O que é alegar cerceamento de defesa?
Perguntado por: Simão Miguel Neves de Matias | Última atualização: 14. August 2024Pontuação: 4.7/5 (20 avaliações)
Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. 2.
Quando se deve alegar cerceamento de defesa?
Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento antecipado do processo, notadamente em ...
O que é o cerceamento da defesa?
Cerceamento de defesa motiva retorno de processo à vara de origem. O indeferimento de oitiva de testemunha por meio da qual uma parte teria a oportunidade de produzir provas sob sua responsabilidade caracteriza prejuízo capaz de originar nulidade processual.
Como o cerceamento de defesa pode levar à nulidade de um processo?
Configura-se, portanto, o cerceamento de defesa, a acarretar a nulidade da decisão, quando não se realiza a audiência de instrução, suprimindo das partes o direito de produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos por ela alegados, sobrevindo, em consequência, julgamento de mérito em seu desfavor.
O que fazer quando o juiz indefere a prova testemunhal?
O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.
Cerceamento de defesa no processo penal
Como o juiz se convence para aceitar as provas?
O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Quando o indeferimento poderá considerar ou não cerceamento de defesa?
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal.
Qual a consequência do cerceamento de defesa?
O cerceamento de defesa destrói o próprio processo penal. O que diferencia o processo penal de meios irracionais de punição é a possibilidade de que a defesa tenha chances reais de influenciar o julgador. Sem defesa potencialmente efetiva, o processo penal seria apenas quimera.
Qual o recurso para cerceamento de defesa?
Com base no artigo 1009 do Código de Processo Civil, o Recurso de Apelação é cabível para recorrer da sentença.
O que acontece depois da nulidade do processo?
Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. 1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
O que quer dizer a palavra cerceamento?
Ato ou efeito de cercear; cerceadura, cerceio. EXPRESSÕES Cerceamento da liberdade , Jur : ação com a intenção de impedir que alguém se locomova ou manifeste suas ideias. Cerceamento de defesa , Jur : qualquer tipo de obstáculo criado para impedir a defesa do réu.
O que quer dizer em provas justificadamente?
Assim, o termo "em provas, justificando-as" significa que o autor terá que informar quais os meios de prova que pretende produzir, e justificar a realização de tais provas (mas essa parte final só se aplica se o autor pedir a produção de provas por um terceiro alheio ao processo, como, por exemplo, uma Perícia), se ...
O que significa citação para defesa?
Citação: é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica.
Pode o juiz indeferir provas?
Ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe aferir a necessidade ou não de prova pericial, podendo indeferi-la quando houver outros elementos suficientes para fundamentar a resolução da causa.
O que diz o artigo 355 do CPC?
Artigo 355
355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
Quais são as defesas processuais que o réu pode alegar em contestação antes de discutir o mérito da ação?
Classificação das Defesas Preliminares
As defesas preliminares podem ser de três tipos: peremptórias, dilatórias e dilatórias potencialmente peremptórias. As defesas peremptórias são aquelas que, caso acolhidas, ensejarão a extinção do processo: é o que chamamos anteriormente de vício insanável.
Quando a sentença é nula?
Nula é a sentença sem a devida fundamentação em questão essencial ao julgamento da ação, tipificando-se a violação ao art. 93 , IX , da CF , como também aos arts. 11 e 489 , § 1º , do CPC .
Qual o recurso cabível contra decisão?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
O que pode ser alegado em preliminar de apelação?
Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.
Quando não apresenta defesa?
Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
Qual o instrumento de contraditório recursal?
Em um segundo momento do estudo, o contraditório é analisado especificamente no sistema recursal, com corte epistemológico nos recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração.
O que é o direito ao contraditório?
O contraditório, em processo administrativo, permite a manifestação do acusado, que poderá apresentar argumentações, documentos e conteúdo probatório no sentido de contradizer a parte contrária.
O que diz o artigo 371 do CPC?
O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Qual o momento para o juiz deferir ou indeferir as provas?
A partir da avaliação, o magistrado poderá deferir ou indeferir as provas solicitadas. De acordo com o CPP, somente provas tidas como irrelevantes, impertinentes ou com caráter protelatório poderão ser indeferidas pelo magistrado.
É possível indeferir a inicial após a contestação?
É possível que o juiz indefira a petição inicial se constatar sua inépcia Após a apresentação da contestação? É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito.
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