O que é boa-fé jurídica?
Perguntado por: Miriam Beatriz Garcia de Fernandes | Última atualização: 17. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (64 avaliações)
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
O que é a boa-fé no direito?
O princípio da boa-fé é quando as pessoas agem com honestidade e respeito nas relações jurídicas, é como se fosse um acordo implícito para ser justo e não enganar os outros. Esse princípio é importante para promover a confiança e o respeito entre as pessoas nas diferentes situações legais.
O que é um documento de boa-fé?
A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas.
O que significa agir de boa-fé?
Definição e conceito
O Dicionário Informal, especializado em expressões, define o termo como: Certeza de agir legalmente; usar da lealdade, da franqueza, da verdade, do certo. Ou seja, podemos notar que boa-fé se refere a alguém honesto, verdadeiro. Perante a Justiça, a expressão significa algo similar.
O que é o princípio da boa-fé processual?
O Prof. Humberto Theodoro Júnior conceitua a boa-fé no âmbito processual como aquela que exige do agente a prática de um ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura.
AGU Explica – Boa Fé Objetiva e Subjetiva - Felipe Duque
Onde está o princípio da boa-fé?
O princípio da boa-fé objetiva aparece também no Código Civil como cláusula geral no artigo 422, exigindo dos contratantes que obser- vem, seja na fase pré-contratual, seja durante sua execução, o dever de probidade e de lealdade.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Quais os tipos de boa-fé?
A boa fé pode ser objetiva ou subjetiva. A boa fé subjetiva consiste em crenças internas, conhecimento e desconhecimentos, convicções internas, consiste basicamente, no desconhecimento de situação adversa, por exemplo, comprar coisa de quem não é dono sem saber disso.
Qual o artigo do princípio da boa-fé?
Os principais artigos que positivam o princípio da boa fé objetiva no Código Civil são o 113, o 187 e o 422, que expressamente exaltam o princípio da boa fé como parâmetro interpretativo de constatação de que os negócios jurídicos devem ser pautados pela honestidade e clareza, a fim de que ninguém seja lesado, induzido ...
O que diz o artigo 113 do Código Civil?
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
O que diz a Súmula 375 do STJ?
SÚMULA N. 375-STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Quais as três funções da boa-fé objetiva?
2.1.1 FUNÇÕES DA BOA-FÉ: INTERPRETATIVA, INTEGRATIVA E REATIVA.
Para que serve a boa-fé objetiva nas obrigações?
A função do princípio da boa-fé nesses casos é a de ajustar a letra fria da norma jurídica à necessidade de solução do conflito de interesses, de acordo com padrões de justiça.
O que diz o artigo 187 do Código Civil?
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O que é princípio da boa-fé e da lealdade processual?
Os princípios da boa-fé e da lealdade processual são fundamentais para a preservação da integridade e da efetividade do processo civil brasileiro. A aplicação desses princípios garante um ambiente processual ético e seguro, promovendo a igualdade entre as partes e a busca pela verdade dos fatos.
Que quer dizer evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que é violação de boa-fé?
2. A violação da boa fé objetiva constitui ato ilícito capaz de gerar dano passível de reparação (art. 187 CC ), ainda que exclusivamente moral (art. 186 CC ).
O que diz o artigo 423 do Código Civil?
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
O que é a boa-fé subjetiva?
A boa-fé subjetiva diz respeito à ignorância do sujeito acerca da existência do direito do outro ou, então, à convicção justificada de ter um comportamento conforme o direito. A boa-fé objetiva é regra de conduta das pessoas nas relações jurídicas, principalmente obrigacionais.
O que é princípio da razoabilidade no direito?
O princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema. A falta de coerência, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que o Direito é feito por seres e para seres racionais, para ser aplicado em um determinado espaço e em uma determinada época.
O que é o princípio da segurança jurídica?
Segurança jurídica é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios.
Como provar a boa-fé objetiva?
Tema atualizado em 28/1/2021. “2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico.
O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Qual a função do Termo seu dentro do texto?
Quem é responsável por elaborar as leis do município?