O que é aplicação analógica no processo penal?
Perguntado por: Íris Daniela de Costa | Última atualização: 28. April 2025Pontuação: 4.5/5 (6 avaliações)
As aplicações analógicas, por sua vez, são aquelas em que o CPP não traz expressamente os artigos do CPC a serem aplicados, mas eles o são para preencher lacunas (aplicação supletiva) ou para complementar as normas trazidas pelo diploma legal (aplicação subsidiária).
O que é analogia no processo penal?
Analogia é um elemento de integração do direito, pelo qual se aplica a um caso não contemplado de forma específica e direta por uma norma jurídica, uma norma prevista para uma situação diversa, mas semelhante ao caso não contemplado.
O que é aplicação por analogia?
A analogia consiste na aplicação de uma norma jurídica concebida para uma dada situação de fato a uma outra situação semelhante, mas que não fora prevista pelo legislador.
Pode interpretação analógica no Direito Penal?
A interpretação analógica não é admitida pelo Direito Penal.
Quando se aplica a analogia?
A analogia é amplamente utilizada no direito e em textos filosóficos para se defender ideias que necessitam de comparação para serem discutidas e compreendidas. É, também, uma comparação que, muitas vezes, necessita de conectivos para “funcionar” na frase, tais como “assim como”, “da mesma forma”, entre outros.
CPP COMENTADO - ARTIGO 3º - Aplicação da Lei Processual Penal - Interpretação extensiva e analógica
Quando a analogia é permitida?
É sabido que o recurso à analogia é sempre legítimo quando “estendemos a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de razões.
Qual a diferença entre interpretação analógica e analogia em Direito Penal?
É método de interpretação. Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa.
Porque a analogia não pode ser aplicada no Direito Penal?
O emprego da analogia colocaria em risco a segurança jurídica idealizada pelo direito penal, sendo que o juiz deverá buscar aplicar a lei no caso concreto para buscar eficiência nas instituições.
Quais os tipos de analogia no direito?
- Analogia legis;
- Analogia juris; e.
- Analogia in malam partem.
Quais são os requisitos para aplicação da analogia?
- Falta de previsão legal para o fato, verificando-se uma lacuna legal;
- Semelhança essencial entre o caso contemplado e o não contemplado em lei;
- Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos aplicáveis a ambas as situações.
O que é julgar por analogia?
Analogia é, então, quando uma norma é criada para um fato específico, porém, pode ser aplicada a uma conduta que não tem norma estabelecida, porque existe supostamente semelhança entre esses fatos.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
O que diz o artigo 400 do CPP?
400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.
O que diz o artigo 402 do CPP?
402 do Código de Processo Penal, examinar os autos e requerer o que for necessário para sanar eventuais nulidades, complementar a prova colhida na instrução, colher dados indispensáveis para a correta fixação da pena e esclarecer os antecedentes do acusado, especialmente quanto à reincidência.
O que significa análogo no direito?
A analogia juris envolve a integração de uma lacuna através de um princípio geral de direito já aplicado em caso semelhante.
É vedada a analogia para criar crimes ou agravar penas?
Proibição da analogia: não pode haver aplicação de analogia que prejudique quem cometeu o fato, ou seja, não haverá interpretação por analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta), mas apenas para beneficiar o réu, se for o caso; 3.
É correto afirmar que em Direito Penal o emprego da analogia é?
A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.
Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro?
A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.
O que é analogia e em quais situações é permitida sua utilização no ordenamento penal?
Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.
O que quer dizer a palavra analogia?
Analogia é a comparação direta e explícita entre entidades diferentes — seres, objetos, conceitos, ações e/ou experiências —, focando na semelhança entre eles. No entanto, essa aproximação se dá de maneira particular, subjetiva e em um contexto bastante específico.
Quais são os tipos de analogia?
Tipos de analogia
Existem analogias no Direito, na Filosofia, na Linguística e até nas Ciências Biológicas. O que elas têm em comum é a ideia básica de aproximação e semelhança.
O que significa bis in idem no direito penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
O que é mutatio libelli CPP?
Já a mutatio libelli trata da hipótese de a denúncia trazer fatos diversos da realidade. Ou seja, a denúncia decorre de uma narrativa fática errônea, mas na instrução criminal se tem conhecimento do que realmente ocorreu, ensejando mudança na acusação.
Quais são as funções de um SAC?
Qual a função de uma válvula de segurança?