encontradas

Qual papel do Senado Federal?

A função de fiscalizar

49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Qual a função da Câmara e do Senado?

Os senadores podem elaborar projetos de lei, a serem analisados e votados tanto no Senado quanto na Câmara, assim como devem analisar, avaliar e aprovar ou rejeitar projetos de lei de autoria da Câmara ou do Presidente da República.

É competência exclusiva do Congresso Nacional convocar referendo e autorizar plebiscito?

Vale lembrar que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. CF/88, Art. 49 .

É competência exclusiva do Senado Federal autorizar o estado de sítio?

É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio. Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa.

De quem é a competência para dispor sobre concessão de anistia?

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Qual a diferença entre competência privativa e exclusiva?

A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada.

Qual a diferença entre privativa e exclusiva?

«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».

O que é competência concorrente e competência exclusiva?

No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC (Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.

Quem pode decretar o estado de defesa é o estado de sítio e ministro do Superior Tribunal de Justiça?

84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...) Além disso, um detalhe importante é que, antes de decretá-los, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

O QUE É lei de sítio?

O estado de sítio consta na Lei nº 2.654 lá de 25 de novembro de 1955 e é um instrumento emergencial que pode ser utilizado pelo chefe de Estado, neste caso o presidente da República, que suspende apenas por período temporário vários direitos previstos na Constituição.

O que significa estado de sítio para um país?

Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública.

Qual é a diferença entre plebiscito e referendo?

A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida.

Quem pode propor iniciativa popular?

Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja aceito pela Câmara e tramite, ele precisa seguir algumas regras, como: Ter a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado brasileiro; Possuir o apoio de, no mínimo, 0,3% dos eleitores de ao menos 5 estados; Ser referente a apenas um assunto.

Como funciona o plebiscito?

Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita.

O que é o Senado?

Enquanto os senadores representam os Estados e o Distrito Federal, contribuindo para o equilíbrio federativo, a Câmara dos Deputados é a casa que representa o povo.

Qual é a função de um senador?

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual a diferença entre Congresso Nacional e Câmara Federal?

O Congresso Nacional, no Brasil, é bicameral, ou seja, formado por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. É obrigação do Congresso criar e aprovar leis, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Só que, além disso, deputados e senadores também desempenham papéis específicos.

Qual o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade?

Em síntese, o Senado Federal tem a função de produzir uma resolução que vai conferir eficácia erga omnes e vinculante à decisão do STF em controle concreto de constitucionalidade.

Quais são as competências da Câmara dos Deputados?

Competência da Câmara dos Deputados

51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; –> tanto para o crime comum (STF) quanto pra crime de responsabilidade (Senado).

Qual o papel do Senado Federal após a declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal?

É através de resolução do Senado Federal que se atribui eficácia geral a decisão de inconstitucionalidade, ou seja, a lei, por ser declarada inconstitucional, poderá ter suspensa sua execução, no todo ou em parte, por ato do Senado Federal.

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