Quais princípios contratuais podem ser identificados no artigo 421 do Código Civil?

Quais são os contratos de adesão?

A lei 8078/90, em seu artigo 54, traz em seu bojo: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo".

É possível a revisão judicial de contratos bancários que já foram extintos?

É possível a revisão judicial de contratos mesmo quitados e findos, de modo a aferir-se a presença de abusividades que possam conter, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Inviável se revela a anotação restritiva de crédito nos cadastros de inadimplentes quando o contrato já estiver quitado e extinto.

Quais são os 5 princípios contratuais?

25) são seis os principais princípios contratuais: o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da força obrigatória, o da boa-fé, o do equilíbrio econômico do contrato e, por fim, o da função social.

Quais são as principais características do contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda apresenta as seguintes características: Ele é bilateral, consensual, oneroso, geralmente comutativo e instantâneo.

O que é e quais as principais características de um contrato de compra e venda?

A compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro. A coisa pode ser corpórea ou incorpórea.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que é a liberdade de contratar?

A liberdade de contratar diz respeito ao direito do indivíduo de poder celebrar contratos, ou seja, vem da capacidade civil. A liberdade contratual, por sua vez, se revela na possibilidade de se escolher o conteúdo do contrato.

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

Pela validade dos contratos, a vontade precisa ser livre, sem vícios. Além disso, os interessados devem ser plenamente capazes, conforme redige o Código Civil pela determinação daqueles que são incapazes. O objeto em questão do contrato, para sua validade, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

Quais princípios regem a responsabilidade contratual?

São eles: a) a autonomia privada; b) o pacta sunt servanda; e c) a relatividade subjetiva do contrato (eficácia inter partes). Já no rol dos denominados princípios sociais, pode-se relacionar: a) a função social do contrato; b) a boa-fé objetiva; c) o equilíbrio contratual.

Quem são as partes contratuais?

Para se caracterizar uma obrigação são necessários três elementos: pessoas, prestação e vínculo jurídico. Assim, o contrato deve conter cláusulas que abranjam, no mínimo, estes elementos constitutivos da obrigação.

Quais são os princípios fundamentais do contrato empresarial?

Dentre os princípios clássicos estão a autonomia da vontade, a força vinculante dos contratos e a relatividade dos efeitos do contrato, enquanto os modernos são a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Qual o conceito de contrato de compra e venda?

O Contrato de Compra e Venda estipula os compromissos entre as partes nos negócios mercantis, podendo ser efetuado de forma escrita ou verbal. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Quais as características do objeto de um contrato?

Os contratos podem conter inúmeras obrigações, além das essenciais, bastando estarem pactuadas entre os contratantes, além disso, existem as obrigações que são inerentes ao tipo de contrato, por exemplo, todo contrato oneroso gera o dever de dar garantia física e jurídica da coisa, não sendo esta uma obrigação ...

Quais são as etapas de um contrato de compra e venda?

Quais são os princípios básicos da interpretação dos contratos?

São dois os princípios básicos da interpretação dos contratos: a) Princípio da boa-fé: a lealdade e honestidade dos contratantes devem ser presumidas. ... b) Princípio da preservação do contrato: a interpretação, sempre que possível, deve visar a conservação ou aproveitamento do contrato e de suas cláusulas.

Quais são os princípios sociais dos contratos?

São eles: a)princípio da função social do contrato; b)princípio da boa-fé objetiva; c)princípio da equivalência material do contrato.

Quais são as fases de formação do contrato?

Segundo ele, existem as fases: negociação preliminar ou fase de pontuação; proposta, policitação ou oblação; contrato preliminar; contrato definitivo. Segue o estudo destas fases. Esta é a primeira fase na formação de um contrato civil.

Não é possível a revisão de contratos bancários extintos Novados ou quitados?

O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ.

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela Anbid Cetip?

¹ Essa taxa é divulgada nos principais sítios eletrônicos do mercado financeiro, tal como o do BACEN. ... Para tanto, tais decisões invocavam como fundamento o enunciado 176 da súmula do STJ, segundo o qual: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP".

O que são contratos de adesão e a quais contratos Eles se opõem?

Contrato de adesão -- Contrato no qual uma das partes estipula todas as cláusulas a que a outra adere sem poder modificá-las. ... Opõe-se, portanto, ao chamado contrato de mútuo acordo, no qual as cláusulas são convencionadas, ponto a ponto, como indica o citado jurista.