O que é CAT na empresa?

Qual a estabilidade da CAT?

A legislação prevê, por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Qual a multa por demitir um funcionário com estabilidade?

Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.

Quem tem que emitir a CAT?

22 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando da ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional.

O que é preciso para dar entrada no CAT?

Quando a empresa deve emitir a CAT?

Quando devo abrir a CAT? A CAT deverá ser comunicada ao órgão responsável (Previdência Social) quando o trabalhador sofrer um acidente durante o expediente ou no deslocamento residência / trabalho / residência, que cause lesão, perda ou redução da capacidade para o desempenho de seu trabalho, ou morte.

O que fazer depois de emitir a CAT?

Na hipótese de impossibilidade do cadastramento online pela empresa ou empregador doméstico, após o preenchimento do formulário o empregado ou um representante legal da empresa deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social (APS) para que seja efetivado o lançamento dos dados no sistema adequado.

Porque abrir a CAT?

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

Qual o valor da multa do CAT?

A multa caso a empresa não faça a CAT pode variar entre R$ 1.045,00 até R$ 6.101,06. O valor da multa pode aumentar em casos de reincidência.

O que acontece se a empresa não abrir CAT?

Conforme dito anteriormente, é obrigatoriedade da empresa a emissão da CAT. Caso a mesma não realize no prazo estabelecido pela legislação, estará sujeita a penalidade de uma multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo ser aumentada em casos de reincidências.

Quantos metros acima do solo é considerado trabalho em altura?

35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. 35.1.3 Esta norma se complementa com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos Órgãos competentes e, na ausência ou omissão dessas, com as normas internacionais aplicáveis.

Como fazer a CAT 2021?

A partir de 8 de junho de 2021, o cadastramento de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho deverá ser realizado exclusivamente em meio eletrônico, ou seja, por eSocial, conforme determina a PORTARIA SEPRT/ME nº 4.334, de 15/04/2021, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

Como se inscrever no CAT pela internet?

O único site autorizado a oferecer o cadastro de currículo para o CAT é o maisempregos.mte.gov.br gerido e administrado pelo Governo Federal através do Ministério do Trabalho. O cadastro online no CATe e MTE Mais Empregos é sempre gratuito! Tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Quais os tipos de CAT e quem pode emitir?

Quem pode emitir a CAT

– O próprio acidentado (ou seus dependentes); o sindicato da categoria; o médico assistente ou qualquer autoridade pública. Neste último caso, o §2º do artigo 359 da mesma IN 45 relaciona o que considera como autoridade pública.

Quem elabora e registra a CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro oficial devendo ser realizado pelo empregador ao INSS. Ela relata acontecimentos dentro, fora da empresa ou em seu trajeto,, que podem vir a lesar a saúde do empregado, em exercício de suas funções.

O que acontece se mandar embora na estabilidade?

Trabalhador demitido durante estabilidade têm direito à indenização, entenda. O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) prevê a suspensão de contratos de trabalho e redução de salários e jornadas de trabalho.

Como calcular rescisão de contrato com estabilidade?

Como demitir um funcionário com estabilidade?

O empregado poderá ser demitido enquanto estiver protegido pela estabilidade acidentária em caso de cometer falta grave que assegure a sua dispensa por justa causa. Nesse caso, ele perde o direito a estabilidade provisória.

O que acontece se abrir CAT fora do prazo?

Deixar de emitir a CAT, pode gerar multa que varia entre o valor mínimo e o máximo do salário de contribuição, o que pode ser aumentado como resultado de reincidências.

Quem recebe a multa da CAT?

A legislação prevê que quem não cumpre os prazos de envio da CAT ou deixa de fazer a notificação, poderá receber multas, cujo valor varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição do empregado. Caso haja reincidência, esse valor pode ser aumentado.

Pode abrir CAT depois de 24 horas?

Nessa situação não é necessário o cumprimento do prazo previsto em lei para a emissão da CAT, que é de 24 horas após a ocorrência do acidente ou de a empresa ter tomado ciência deste.