O que é a responsabilidade civil?

Quanto à responsabilidade civil é correto afirmar que a A responsabilidade do incapaz é subsidiária?

Portanto, o código civil vigente autoriza responsabilizar o incapaz pelos danos que causar. No entanto, essa responsabilização ocorrerá de maneira subsidiária e equitativa, isto é, não deve privar o incapaz do mínimo existencial.

Quando se trata de dano ambiental é correto afirmar que a responsabilidade civil?

No campo da responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar: O dano ambiental, ainda que de natureza coletiva, é prescritível. A responsabilidade por dano ambiental é de natureza subjetiva. ... A obrigação de recuperar a degradação ambiental do titular da propriedade é de natureza propter rem.

Quais os princípios da responsabilidade civil?

A responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), por sua vez, justifica-se essencialmente pelos princípios da correspondência entre risco e vantagem, da distribuição dos danos e da causa do risco, bem como, de modo secundário, pelos princípios do risco extraordinário, da prevenção e da eqüidade.

Quais tipos e requisitos da responsabilidade civil?

Elementos da responsabilidade civil

Para ensejar uma conduta, ato ilícito, que cause dano ou prejuízo a outrem são necessários 3 (três) elementos, ou também denominados por alguns doutrinadores de requisitos: culpa; nexo de causalidade; e dano.

O que é função reparatória?

Sendo assim, a função reparatória tem o intuito de restabelecer a situação da vítima para como esta se encontrava antes de sofrer o dano (status quo ante), seja ele material e/ou moral. Conforme o art. 944 do Código Civil, tal reparação limita-se pela extensão do dano.

Quais os deveres quanto à responsabilidade civil?

O nexo de causalidade acarreta a dois tipos de responsabilidades, as quais são: subjetiva (culpa) e objetiva (conduta).

Quais os tipos de danos podem ser objeto da responsabilização civil?

Os danos que podem ser objeto de reparação por meio da responsabilidade civil podem ser classificados não apenas como atuais e futuros, o que já foi objeto de análise no capítulo anterior, mas também como materiais, também conhecido como patrimonial, e morais, também conhecido como extrapatrimonial.

São elementos da responsabilidade civil?

Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo.

Quais são os tipos de responsabilidade que existem?

São espécies de responsabilidade civil?

Com isso, verificou-se que a responsabilidade civil tem várias formas e espécies, tais como: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual. A responsabilidade subjetiva resulta de uma culpa, isto é, de uma ação intencional que prejudicou alguém.

Quais são os requisitos da responsabilidade civil subjetiva?

Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.

Qual o princípio inspirador da teoria da responsabilidade civil?

A solidariedade é um dos princípios inerentes a Responsabilidade Civil. Trata-se de princípio expresso, esculpido no art. 3º, I, da CF/88.

Qual é a natureza da responsabilidade civil por danos ambientais?

No dano ambiental, assim exposto, a regra é a responsabilidade civil objetiva, na qual aquele que através de sua atividade cria um risco de dano para terceiro deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.

É possível afastar responsabilidade civil quando se trata de possíveis danos ambientais?

O artigo supracitado traz assegurada a obrigatoriedade de reparação, independente da existência de culpa, quando houver risco a direito de outrem, o que e de suma importância para responsabilização do agente pelo dano ambiental.

Como a responsabilidade por danos ambientais e integral é correto afirmar que?

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar: ... 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade.

Qual a responsabilidade civil do incapaz?

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ... A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

O que se entende por responsabilidade subsidiária?

A responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar. Há uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, na qual o devedor subsidiário só pode se acionado após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal.

É subsidiária a responsabilidade do incapaz causador de danos em relação aos seus responsáveis legais?

A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. ... 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e En.

São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil apenas?

São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil subjetiva, apenas: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

Quais os três elementos que definem a responsabilidade subjetiva responsabilidade culposa?

O Código de Napoleão instituiu a teoria clássica da responsabilidade civil, pela qual o dever de indenizar nasce da conjugação de 3 (três) elementos: culpa, nexo causal e dano, criando um sistema jurídico de responsabilidade civil que substituiu toda a construção de direito sobre a matéria, ainda que não escrita.