O que é a teoria da ubiquidade?
Perguntado por: Enzo Sebastião de Morais | Última atualização: 2. März 2025Pontuação: 4.8/5 (32 avaliações)
A Teoria da Ubiquidade tem sua base no princípio da cooperação no Direito Penal, que reconhece a importância da participação de terceiros na prática de um crime. Segundo essa teoria, não apenas o autor material, mas também aquele que concorre para o crime, deve ser responsabilizado penalmente.
Quando se aplica a teoria da ubiquidade?
Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Dessa forma, em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade ou mista.
O que significa ubiquidade no direito?
Ubiquidade significa estar presente ao mesmo tempo em todos os lugares. É a propriedade ou estado do que é ubíquo, que é a capacidade de estar ao mesmo tempo em diversos lugares.
O que é teoria mista ou da ubiquidade?
De forma ampla, a teoria da ubiquidade ou mista considera as duas teorias anteriores, sendo que por meio desta pode se considerar o local onde se produziu a ação ou omissão, quanto aquele onde ocorreu o resultado.
Qual é a teoria do crime adotada no Brasil?
O código penal brasileiro adotou a teoria finalista da ação, que menciona que será típico o fato praticado pelo agente se este atuou com dolo ou culpa na sua conduta, não podendo o fato ser considerado típico se ausente tais elementos, assim, sua conduta será atípica, é o que explana Rodrigo Santos Emanuele (2007).
TEORIA DO CRIME (Direito Penal) - Resumo
Quando não se aplica a teoria da ubiquidade?
b. Nos crimes conexos: não se aplica a teoria da ubiqüidade, devendo cada crime ser julgado pelo país onde foi cometido, uma vez que não constituem propriamente uma unidade jurídica. Exemplo: furto cometido na Argentina e receptação praticada no Brasil. Aqui somente será julgada a receptação.
Quais são os três elementos da teoria do crime?
Essa teoria engloba ideias como a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, e busca estabelecer as bases para o julgamento de indivíduos acusados de crimes.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que é ubiquidade omissa?
Teoria da Ubiquidade (mista): considera que se praticou o crime tanto no lugar da ação/omissão quanto no lugar em que ocorre o resultado.
Qual a teoria adotada no artigo 70 do CPP?
Adotando a Teoria do Resultado, o CPP entende que o local da infração é aquele onde se produziu ou se deveria ter produzido o resultado do crime, não importando o local da conduta em si. Art. 70.
Qual o sinônimo de ubiquidade?
3 sinônimos de ubiquidade para 1 sentido da palavra ubiquidade: Onipresença: 1 ubiquação, omnipresença, onipresença.
O que é ubiquidade constitucional?
O que significa a expressão “ubiquidade constitucional”? R: É a capacidade da Constituição de estar presente em todos os aspectos da vida social e política.
O que diz o artigo 7 do Código Penal?
Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
Qual é a diferença entre furto e roubo?
Roubo ocorre com ameaça e violência. Ex: Assalto com arma... O crime de furto é descrito como subtração, ou seja, diminuição do patrimônio de outra pessoa, sem que haja violência.
O que significa CP no mundo do crime?
Código Penal - CP | DR.
O que significa bis in idem no direito penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
O que diz o artigo 4 do Código Penal?
Art. 4o Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5o Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Qual a teoria adotada pela legislação brasileira quanto ao tempo do crime?
A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado.
Quais as teorias sobre o lugar do crime?
1) Teoria da Atividade (ou da Ação): lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta (ação ou omissão); 2) Teoria do Resultado (ou do Evento): para essa teoria não importa o local da prática da conduta, mas sim, o lugar onde se produziu ou deveria ter se produzido o resultado do crime (adotada pelo CPP);
O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 683 do STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que é a teoria tripartite?
A teoria tripartida entende que o conceito analítico de crime é o fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade um elemento constitutivo de crime, visto que sem a culpabilidade não há crime.
O que exclui a culpabilidade?
Excludente de culpabilidade é quando uma pessoa comete um crime, mas não é responsabilizada devido a circunstâncias especiais. Exemplos: agir em legítima defesa para se proteger, agir por necessidade extrema, ser forçado a cometer o crime ou ter doenças mentais que impossibilitam entender a ação como errada.
O que é um fato antijurídico?
Para ele o crime constitui uma ação a um só tempo típica e anti- jurídica. Define a ação antijurídica como aquela que está positivamente em contradição com a ordem jurídica, porque a excepcional licitude de uma conduta típica só é encontrada na órbita do Direito positivo.
O que significa o sol na astrologia?
Qual é a função do símbolo?