O que é adimplemento contratual?
Perguntado por: Lourenço Benjamim de Andrade | Última atualização: 10. Januar 2022Pontuação: 4.4/5 (45 avaliações)
No direito civil, chama-se de adimplemento substancial a ideia de que um contrato não pode ser resolvido em razão de descumprimento de pequena relevância.
O que quer dizer a palavra adimplemento?
No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor.
O que é teoria do adimplemento?
A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual.
Qual a origem do adimplemento substancial do contrato?
A Teoria do Adimplemento Substancial, recentemente recepcionada pela doutrina e jurisprudência pátrias, tem sua origem no sistema do Common Law, na Inglaterra do século XVIII. Os Tribunais ingleses, objetivando alcançar a justiça, relativizaram a exigência do exato e estrito cumprimento de um contrato celebrado.
Quais os princípios do adimplemento substancial?
O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. ... Destarte, função social e boa-fé são elementos justificadores da teoria do adimplemento substancial.
AGU Explica - Adimplemento Substancial
O que foi o princípio substancial?
O princípio do adimplemento substancial, fundamentado na boa-fé objetiva, afasta a resolução do negócio quando o cumprimento foi realizado em grande monta, de modo substancioso, ou seja, se a parte inadimplida é mínima em relação ao todo.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Em que medida o adimplemento substancial é causa de extinção de um contrato?
O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso.
Em que situações é aplicada a teoria do adimplemento substancial no processo de execução?
A análise de decisões judiciais revela que os Tribunais Brasileiros vêm aplicando a Teoria do Adimplemento Substancial para impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual por parte do credor, prestigiando a manutenção do negócio jurídico em detrimento do seu desnecessário desfazimento, nos casos ...
É possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados segundo as normas do Código Civil Brasileiro?
Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Quando se aplica a teoria do adimplemento substancial?
A jurisprudência tem, assim, reconhecido a configuração de adimplemento substancial quando se verifica o cumprimento do contrato 'com a falta apenas da última prestação', ou o recebimento pelo credor de '16 das 18 parcelas do financiamento', ou a 'hipótese em que 94% do preço do negócio de promessa de compra e venda de ...
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O que é teoria do inadimplemento mínimo?
O inadimplemento mínimo também é conhecido como "quase adimplemento", e é o inadimplemento insignificante para a relação obrigacional. Trata-se da hipótese em que o cumprimento da obrigação foi quase total, pois foi adimplido o essencial da obrigação, o substancial dela, tendo havido quase a integral satisfação.
Quais são as formas de adimplemento?
O pagamento é a principal forma de adimplemento das obrigações. Nada obstante, o Código Civil de 2002 regulamenta outras formas de extinção das obrigações: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas.
Quem deve pagar adimplemento?
Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Daqueles a Quem se Deve Pagar. Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
O que se entende por adimplemento direto de uma obrigação ou pagamento direto de uma obrigação?
O pagamento direto é aquele em que se aplica o efetivo cumprimento da obrigação, realizando-se a satisfação do débito ao qual se submeteu o devedor, e consequente extinção da divida, aplicando-se a liberação do vínculo obrigacional.
É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no âmbito das relações familiares?
A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia.
Quando uma parte poderá exigir o adimplemento da do outro?
A exigência da prestação simultânea estabelece situação tal, para cada um dos figurantes, que um somente pode exigir se está disposto a adimplir. Se a prestação em de ser anterior também não pode o figurante, que a deve, exigir que o outro contraprestante, sem que antes preste.
O que a jurisprudência do STJ dispõe sobre o cabimento da adimplência substancial?
Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto.
O que é artigo 389?
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
É correto afirmar que a parte lesada pelo adimplemento somente poderá exigir da outra parte o cumprimento contratual?
De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
É possível extinguir o contrato unilateralmente pelo inadimplemento parcial?
Apenas em casos especiais autorizados pelo legislador é possível que o contrato se dissolva pela vontade unilateral de um dos contratantes. Mas a regra geral é de que o vínculo contratual só rompe sua força obrigatória se houver mútuo acordo nesse sentido.
O que é o princípio de boa fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
O que é boa fé jurídica?
O princípio da boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado brasileiro e sua função precípua é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas mais diversas relações obrigacionais. Possui duas facetas, a “boa-fé objetiva” e a “boa-fé subjetiva”.
Qual a diferença entre Boa-fé objetiva e boa fé subjetiva?
DA DIFERENÇA ENTRE BOA-FÉ OBJETIVA E BOA-FÉ SUBJETIVA
Pode-se se dizer, em linhas gerais, que a boa-fé subjetiva é aquela que analisa a intenção do agente, se contrapondo à má-fé, já a boa-fé objetiva a um comportamento, ao respeito à intenção do pactuado ou da promessa, ao agir com lealdade jurídica.
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