O que é alienação do estabelecimento?
Perguntado por: Cátia Núria Henriques | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 5/5 (46 avaliações)
Salvo disposição contratual em contrário, a alienação do estabelecimento inclui todo o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que o compõe, sejam eles móveis ou imóveis, desde que indispensáveis à continuidade da atividade empresarial pelo adquirente.
O que é alienação de uma empresa?
A alienação do estabelecimento empresarial é negócio que, embora comum, suscita muitas dúvidas, especialmente no campo da responsabilidade. ... A venda do Estabelecimento se faz pelo negócio conhecido como trespasse, de trespassar, no sentido de transferir, negociar, passar à frente.
Quais os requisitos para alienação do estabelecimento empresarial?
Assim, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências, o empresário que pretendesse alienar o seu estabelecimento empresarial deveria obter o consentimento prévio - expresso ou tácito - dos seus credores.
Qual é o melhor instrumento para realizar a alienação do estabelecimento comercial?
O estabelecimento empresarial integra o patrimônio do empresário, sendo, desse modo, uma garantia de seus credores. O instrumento de compra e venda do estabelecimento empresarial é denominado trespasse.
Para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros?
Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E AS RESPONSABILIDADES NO TRESPASSE
Quais os efeitos da alienação do estabelecimento empresarial?
A alienação do estabelecimento comercial torna o adquirente solidariamente responsável (junto com o alienante) por todos os débitos relativos ao bem adquirido, desde que estas dívidas estejam regularmente contabilizadas.
Qual a consequência trabalhista decorrente da alienação de estabelecimento empresarial?
Havendo alienação da empresa os contratos de trabalho eram transferidos automaticamente ao adquirente. Se fosse o caso de alienação do estabelecimento empresarial, a mesma consequência jurídica seria observada em relação aos empregados do alienante. Já no caso das locações, a Lei nº 8.245/91, art.
Quais são os elementos do estabelecimento empresarial?
Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, o nome empresarial e o ponto.
Quais as regras de proteção de mercado para o adquirente do estabelecimento?
Proteção ao título de estabelecimento
A proteção do título de estabelecimento se faz por regras de responsabilidade civil e penal. Portanto, o empresário que utilizar ou imitar o título de estabelecimento de outro empresário deverá pagar indenização a este último.
Qual o nome do contrato utilizado para materializar e validar as transações que envolvem o estabelecimento empresarial?
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
Quais o requisitos legais que devem ser observado para que a alienação do estabelecimento tenha eficácia perante os credores do alienante?
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Quais são os princípios que devem ser observados na formação do nome empresarial?
O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” O Código Civil, em seu Art. 1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente.
Quais os requisitos para o contrato de trespasse?
passa-se o ponto?. Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.
O que podemos entender por alienação?
Alienação tem diversos significados, pode ser uma cessão de bens, transferência de domínio de algo ou uma perturbação mental. A alienação é a diminuição da capacidade dos indivíduos em pensar ou agir por si próprios. ... Um indivíduo alienado pode ser também alguém que perdeu a razão.
O que é objeto de alienação?
Alienação de bens é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de bens é qualquer item de valor econômico de propriedade de um indivíduo, como imóveis, moto, automóvel, barco, computador, filmadora etc., ou corporação , que pode ser convertido em dinheiro .
Qual a diferença entre alienação do controle societário e trespasse?
Trespasse é diferente da cessão das quotas sociais de sociedade limitada ou alienação de controle de sociedade anônima, embora ambos são meios de transferência da empresa: Trespasse – o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para o de outro (adquirente).
Qual a regra de responsabilidade de alienante e adquirente de estabelecimento comercial prevista no Código Civil?
A regra é de responsabilidade solidária, ou seja, o credor poderá efetuar a cobrança contra o adquirente, bem como o alienante. ... Portanto, os débitos contraídos antes do trespasse que não foi objeto de contabilização, ou seja, os débitos que o adquirente desconhecia, serão de responsabilidade, somente, do alienante.
Qual é é responsabilidade do adquirente do estabelecimento empresarial?
A lei civil brasileira é clara ao estabelecer que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos pagamentos dos débitos anteriores à transferência, desde que estes estejam regularmente contabilizados – é o que determina o art. 1.146 do Código Civil.
Onde é prevista a proteção jurídica do estabelecimento empresarial?
“O ponto empresarial é o local onde se encontra o estabelecimento empresarial. Assim, se o empresário está estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica do ponto empresarial dar-se-á pelas normas de direito civil que tutelam a propriedade.
Quanto ao estabelecimento empresarial é correto afirmar?
Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar: O conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.
Qual é natureza jurídica do estabelecimento empresarial?
O estabelecimento empresarial não é uma pessoa jurídica, é uma universalidade de fato que integra o patrimônio do empresário individual ou da sociedade empresária, sendo objeto de direito, pode ser alienado, onerado, arrestado, penhorado ou objeto de sequestro.
O que faz parte do estabelecimento comercial?
O estabelecimento comercial é a junção dos elementos materiais, como móveis, imóveis e demais bens e seus elementos imateriais, tais como a propriedade industrial, nome empresarial, ponto etc. O código civil explicita bem esse fato: Art.
O que ocorre se o empresário alienar seu estabelecimento empresarial sem a anuência dos credores da empresa?
Constitui ato de falência se realizado sem a anuência dos credores (Lei n° 11.101/2005, art. 94, III, “c”) e não restar ao devedor patrimônio suficiente para saldar o passivo. Caso contrário, ou seja, ficando com bens suficientes, o consentimento dos credores é dispensável.
O que é o trespasse e quais as consequências jurídicas desse Instituto?
O trespasse é a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante que é o trespassante, para o patrimônio do empresário que esta adquirindo que é o trespassário. Tem por objetivo a sua venda todos os bens corpóreos ou incorpóreos.
Qual o conceito e os efeitos do aviamento no estabelecimento comercial explique?
Aviamento é um atributo, é um status daquele estabelecimento empresarial, não pode considerar individualizado, é inerente ao estabelecimento empresarial a clientela é mera situação de fato, ou seja, grupo de pessoas que realizam negócios com o estabelecimento de forma continuada, conforme menciona Fábio Ulhoa Coelho2 ...
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