O que é aditivo de contrato?

Como alterar uma cláusula de contrato?

É importante ressaltar que, os contratos só podem ser alterados por expressa vontade dos envolvidos, e, por isso, o termo aditivo deve ser assinado por ambas as partes. Além disso, só é possível aditar contratos vigentes. Sendo assim, nos casos em que o contrato já foi extinto é necessário elaborar um novo.

O que pode ser alterado por aditivo?

Um aditivo contratual pode ser necessário com objetivo de alteração de diversos fatores, como preço e tempo de contrato, e esse termo contratual aditivo também abrange diversas possibilidades.

O que é valor inicial atualizado do contrato?

Em outras palavras, conforme entendimento da Corte de Contas, o valor inicial atualizado do contrato de prestação de serviço contínuo é a remuneração original, reajustada ou revisada, contida na proposta apresentada pelo contratado durante a fase de licitação.

Como fazer um termo aditivo de contrato de locação?

CLÁUSULA PRIMEIRA: O valor do aluguel mensal do imóvel sito na ______ (endereço), objeto da locação, passa a partir do dia _____ (dia – mês – ano) a ser de R$ ______ (por extenso), acrescidos das taxas, impostos e demais encargos previstos no Contrato.

Como fazer um aditivo de contrato de locação?

Pelo presente TERMO ADITIVO, …………………. ………………………, LOCADOR(A) e …………………. ………………………; LOCATÁRIO(A), resolvem de comum acordo, aditar o contrato de locação do imóvel situado …………….., iniciado em …………….., encontrando-se o seu término em …………….., no que concerne a cláusula ……….

Como fazer um aditivo de contrato de compra e venda?

Como fazer alteração de contrato de locação?

Para realizar uma mudança no quadro locatício, precisamos pedir uma nova análise de crédito em nome das pessoas que ficarão como inquilinos (ou seja, todos os inquilinos que entrarão e permanecerão em contrato). Caso a análise seja aprovada, iremos pedir autorização ao proprietário para seguir com a alteração.

O que é saldo contratual?

SALDO CONTRATUAL. Comprovando o devedor o pagamento, de boa-fé, de parte do valor da dívida, por meio de proposto do credor, deve tal quantia ser considerada no cálculo do seu débito contratual, f sendo irrelevante que não tenha sido repassada ao l credor.

O que é alteração de contrato?

A alteração contratual é um processo natural na vida de muitas empresas, pois é normal que ocorra alguma mudança importante no negócio após a sua abertura: ou de endereço da sede; inclusão ou exclusão de uma atividade exercida ou até mesmo a saída e entrada de sócios.

O que é alteração unilateral de contrato?

As alterações unilaterais consistem em modificações das especificações do objeto contratado ou de sua dimensão, para melhor atingimento do interesse público. Tal fato consubstancia a característica mutável do contrato.

Pode alterar o objeto do contrato administrativo?

No tópico anterior, já se disse que o objeto do contrato administrativo pode sofrer alterações. ... Essa possibilidade de a Administração de forma unilateral alterar o objeto do contrato é prevista na Lei nº 8.666/93, em seus art. 58, inciso I e 65, inciso I, abaixo transcritos: Art.

Como cancelar um termo aditivo de contrato?

De forma muito simplificada, podemos resumir que o termo de aditamento ao contrato pode ser rescindido, nos casos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. A anulação se dá quando o termo estiver viciado por e ilegalidade e a revogação se dá se o termo nem mesmo chegou a surtir efeito.

Qual a diferença entre termo aditivo e apostilamento?

Nesses termos, tem-se que o apostilamento é instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato. O termo aditivo, por sua vez, formaliza alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas.

Como anular uma cláusula de um contrato?

Caso esteja em uma situação como essa, você pode entrar em contato com o fornecedor para pedir a alteração, anulação ou revisão dos itens. Vale ressaltar que a anulação ou modificação de uma cláusula não invalida o contrato, exceto quando essa ação gerar um dever excessivo para qualquer uma das partes.

Como alterar contrato de prestação de serviços?

Por isso, qualquer alteração deve ser solicitada ao DCC, acompanhada da documentação necessária, mediante o encaminhamento do processo original de contratação, até 30 dias antes do seu término, a fim de que a assinatura do instrumento jurídico de alteração se dê durante a vigência do contrato original.

Como se faz um adendo?

O adendo ocorre quando um contrato já foi feito, e uma das partes decide acrescentar mais uma cláusula, por exemplo, e esta é um adendo. O adendo é utilizado para as partes não terem que fazer um novo contrato, então é feito apenas uma inclusão de dados e cláusulas, onde ambas as partes devem concordar.

O que é um adendo de contrato?

Aditamento, texto anexado q outro texto. Adendo é um termo utilizado contratos, manuais, dossiês, docum Um adendo é sempre acrescentado complementar ou adicionar alguma consta no texto principal. zer um novo contrato, então é feito apenas uma ulas, onde ambas as partes devem concordar.

Quando fazer apostilamento de contrato?

O Apostilamento deve ser utilizado nos seguintes casos: Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; Empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

O que é termo aditivo na licitação?

Um Termo Aditivo de Prazo visa prorrogar a obra ou serviço alterando apenas a sua vigência sem alterar o valor pactuado, enquanto que, um Termo Aditivo de Preço altera apenas o preço pactuado tendo em vista pagar uma quantidade maior ou descontar uma quantidade menor de Bens, Obras ou Serviços previstos inicialmente no ...

Pode transferir contrato de aluguel?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que dispõe sobre locações dos imóveis, autoriza a sublocação desde que o locador seja antes expressamente favorável. ... Caso não haja e o locatário deseje sublocar o imóvel, ele deverá notificar o locador, que terá prazo de 30 dias para se manifestar.