O que é ato infracional e quando a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada?
Perguntado por: Jaime Miranda | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.7/5 (21 avaliações)
A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reinteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reinterado e injustificado da medida anteriormente imposta.
O que é considerado um ato infracional?
Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Conceito de criança: É a pessoa que possui até doze anos de idade incompletos (artigo 2º, primeira parte, da Lei 8069/90).
O que é considerado ato infracional pelo ECA?
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990. Para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
O que é a medida socioeducativa de internação?
A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Em que situações pode ser aplicada a medida socioeducativa da internação?
A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Medida Socioeducativa de INTERNAÇÃO
Quando cabe internação ECA?
Somente é possível cogitar da internação numa das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 , ECA : ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
É possível a aplicação da medida de internação sem prazo determinado na execução de medida socioeducativa?
"Estatuto da Criança e do Adolescente A internação, em geral, não tem prazo determinado, o que só ocorre quando a medida é imposta por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 121, § 2.º e art, 122, § 1.º, da Lei 8.069/90)".
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
Para que serve a medida socioeducativa?
A medida socioeducativa é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional, praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com finalidade pedagógica-educativa.
Qual é o objetivo das medidas socioeducativas?
Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...
O que é um ato infracional?
Significado de Infracional
adjetivo Relacionado com infração, com a ação de infringir, de não respeitar nem obedecer ou de violar uma lei, norma: caráter infracional da ação.
O que diz o artigo 103 do ECA?
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Quanto ao ato infracional é correto afirmar que?
se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime. são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial.
Quais são os tipos de ato infracional?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 103 define ato infracional como: "[...] a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal".
Quem comete ato infracional pode ser policial?
Liminar permite que candidato que cometeu ato infracional siga participando de concurso público — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O que é processo de apuração de ato infracional?
Como no procedimento para apuração de ato infracional é fundamental a aferição das condições pessoais, familiares e sociais do adolescente, a oitiva de pessoas que o conhecem, ainda que não tenham testemunhado o ato, assume maior relevância que no processo penal.
O que cabe promover as medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas visam, principalmente, à inserção do adolescente na família e na sociedade, além da prevenção da delinquência.
Quais os objetivos das medidas socioeducativas descritas no ECA?
Objetivos das medidas socioeducativas
Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei.
Qual o objetivo da medida socioeducativa de liberdade assistida?
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?
Como é sabido, há três medidas socioeducativas em meio fechado para que os adolescentes que estejam em conflito com a lei cumpram, quais sejam: a internação propriamente dita, a internação provisória e a semiliberdade. Todas estas são cumpridas em meio fechado.
Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
O que são medidas protetivas e medidas socioeducativas?
O ECA distingue as medidas socioeducativas das medidas protetivas em razão da especificidade de cada situação em que elas podem ser aplicadas. Em tese, as medidas protetivas são para a situação de risco social e pessoal, e as medidas socieducativas são para as situações de prática de ato infracional .
Quando da aplicação da medida socioeducativa o regime de semiliberdade não pode ser determinado desde o início apenas como forma de transição para o meio aberto?
O regime de semiliberdade, que não comporta prazo determinado, pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização, e, sempre que ...
Qual o prazo prescricional da medida socioeducativa?
No caso em exame, aplicada medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, cujo prazo máximo é de 06 meses ( art. 171 do ECA), o prazo prescricional intercorrente é de 01 ano.
O que diz a Súmula 338 STJ?
Proporcionalidade para impedir a imposição de medida severa por fato irrelevante. Como as penas criminais, as medidas sócio-educativas são restritivas de direito (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida) e privativas de liberdade (semiliberdade e internação).
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