O que é capacidade contributiva subjetiva?
Perguntado por: Isabela Macedo Figueiredo | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.4/5 (74 avaliações)
a) Capacidade contributiva subjetiva ou relativa: é a efetiva e concreta capacidade de pagar tributos de cada contribuinte [6]. b) Capacidade contributiva objetiva ou absoluta: é a aptidão genérica para pagar tributos[7].
O que é o princípio da capacidade contributiva?
O Princípio da Capacidade contributiva, ou seja, a capacidade para recolher tributos é um princípio segundo o qual institui a recomendação constitucional de customização de impostos, de acordo com as realidades econômicas e financeiras dos cidadãos e empresas.
Quem tem capacidade contributiva?
Somente terá capacidade contributiva aquele indivíduo que tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação tributária firmada em decorrência da exigência de determinado tributo. A Constituição, entretanto, não reconhece tal distinção, tendo o constituinte, no art.
Qual a diferença entre capacidade econômica do contribuinte e capacidade financeira do contribuinte?
Escreve o jurista que a "capacidade contributiva é a capacidade do contribuinte relacionada com a imposição específica ou global, sendo, portanto, dimensão econômica particular de sua vinculação ao poder tributante, nos termos da lei", enquanto que a "capacidade econômica é a exteriorização da potencialidade econômica ...
O que é capacidade tributária ativa e passiva?
Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos. A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo.
Princípios Tributários - Princípio da Capacidade Contributiva I
O que significa capacidade tributária passiva?
Já a capacidade tributária passiva, por seu turno, consiste na aptidão atribuída ao sujeito para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributário, por ter realizado o fato gerador previsto hipoteticamente na norma de incidência do tributo, independentemente de sua capacidade civil.
Qual a diferença entre capacidade tributária ativa e competência tributária?
Capacidade tributária Ativa: diz respeito a fiscalização tributaria administrativa, é o ente que ira exercer a função de cobrar. Diferentemente da competência tributária ela é delegável, transferível. Serve como complemento da competência, a qual lhe concederá autorização para arrecadar o tributo.
Qual o entendimento do STF acerca da aplicação do princípio da capacidade econômica ou contributiva as demais espécies tributárias que não sejam os impostos?
Para o tributarista, no Direito Brasileiro, o princípio da capacidade contributiva existe como princípio jurídico constitucional apenas para os impostos, e, apenas em relação a estes, portanto, se impõe ao legislador que a sua não observância ensejará uma lei inconstitucional.
Qual objetivo da capacidade contributiva?
O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza.
Qual o limite entre a capacidade contributiva e o confisco?
O princípio do não confisco atua como instrumento limitador na outra ponta da capacidade contributiva e, ao contrário do mínimo existencial, tem dicção expressa no plano constitucional no artigo 150, IV.
O que está incluso no das?
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
Quais são os meios de exteriorização ou de aferição da capacidade contributiva do contribuinte?
Um dos principais instrumentos de materialização da capacidade contributiva é a progressividade. A progressividade insere-se no contexto da justiça distributiva. É um meio de exteriorização da capacidade contributiva que permite que as alíquotas sejam graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
O que é o princípio da seletividade?
Conclui-se que o princípio da seletividade nada mais é que a seleção realizada pelo legislador, de como tributar cada bem ou serviço, em função da essencialidade de cada um. Onde, para se chegar a esta conclusão deve-se levar em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.
O que é o princípio da capacidade tributária e qual a fundamentação?
O princípio da capacidade contributiva, onde o tributo deve ser distribuído, implica: numa base impositiva que seja capaz de medir a capacidade para suportar o encargo; alíquotas que igualem esse ônus, a dificuldade residirá na graduação pessoal para que tenha ele, a justiça do encargo.
Quais são os princípios da tributação?
Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
O que significa progressividade no princípio da capacidade contributiva de exemplo?
Por exemplo: houve ações impetradas combatendo a progressividade do IPTU, o argumento é que este imposto não é pessoal, portanto não poderia ser cobrado de acordo com as regras da capacidade contributiva, haja vista esta, no texto constitucional, está atrelada aos impostos pessoais.
Em que fundamenta afirmar que as contribuições são tributos vinculados?
O Tributo Vinculado é aquele que você paga um determinado valor devido a uma contraprestação específica, ou seja, um serviço que já foi determinado. Um exemplo de obra pública considerada contribuição de melhoria, ou seja, exige o pagamento de um tributo vinculado. ...
Onde estão os direitos fundamentais do contribuinte?
150 da Constituição conferem direitos fundamentais aos contribuintes – influenciou decisivamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e foi, depois, aplicada em outros casos enfrentados pela Corte.
É obrigatória a administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva quando se tratam de impostos?
É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos. No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.
Qual o princípio que determina simultaneamente o total da contribuição tributária e sua vinculação ao gasto?
O princípio da capacidade contributiva vem expresso na Constituição da República de 1988: Art. 145.
O que é o princípio da irretroatividade tributária?
Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.
Qual a diferença de capacidade e competência?
Competência e capacidade são, nesses termos, formas de poder jurídico, isto é, de aptidão do sujeito para o exercício impositivo de comportamentos ou para si próprio(capacidade) ou para terceiros(competência).
O que é competência competência e capacidade tributária ativa são sinônimos?
Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
Quem tem capacidade tributária ativa também terá competência tributária?
a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária. a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
Quem é o sujeito passivo de uma obrigação tributária?
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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