O que é ação monitória no CPC?

Perguntado por: Érica Loureiro de Pires  |  Última atualização: 1. Februar 2022
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A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve.

É cabível a ação monitória quando?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.

O que são ação monitória?

A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.

Quais as principais características da ação monitória?

Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.

Qual o recurso cabível contra ação monitória?

O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.

AÇÃO MONITÓRIA NO CPC - Aula Completa

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O que alegar em embargos à ação monitória?

Diversas são as matérias passíveis de veiculação nos Embargos à Monitória. Como a impropriedade da prova escrita que fundamenta a ação, impertinência deste meio processual para cobrança. Inexistência da dívida, erro na cobrança, excesso do valor pleiteado, dentre outras matérias cabíveis neste meio amplo de defesa.

Qual o prazo para embargos à ação monitória?

O também inovador parágrafo 5º do artigo 702 do Novo CPC, é auto-explicativo, dispensando maiores comentários, deixando, o legislador, expressamente consignado, que o autor será intimado para responder os embargos à ação monitória no prazo de quinze dias.

Qual a natureza jurídica da ação monitória?

Natureza Jurídica: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título. ... Inúmeros são os casos onde é cabível a ação monitória.

O que acontece se não pagar uma ação Monitória?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Quais os requisitos de admissibilidade numa decisão judicial em ação monitória?

a) prova documental escrita que contenha obrigação líquida, certa e exigível; b) documento sem eficácia executiva; c) a pretensão objetive o recebimento de um pagamento em quantia, entrega de coisa fungível ou infungível ou determinado bem móvel ou imóvel bem como de adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Quais são os direitos Tuteláveis por uma ação monitória?

1.102-A do CPC/73, as obrigações tuteláveis pela ação monitória eram baseadas tão somente em prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretendia o pagamento de: - soma em dinheiro; - entrega de coisa fungível, apenas; - entrega de determinado bem móvel.

Quando a parte interessada poderá se valer da ação monitória?

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; ... § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art.

O que pode ser objeto de ação monitória?

Conforme o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 9.079/95: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel”.

Pode pedir penhora em ação monitória?

No caso da Ação Monitória, a sentença constituirá título executivo judicial, fundamento para o Cumprimento de Sentença (artigos 513/536, do CPC). ... O inciso I do artigo 835 do CPC afirma que o dinheiro, em espécie ou depósito bancário, deve ter prioridade na ordem de penhora.

Quanto tempo uma dívida pode ser cobrada judicialmente?

E são vários os tipos de dívida. Os mais comuns são os serviços, como luz, água e telefone, além de cartões de crédito e planos de saúde. Esses débitos prescrevem em 5 anos. Depois desse prazo, o credor não pode mais acionar a Justiça para receber os valores devidos, nem deixar esse consumidor negativado.

O que acontece quando uma dívida é cobrada judicialmente?

A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. ... Mas neste caso, os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio de uma negociação. Quem emprestou o dinheiro entende que só vai conseguir recebê-lo de volta se acionar a Justiça.

Quais as vantagens da ação monitória?

Quais são as vantagens da ação monitória

Como podemos ver até então, pode-se dizer que a principal vantagem da ação monitória sobre um litígio comum para pagamento de dívida, transferência de bem ou realização de uma ação específica é a sua agilidade. ... Reconhecendo a existência da dívida.

Qual a particularidade da ação monitória que a torna um procedimento especial?

1. É o caso da ação monitória cujo procedimento estabelece a inversão do momento do ato praticado em contraditório, qual seja, a oposição dos embargos pelo demandado. ... E é este o ponto que o torna especial.

É admitida a fungibilidade entre ação monitória e ação de rito comum?

A ação monitória e a ação de execução, possuem ritos diversos. Exatamente em face de os ritos não concorrerem, ou não serem fungíveis, porquanto fundados em fatos, fundamentos jurídicos e objetos distintos, não há como aplicar-se a fungibilidade processual na forma pretendida.

O que significa embargos à ação monitória?

É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado.

Tem audiência em ação monitória?

Vale destacar que, diferentemente do que acontece com o procedimento comum, o procedimento especial da ação monitória não se inicia com uma audiência de conciliação ou mediação (disciplinado no art. 334).

Quando é cabível os embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

Qual a diferença da ação monitória para a ação de cobrança?

Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita. ... Sendo que ações desta natureza (ação de cobrança é uma ação de conhecimento) geram um Título Executivo Judicial.

O que acontece com quando se tem revelia na ação monitória?

- Como cediço, a revelia na ação monitória gera a preclusão do direito à defesa, inviabilizando-se a discussão, em sede de embargos à execução, das matérias que deveriam ser suscitadas nos embargos monitórios, somente sendo cabível suscitar as matérias previstas no art.

Quais são os documentos imprescindíveis para a propositura da ação monitória?

DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES.

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