O que é compensação e dedução?

Quando se deve alegar compensação?

Compensação ocorre quando o credor também possui uma dívida a ser paga para o devedor, razão pela qual deverá haver um encontro de contas entre os dois e as duas obrigações irão ser extintas até onde se compensarem. A compensação está prevista no 368 do CC: Art. 368.

Em quais circunstâncias a cessão de crédito não impedirá a compensação?

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A leitura desatenta do referido dispositivo pode induzir o leitor a erro.

Quando ocorre a compensação voluntária e a compensação judicial?

A compensação é classificada em três espécies. A primeira compensação legal, isto é, aquela que advém por imposição de lei; a compensação voluntária que ocorre por convenção entre as partes; e, ainda, a compensação judicial decorrente de sentença do juiz.

O que são requisitos da compensação legal?

Requisitos da compensação legal

Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.

Qual a diferença entre compensação e novação?

Temos novação tanto na modificação do objeto quanto na modificação do sujeito ativo ou passivo da obrigação, ocorrendo a novação objetiva ou subjetiva. Enquanto a Compensação é definido da seguinte forma no Código Civil: ... Se os dois pesos forem iguais, haverá um perfeito equilíbrio, anulando-se a obrigação.

Como é feita a consignação em pagamento?

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

O que é compensação como pedido da contestação no processo do trabalho?

A compensação pode ser compreendida como uma forma de extinção das obrigações. Conforme o art. 369 do Código Civil, para que haja a compensação faz-se necessário: reciprocidade de dívidas, dividas líquidas e certas, dívidas vencidas e dívidas homogêneas.

O que é compensação para a psicologia?

Em psicologia, compensação é uma estratégia pela qual um indivíduo esconde, conscientemente ou inconscientemente, fraquezas, frustrações, desejos, sentimentos de inadequação ou incompetência em uma área da vida através de gratificação ou sucesso noutra área.

O que é uma conta de compensação?

Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade.

Qual o tema principal do texto compensação?

De maneira geral, “Compensação” apresenta muitas das características da escrita líri- ca de Cecília Meireles. Além de o tema central ser de caráter subjetivo, observa-se que a autora lança mão, no texto em prosa, de algumas de suas figuras mais caras na poética, tais como as flores, o vento, e as nuvens.

O que são deduções para a contabilidade?

As deduções sobre vendas são valores calculados sobre o faturamento bruto dos produtos e serviços vendidos pela empresa. Geralmente são percentuais aplicados sobre a receita bruta (Receita Bruta * Dedução / 100), mas podem ser também valores fixos a serem pagos a cada venda realizada.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

É possível realizar compensação e retenção de valores em sede de defesa?

a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa. a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em sede recursal. não havendo acordo em audiência, o reclamado terá 15 minutos para aduzir sua defesa. apresentada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação entre as partes.

Quanto à compensação pode se afirmar?

Quanto à compensação pode-se afirmar, exceto: a) Se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis.

O que é compensação de créditos pelo advogado?

É um equilíbrio feito ou refeito que, no direito das obrigações, acontece quando duas pessoas são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra – o débito mútuo será “recalculado”, ou seja, serão extintos até onde podem ser compensados, reequilibrados.

Quais as hipóteses de impossibilidade da compensação Cite um exemplo do instituto da compensação?

Não se fala em compensação: a) se uma das dívidas provier de esbulho, roubo ou furto; b) se uma delas originar-se de comodato, depósito ou alimentos, a não ser que tenha a mesma causa; c) se uma delas for de coisa não suscetível de penhora, segundo o que dispõe a lei processual.

É possível a compensação se uma das coisas a serem compensadas for bem infungível?

I. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis. II. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Qual a diferença entre compensação e confusão?

Vale ressaltar a diferença principal entre confusão e compensação, porque a confusão ocorre quando uma só pessoa se confunde na qualidade de credor e devedor ao mesmo tempo, já a compensação acontece quando... CESSAÇÃO DA CONFUSÃO A cessação da confusão é basicamente a extinção da confusão.

Quais créditos não podem ser cedidos?

Quais são os requisitos para a cessão de crédito?