O que é artigo 81?
Perguntado por: Vitória Mónica Correia Pires | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (7 avaliações)
O art. 81 do Código Penal prevê a possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo caso sobrevenha condenação por crime doloso cometido no curso do prazo da condenação do apenado. Uma vez concedido a benesse do SURSIS em decisão judicial definitiva, passa ele a ser direito subjetivo do apenado.
Qual o significado do artigo 80?
80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
O que significa o artigo 79?
O preceito contido no art. 79 da Código Penal faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Portanto, cabível a imposição de medida de serviços à comunidade cumulada com outras condições determinadas na sentença.
O que é a suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo.
O que significa o artigo 88?
Art. 88. As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. A interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da segunda espécie subdividem-se em detentivas ou não detentivas.
CPC COMENTADO - Art. 81 - Penalidades pela litigância de má-fé
Quais são os efeitos da revogação do livramento condicional?
Caso o juiz opte pela revogação os efeitos serão os seguintes: Não se computa na pena o tempo que o condenado esteve solto. Não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. A segunda ocorre se o liberando for condenado por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
O que é artigo 89 do Código Penal?
89 - Onde não há estabelecimento adequado, a medida detentiva, segundo a sua natureza, é executada em secção especial de outro estabelecimento. Parágrafo único - Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o CP, art. 29, § 3º.]
Quando é cabível a suspensão condicional da pena?
A sursis processual e o STJ
Como já foi dito, para que seja possível a suspensão condicional do processo, é necessário que a condenação do crime contido na denúncia tenha pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano.
Quais os benefícios da suspensão condicional da pena?
Nos termos legais, a suspensão condicional da pena é benefício que permite não executar a pena privativa de liberdade, aplicada quando o condenado preenche determinados requisitos e se submete às condições estabelecidas na lei e pelo juiz.
Quando pedir suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...
O que é o artigo 70?
- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
O que é artigo 71?
71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]
O que diz o artigo 180?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quanto à sinalização de trânsito o Contran poderá?
Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.
Qual a finalidade da LDB Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 em seu art 80?
80 da Lei nº 9.394 /96, a União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação à distância.
Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?
Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.
Quanto à suspensão condicional da pena é correto afirmar que?
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar: a) Nos crimes previstos na Lei ambiental nº 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
Para que serve a liberdade condicional?
O livramento condicional é um benefício do Direito que permite o cumprimento de uma parte da pena de prisão em liberdade, em casos de pena mínima de dois anos. Na prática, a liberdade condicional é a permissão para que o apenado saia da prisão antes do cumprimento do tempo total da pena.
Quais os requisitos da suspensão condicional do processo?
As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo.
Quais as hipóteses de revogação da suspensão condicional da pena?
O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.
Qual o efeito da revogação por crime praticado durante o benefício?
Se o agente for condenado irrecorrivelmente a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício, a revogação é obrigatória e não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado em virtude da demonstração de sua desadaptação à liberdade (art. 88 do CP).
O que quer dizer revogado o livramento condicional?
O livramento condicional será revogado obrigatoriamente se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício ou por... ... 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Quais são os efeitos da revogação do livramento condicional há distinção entre a condenação por crime anterior e a posterior à concessão do benefício?
88 do Codex: “Efeitos da revogação – Art. 88. Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.”
Qual a multa por receptação?
A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
O que acontece se for pego com moto roubada?
Penas reformuladas: 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto; 11 dias-multa. 3 - Conquanto reincidente, aplicada pena inferior a quatro anos e favoráveis os critérios judiciais, viabilizam o estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 269 do STJ.
O que é o princípio da generalidade?
Qual a responsabilidade civil do síndico?