Qual o principal objetivo do Juizado Especial?

Quais são os crimes de competência do Juizado Especial Criminal?

Como se determina a competência dos Juizados Especiais?

A regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicilio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.

Quais as características mais relevantes na disciplina dos Juizados Especiais Cíveis estaduais?

O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.

Quais são os três tipos de Juizados Especiais?

Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais?

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Quais as causas de competência do Juizado Especial Cível nos termos da Lei 9.099 95?

Está previsto no art. 61, caput, lei 9.099/95. Portanto, os Juizados Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. A princípio, para que a causa seja submetida ao Juizado Cível, o seu valor econômico não pode ultrapassar 40 salários mínimos.

Quando os Juizados Especiais foram criados?

Lei 7.244, de 07 de novembro de 1984. Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. ... Lei 9.009, de 26 de fevereiro de 1995. Dispõe os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Quais as causas são tratadas nos Juizados Especiais Estaduais?

Quais são os princípios que regem o procedimento sumaríssimo?

O processo será orientado pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual (art. 62). O objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade.

Quais são os principais princípios que norteiam o processo no JEC e qual o objetivo para a criação desse juizado?

Tem como intuito promover a conciliação entre as partes e proporcionar um processo célere, econômico e efetivo. ... O surgimento do JEC ocorreu depois de muito clamor da sociedade, que não estava suportando os autos custos do processo e a lentidão processual.

Quais são os quatro princípios que se divide o princípio da oralidade?

Para melhor visualização dos fatores descritos, faz-se necessária a análise do princípio da oralidade como fonte de sub-princípios, que compõe o alicerce do processo predominantemente oral, quais sejam: oralidade, imediação, concentração e identidade física do juiz.

Quais os Juizados Especiais que existem atualmente?

Para que serve o Juizado de Pequenas Causas?

O JEC é competente para receber causas de baixa complexidade e de valor reduzido. Os Juizados Especiais estão vinculados aos Tribunais de Justiça Estaduais e são compostos por juízes conciliadores preparados pelos tribunais para buscar soluções amigáveis entre as duas partes.

Quantos Juizados Especiais existem no Brasil?

Atualmente existem 1.494 juizados especiais autônomos no Brasil, além de 2.700 varas que funcionam com juizado especial adjunto, computados nesse número as varas de juízo único (localidades em que uma vara lida com todas as demandas de determinado segmento da Justiça).

Como é o procedimento do Juizado Especial Cível?

O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.

Qual o critério que determina a competência dos Juizados Especiais Cíveis estadual e federal?

A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3.

Qual a competência por valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis dos estados Lei 9.099 1995?

1.3 TERCEIRA RESPOSTA Os juizados especiais falam sobre o valor da causa nas Leis 9099/95 e 10.259/01 e Lei 12.153/09. ... 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Como funciona o reconhecimento da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1º. Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Quando se aplica o Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal tem competência para o processo das infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excluindo os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Qual das infrações abaixo é de competência de julgamento dos Juizados Especiais Criminais?

“A competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme a Carta Constitucional e a lei. ... 98, I, CF), restringindo-se à conciliação (composição e transação), processo, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.