O que é anulação do ato administrativo?
Perguntado por: Luísa Coelho Borges | Última atualização: 12. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (41 avaliações)
É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito.
O que é anulação de um ato administrativo?
A anulação é a decisão ou ato, proferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de algum interessado.
Quando um ato administrativo é anulável?
Determina o n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que são anuláveis os atos administrativos desconformes com normas jurídicas e para cuja violação não se encontre prevista outra sanção.
Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
O que é anulação do ato?
É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito.
Desvendando Anulação, Revogação e Convalidação de Atos Administrativos | Direito Administrativo
Quais são os efeitos da anulação?
A anulação pode produzir efeitos ex tunc, ex nunc, futuros e, até mesmo, que resultem de um diálogo. Há casos, ainda, em que o ato ilegal deve ser mantido no ordenamento ou aqueles em que pode ser convalidado.
Quem pode anular o ato administrativo?
Se for feito pela administração, pode ser por autotutela, mediante provocação ou de ofício. Já se for pelo Poder Judiciário, será pelo exame da função jurisdicional, mas somente mediante provocação. No entanto, existe um prazo para a anulação do ato administrativo que gere efeitos favoráveis para os destinatários.
Qual é o fundamento da anulação?
A anulação ou invalidação dos atos administrativos tem, por fundamento jurídico, a ilegalidade lato sensu. Os legitimados para a anulação são: o poder judiciário e a administração pública.
O que o STF fala sobre anulação e revogação dos atos administrativos?
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473).
Qual a diferença de anulação e revogação?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
Quando um processo administrativo pode ser anulado?
1. É possível anular o PAD quando houver prejuízo. Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.
Quais atos podem ser anulados?
Tanto os atos vinculados quanto os discricionários são passíveis de anulação. Basta que possuam vícios de legalidade/legitimidade. O que não é possível é a anulação de um ato administrativo por razões de mérito (juízo de conveniência).
Qual ação para anular ato administrativo?
Ação Anulatória é aquela que pretende extinguir ato jurídico que contenha vício, invalidando-o. É certo que todo ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico.
Qual a diferença entre ato nulo é anulável?
"A nulidade, uma vez decretada por sentença, opera ex tunc, enquanto o ato anulável continua a operar seus efeitos, que cessam a partir da sentença que decreta a anulabilidade, operando ex nunc.”
Como saber se é nulo ou anulável?
A nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos.
Ato inválido é aquele que está em desconformidade com a lei. A lei dita a validade do negócio jurídico. A invalidade mais grave é a chamada nulidade, o ato é nulo. Se a invalidade é menos grave, o ato é anulável.
Quais são as causas de nulidade?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
Quais são os tipos de atos administrativos?
Dentre as espécies de atos administrativos, destacam-se os atos normativos, os atos ordinatórios, os atos negociais, os atos enunciativos, os atos punitivos e os atos de controle.
Quem julga ação anulatória?
61 E 62 , DO CPC . Consoante dicção do art. 61 , do CPC , a competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, pois a ação anulatória é acessória da demanda na qual foi praticado o ato a ser anulado. Precedente do STJ.
Quando é cabível a ação anulatória?
- A ação anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil , tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial - Tratando-se de sentença acobertada pela eficácia da coisa julgada material, resolvendo o mérito da lide (art.
Como funciona a ação anulatória?
Ação anulatória é uma ação de conhecimento do rito ordinário de iniciativa do contribuinte para questionar algo no âmbito das relações tributarias, movida com o propósito de obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo de lançamento por conta de nulidade nele verificada.
Quais são os vícios do ato administrativo?
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.
Quanto tempo prescreve um ato administrativo?
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
O que diz a Súmula 346 do STF?
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Quais são os atos Extintivos de um ato administrativo?
Ato extintivo ou desconstitutivo, é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes. São exemplos a cassação de uma autorização de uso de bem público, a demissão de um servidor, a decretação de caducidade de uma concessão de serviço público etc.
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