O que é cassação de ato administrativo?

Quais são as formas de extinção de um ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirma?

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário. c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal.

O que é ato de cassação?

Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

Quem pode anular e revogar atos administrativos?

O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo. Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Quem pode anular um ato administrativo?

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

O que é caducidade da concessão?

A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.

Quais atos podem ser anulados?

São eles: os atos que a lei declare irrevogáveis; os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado; os atos vinculados, pois nestes a Administração não possui liberdade para decidir de acordo com conveniência e oportunidade; os meros atos administrativos tais como a expedição de uma certidão, que tem ...

O que é caducidade da autorização?

2.2 Da caducidade

A caducidade, nos termos do art. 2º do Regulamento de Sanções da Anatel, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, é sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofrequência e o direito de exploração de satellite.

Pode haver anulação de revogação de ato administrativo?

Sim, é possível a anulação de revogação de ato administrativo. Ambas, anulação e revogação, constituem atos administrativos capazes de extinguir outros atos adminis- trativos. A anulação visa a atacar a ilegalidade existente no ato. Anula-se um ato ilegal (fundamento de legalidade).

Como invalidar um ato administrativo?

Portando, a invalidação dos atos administrativos pode ser feita de duas formas, por meio da revogação ou da anulação no âmbito do processo administrativo previsto no art. 53, da Lei n.º 9.784/1999[2]: “Art. 53.

São irrevogáveis os atos administrativos?

São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.

O que significa a palavra cassada?

1. Que se cassou ou se tornou nulo ou sem efeito. 2. [Brasil] Cujos direitos políticos ou de cidadão são anulados ou diminuídos (ex.: deputado cassado; mandato cassado).

Como funciona o processo de cassação de um vereador?

7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

É verdade a cassação dos direitos políticos?

A cassação de direitos políticos de um indivíduo é vedada pela Constituição Federal, de acordo com o artigo 15. Só pode haver perda ou suspensão dos direitos políticos e nunca a sua cassação.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar a anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial?

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que a é factível a convalidação de todo ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a)é factível a convalidação de todo ato administrativo. b)os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade. d)a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.

É correto afirmar que o ato administrativo será considerado válido quando?

Todo ato administrativo é, em princípio, formal e emanado pelo agente competente. O ato emanado de agente incompetente, quando realizado dentro do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é considerado válido.

Quais as hipóteses de extinção natural dos contratos administrativos?

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Quando se dá a caducidade?

Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

O que é a caducidade de uma Lei?

A caducidade da lei em sua modalidade e aplicação do termo ocorre quando a lei posterior torna insubsistente a manutenção de ato administrativo que, no momento da expedição, era válido. Dizemos que a “lei caducou” ou “a lei apresenta caducidade”, ou seja, foi revogada de modo indireto, tácito.