O que é analogia do direito penal?
Perguntado por: Nuno Amaral de Brito | Última atualização: 17. Januar 2022Pontuação: 4.6/5 (47 avaliações)
Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.
É possível analogia no Direito Penal?
Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que é analogia ao crime?
Muito bem, analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante. ... Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.
O que é interpretação analógica no Direito Penal?
Interpretação analógica Ou intra legem.
É a interpretação necessária a extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos por ela. Masson (2013, p. 111) explica que ela é necessária quando a norma contém “uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica”.
O que é a analogia no direito?
Analogia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.
DIREITO PENAL - ANALOGIA
O que é analogia de um exemplo?
Analogia é uma relação de semelhança estabelecida entre duas ou mais entidades distintas. ... Pode ser feita uma analogia, por exemplo, entre cabeça e corpo e entre capitão e soldados. Cabeça (cérebro) e capitão são duas entidades análogas. Possuem função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens.
Em que se baseia o método da analogia?
A analogia tem como base o principio da igualdade jurídica, e também afirma que deve haver a mesma solução para o mesma infração ou razão da lei. Em alguns casos, a. A analogia tem como base o principio da igualdade jurídica, e também afirma que deve haver a mesma solução para o mesma infração ou razão da lei.
É possível fazer interpretação analógica no Direito Penal?
A interpretação analógica não é admitida pelo Direito Penal.
O que vem a ser antinomias e lacunas da lei?
São antinomias nas quais o ordenamento possui uma regra positivada que explica como se livrar delas. o Antinomias próprias: são aquelas que ocorrem por motivos formais, ou seja, uma permite o que a outra proíbe. o Antinomias impróprias: são aquelas que se dão em virtude do conteúdo material das normas.
Qual a diferença entre analogia e interpretação extensiva?
Assim, na analogia não há norma reguladora para a hipótese, sendo diferente da interpretação extensiva, porque nesta existe uma norma regulando a hipótese, de modo que não se aplica a norma do caso análogo. ... Já a interpretação analógica e a interpretação extensiva, são perfeitamente admitidas no Direito Penal.
O que significa a palavra análoga?
Que provém de factos idênticos. 3. Coisa análoga.
Quais as leis que não admitem analogias?
Proibição da analogia “in malan partem”
Assim sendo, não se admite a analogia in malam partem, isto é, para prejudicar o réu. Exemplo: proibição da construção do tipo penal de assédio moral, por semelhança à situação do assédio sexual, previsto no art. 216-A.
O que é aplicação da lei penal?
A regra em direito é “a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorrer de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal vigente exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida na sentença.
O que é o princípio da taxatividade no direito penal?
O princípio da taxatividade ou da determinação exige clareza quando da criação de infração penal porque a norma incriminadora deve ser de fácil entendimento por todos, ou seja, as condutas criminosas precisam ser redigidas com clareza pelo legislador para facilitar o entendimento da população em geral, portanto, não se ...
O que vem a ser abolitio criminis?
Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.
Quais os requisitos da analogia?
Para uso da analogia devem ser preenchidos os requisitos: 1° Inexistência de dispositivo legal, prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto; 2° Semelhança entre a situação não contemplada e a outra regulada na lei; 3° Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos em ponto comum às duas situações.
Qual a diferença entre a antinomia e as lacunas?
De pronto, percebe-se que antinomia é diferente de lacuna. Grosso modo, esta é a ausência de norma; aquela é a aparente contradição entre duas ou mais normas, sem que se saiba, a princípio, qual delas aplicar.
Como colmatar as lacunas da lei?
Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.
Como são resolvidos os casos de lacunas na lei?
Segundo os dispositivos, sempre que o operador estiver diante das lacunas da lei ele pode recorrer a analogia, costumes e princípios gerais do Direito para solucionar a questão. ... O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Percebe-se, a partir do texto, que uso da chamada equidade também é possível.
Qual a diferença entre interpretação analógica e analogia no Direito Penal?
2 – Interpretação analógica
É método de interpretação. Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa. ... Os exemplos mais famosos são os do Direito Penal, como o seguinte: Art.
É possível a interpretação analógica em prejuízo do réu?
Já as interpretações analógicas e extensivas, como se tratam de espécies do gênero “interpretação”, podem ser utilizadas tanto em benefício quanto em malefício do réu, desde que haja expressa manifestação legal.
O que é interpretação extensiva no direito processual penal?
No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).
Qual a importância da analogia?
Analogias são comparações entre domínios diferentes usadas para ensinar conceitos novos. ... Duit (1991) afirma que as analogias são usadas no ensino para comunicar conceitos abstratos e novos, dado que permitem transferir o conhecimento de uma área para outra.
Como fazer uma boa analogia?
A estrutura linguística utilizada na analogia se estabelece por meio de expressões comparativas, por exemplo: como, tal qual, semelhante a, parecido com, quanto, do que, lembra a, etc.
Qual a diferença de homologia e analogia?
A homologia diz respeito à ancestralidade, e a analogia relaciona-se à evolução convergente. Ao analisar os seres vivos, verificamos, com certa frequência, estruturas que nos fazem crer em alguma ancestralidade em comum e no processo de evolução.
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