O que é anulação e revogação dos atos administrativos?
Perguntado por: Carlos Samuel Pires Sousa | Última atualização: 6. Februar 2025Pontuação: 5/5 (13 avaliações)
Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.
Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
O que é anulação do ato administrativo?
Anular um ato administrativo é destruir os efeitos jurídicos por este produzidos, por razões de ilegalidade (artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo).
O que é revogação do ato administrativo?
A revogação administrativa é uma forma de cessação de vigência de um ato administrativo ou de um regulamento administrativo, por iniciativa da administração.
O que o STF fala sobre anulação e revogação dos atos administrativos?
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473).
Desvendando Anulação, Revogação e Convalidação de Atos Administrativos | Direito Administrativo
Quem pode anular e revogar atos administrativos?
A anulação pode ser realizada pela própria Administração Pública, seja de ofício, com base no poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), seja mediante provocação, ou ainda pelo Poder Judiciário, sendo que, neste último caso, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional).
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Qual a diferença de anulação e revogação?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
Quando ocorre a revogação de um ato administrativo?
A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Portanto, na revogação não há ilegalidade.
Qual o prazo para anular ato administrativo?
54: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
O que é anulação do ato?
É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito.
O que diz a Súmula 346 do STF?
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar?
A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. A revogação poderá ser expressa ou tácita.
Quem é competente para revogar o ato administrativo?
- O ato revogatório só pode emanar de autoridade investida da competência de praticar o ato originário. - O poder de revogar é correlativo do de produzir ou editar o ato; ao órgão que não foi investido da competência de praticar o ato falta, igualmente, a competência para revogá-lo.
O que quer dizer a palavra revogação?
Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.
Quais são os tipos de atos administrativos?
Dentre as espécies de atos administrativos, destacam-se os atos normativos, os atos ordinatórios, os atos negociais, os atos enunciativos, os atos punitivos e os atos de controle.
O que é a autotutela?
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Como anular uma lei?
A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A revogação dá fim total aos efeitos da lei, e a derrogação tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei.
Quem pode anular o ato administrativo?
Se for feito pela administração, pode ser por autotutela, mediante provocação ou de ofício. Já se for pelo Poder Judiciário, será pelo exame da função jurisdicional, mas somente mediante provocação. No entanto, existe um prazo para a anulação do ato administrativo que gere efeitos favoráveis para os destinatários.
Quando ocorre a revogação?
Assim, quando o legislador publica material jurídico que disciplina inteiramente matéria já regulada anteriormente, diz-se que o material jurídico anterior foi revogado.
Quais são os atos Extintivos de um ato administrativo?
Ato extintivo ou desconstitutivo, é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes. São exemplos a cassação de uma autorização de uso de bem público, a demissão de um servidor, a decretação de caducidade de uma concessão de serviço público etc.
O que diz a Súmula 596 do STJ?
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
O que diz a Súmula 683 do STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a Súmula 702 do STF?
Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'.
Quando o ato pode ser revogado?
A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
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