O que é bilateral ou plurilateral?

Quais os efeitos especiais de um contrato bilateral?

Bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes. Ex: compra e venda, locação, contrato de transporte. Obrigações são recíprocas. A prestação de um representa, de acordo com a vontade de ambas as partes, a contraprestação, a compensação pela outra.

O que é bilateralidade contratual?

O CONTRATO E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

Por ser o resultado da vontade de duas ou mais partes, o contrato pode ser classificado como bilateral (quando temos duas partes contratantes) ou plurilateral (quando temos mais de duas partes contratantes).

O que é oneroso e gratuito?

Em linhas gerais, para a classificação de contratos entre onerosos e gratuitos, deve-se levar, em consideração o critério económico, sendo oneroso aquele em que há um equilíbrio económico, logo, ambas as partes ganham e perdem (património), e gratuito aquele em que há um desequilíbrio económico, isto é, vantagem ...

Quanto a pessoalidade do contrato?

Pessoalidade: O contrato é firmado com o empregado sem a possibilidade de substituição por outra pessoa, somente o contratado pode exercer a atividade.

O que é Eviccao de direito?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

O que são os contratos unilaterais?

Já os contratos unilaterais se caracterizam por acarretar dever de prestação para apenas um dos contratantes. Típico exemplo é o testamento. A doutrina conceitua o contrato gratuito como aquele que se contrapõe ao contrato oneroso. Nos contratos gratuitos, à prestação de uma parte corresponde apenas vantagem da outra.

Qual é a classificação dos contratos?

Contratos onerosos são aqueles em que existem vantagens e ônus para am- bas as partes. Contratos gratuitos são aqueles em que existem vantagens apenas para uma das partes e ônus para outra. Exemplo: doação, mútuo. Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades.

É exemplo de contrato bilateral imperfeito?

o contrato bilateral imperfeito seria o contrato unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera. ... para a caracterização do contrato aleatório é indispensável que a álea seja bilateral.

O que é um contrato aleatório?

Trata-se do contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir.

O que é contrato comutativo exemplo?

Exemplo de uso da palavra Contrato comutativo:

A compra e venda, onde o vendedor sabe que irá receber o preço que atende aos seus interesses, e o comprador, que lhe será transferida a propriedade do bem que desejava adquirir.

Quanto aos direitos e deveres unilateral bilateral e plurilateral?

Quanto aos direitos e deveres das partes

Embora os contratos sejam sempre bilateral ou plurilateral, estes também são subdivididos em unilaterais, bilaterais ou plurilaterais, possuindo, porém, acepção diferente daquela. Contrato Unilateral – apenas um dos contratantes assume deveres em face do outro (Ex. doação).

O que caracteriza pessoalidade?

I. Pessoalidade: significa que o contrato de trabalho possui o título de "intuito personae", que será realizado por uma única pessoa, sendo o empregado insubstituível por outro.

O que é pessoalidade no trabalho?

Pessoalidade: É essencial para a configuração da relação de emprego a prestação de serviços de forma pessoal pela pessoa natural. Ou seja, o contrato de trabalho é personalíssimo, intuitu personae, posto que o empregado não pode ser substituído por outra pessoa no exercício de suas atribuições.

O que diz o artigo 3º da CLT?

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

O que é oneroso no direito?

Oneroso é um termo jurídico utilizado para classificação de contratos. São designados por contratos onerosos aqueles em que as duas partes envolvidas têm reciprocidade de obrigações e vantagens econômicas.

Quais são os contratos gratuitos?

O que são contratos gratuitos (ou benéficos)?

São aqueles contratos nos quais não há ônus correspondente à vantagem obtida. Apenas uma das partes se obriga enquanto a outra só se beneficia. Ex: - doação sem encargo, comodato, depósito, etc.

Pode ocorrer a título oneroso ou gratuito?

Alienação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Ela ainda pode ser a título oneroso ou gratuito, configurando-se alienação a título oneroso a compra e venda, e a título gratuito a doação.

O que é a bilateralidade?

Relativo aos dois lados de uma coisa, de um organismo. [Jurídico] Que acarreta obrigações às duas partes pactuantes: contrato bilateral.

Quais são os 5 princípios contratuais?

25) são seis os principais princípios contratuais: o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da força obrigatória, o da boa-fé, o do equilíbrio econômico do contrato e, por fim, o da função social.

Quais são os princípios dos contratos?