O que é a tutela jurídica?
Perguntado por: Martinho Domingues de Mota | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (66 avaliações)
De acordo com o dicionário do direito: “o conceito de tutela jurídica significa defender, amparar ou proteger alguém ou algo mais frágil”.
O que é uma tutela jurisdicional?
É a proteção do Estado quando provocado por meio de um processo gerado em razão de lesão ou ameaça a um direito material.
O que significa tutela no jurídico?
Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado.
Quais são as tutelas jurídicas?
três modalidades básicas: 1) a tutela jurisdicional de cognição ou conhecimento; 2) a tutela jurisdicional de execução; e 3) a tutela jurisdicional de assecuração ou cautelar.
Qual a natureza jurídica da tutela?
A natureza jurídica da tutela antecipatória é de movimento judicial com eficácia mandamental ou executiva: lato sensu (ou executiva pura), isto porque permite a um só tempo não só a entrega antecipada e provisória do próprio mérito ou seus efeitos, como também permite a efetivação imediata desta tutela.
Tutela Jurídica | Introdução ao Estudo do Direito - Aula 06
Qual a natureza jurídica da tutela antecipada?
28) define a natureza jurídica da tutela antecipada da seguinte forma: “Cuida-se de prestação jurisdicional cognitiva, consistente na outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento, a qual, verificados os pressupostos de lei, é anteposta ao momento procedimental próprio.
Qual a natureza da tutela de urgência?
As tutelas de urgência podem tanto ser de natureza antecipada como cautelar, sendo que ambas, no tocante à possibilidade de utilização, podem ser apresentadas de forma antecedente (liminar), no início do processo, ou incidental, já com ele iniciado.
Quais são as modalidades de tutela jurisdicional executiva?
A tutela executiva está voltada para a efetividade do direito de crédito do jurisdicionado que tenha em seu poder um título executivo judicial ou extrajudicial, contendo dentro dele uma obrigação certa, líquida e exigível. ✔a fase executiva, para a efetivação do direito de crédito previsto no título executivo.
Quais são as tutelas jurisdicionais pretendida no pedido imediato?
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. ... Nesse processo, a condenação é o pedido imediato. O que a parte quer na condenação, talvez o pagamento de uma dívida, é o chamado pedido mediato. Ele protege o patrimônio da parte autora, que é entendido como um bem da vida.
Quais são as espécies de jurisdição?
A jurisdição segundo a doutrina, possui duas grandes espécies, quais sejam: a contenciosa e a voluntária. ... A Jurisdição Comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital. A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral.
O que significa ter a tutela?
Tutela é o direito que uma autoridade recebe para zelar por um indivíduo menor de idade. Tutela é dar amparo, proteção e auxílio, e é o que ocorre quando crianças ficam órfãos, ou não têm pais presentes, ou até mesmo não possuem uma família.
O que é pedido de tutela?
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...
O que é ação de tutela?
A ação de tutela incide no caso do falecimento dos pais de um menor, sem que deixassem tutor por testamento, ou na situação do casal ser destituído do poder familiar, inclusive por estarem em lugar incerto e não sabido.
O que é prestação de tutela jurisdicional?
Importante é a distinção entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional. A primeira implica essencialmente a efetiva proteção e satisfação do direito. A segunda consiste mais propriamente no serviço judiciário, que se instrumentaliza por meio do processo para a solução da lide.
O que é a função jurisdicional?
É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).
Qual a diferença entre tutela e curatela?
Tutela e curatela são institutos jurídicos que objetivam gerir e ou administrar a vida civil de pessoas incapazes em razão da idade (menores de 18 anos) ou em razão de algum tipo de deficiência, seja ela temporária ou permanente.
Qual é a diferença entre mediato é imediato?
"Mediato" é aquilo que liga duas coisas passando por uma ou mais coisas intermediárias. "Imediato" é o contrário de" mediato". Liga duas coisas sem passar por nenhuma outra.
Qual a diferença entre chefe imediato é mediato?
Qual é a diferença entre mediato e imediato? Mediato é sinônimo de indireto. Indica algo que produz efeito ou que está em relação com outra por meio de um intermediário, estando dependente de terceiros. Imediato é sinônimo de direto.
Quais são as exceções ao pedido?
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
O que é a atividade jurisdicional executiva?
ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA= Entrega de Satisfação por Heterocomposição. - COGNIÇÃO: Se eu preciso que o estado diga que eu tenho direito a algo eu vou pedir. Formulação da regra que resolva a LIDE. - CAUTELA: Se for para resguardar alguma coisa que está a perecer.
Quais as modalidades de processo de acordo com a tutela pretendida?
Dessa forma, a classificação da ação feita em função da tutela pleiteada pelo autor, segundo a doutrina tradicional, deve ser classificada em: cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), executiva (visa a satisfação do mérito), cautelar ou mandamental.
O que é direito fundamental à tutela executiva?
O direito fundamental à tutela executiva consiste na existência de meios executivos adequados e capazes de satisfazer o direito previsto no título executivo (judicial ou extrajudicial).
Quais são as principais características das tutelas de urgência?
Conceito de tutelas de urgência, suas características, como cognição sumária, revogabilidade, provisoriedade e fungibilidade, fazendo antes uma fundamental apreciação sobre o referido tema e suas implicações no processo em geral.
Quando cabe a tutela de urgência?
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Onde Vem a tutela antecipada na petição inicial?
Tal como a tutela se passa com a tutela cautelar, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pode ser requerida antes do ajuizamento da petição inicial, no bojo da petição inicial ou no curso do processo (arts. 294, parágrafo único e 303, CPC/2015).
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