O que é a repristinação da lei?
Perguntado por: Kelly Yara Pacheco de Rodrigues | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (37 avaliações)
A repristinação é um instituto que determina a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da Lei que a revogou em um primeiro momento. Em outras palavras, é o fenômeno jurídico pelo qual uma Lei volta a vigorar após a revogação da Lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade.
Qual país aceita a repristinação?
No entanto, como vimos, esta corrente não é aceita no Brasil, que só permite a repristinação expressa. Ou seja, como estamos estudando, no Brasil só há repristinação quando a norma expressamente dispõe que a lei voltará a valer.
Como sistema jurídico brasileiro disciplina a repristinação da norma jurídica?
Na nossa tradição jurídica, admite-se apenas repristinação se houver referência expressa. A LINDB, no art. 2º, § 3º, assim estabelece, inequivocamente: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
O que é o efeito repristinatório da lei?
O efeito repristinatório se refere ao controle de constitucionalidade e decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que tenha revogado outra.
Quanto a repristinação é correto afirmar?
Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que: ... A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.
Lei de Introdução - Aula 05 - Repristinação - Art. 2º, § 3º, Decreto-lei 4657/42
É permitida a repristinação no Brasil?
De maneira mais simples, e direta, repristinar significa restaurar. Como vimos anteriormente, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação, salvo se a revogação se der com cláusula expressa de repristinação.
Quanto às formas de operação da revogação?
Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. ... Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.
O que é efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?
Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves.
O que é efeito repristinatório na Ação Direta de Inconstitucionalidade?
O efeito repristinatório é “o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Já a repristinação, instituto distinto, substanciaria a reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em função da revogação (mas não anulação) da norma revogadora”27.
O que é efeito repristinatório indesejado?
O efeito repristinatório indesejado ocorre quando a norma que volta a viger padece dos mesmos defeitos da norma que foi declarada inconstitucional. ...
Como o direito brasileiro não admite a repristinação o legislador nunca pode estabelecer que uma lei antiga volte a entrar em vigor?
A repristinação consiste na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a vigência. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a repristinação, salvo havendo previsão expressa na lei autorizando a ocorrência desse fenômeno (art. 2º, §3º da LINDB).
O que é integração das normas no Brasil é como ela ocorre?
A técnica de integração normativa é exatamente o oposto da ocorrência de um conflito entre normas supostamente reguladoras de um mesmo fato. Na integração, ocorre o inverso, não há conflito entre normas. Na verdade, não há nenhuma norma a regular o fato concreto. Nesse caso, o juiz pode deixar de julgar?
Qual é a única situação em que se pode relatar a repristinação em seu efeito legal?
De fato, a única causa de repristinação ocorre quando a lei revogadora prevê expressamente o retorno da lei revogada, mas o caso de declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora com efeitos retroativos não se trata de repristinação da lei anterior, porque no controle de constitucionalidade a lei não é revogada, ...
É admitida a aplicação da lei nova em situações pretéritas?
Nessa perspectiva, é possível se olvidar que a lei nova alcance os casos pendentes e futuros decorrentes de situações pretéritas que se realizem sob a égide da lei revogada, não abrangendo os fatos passados, nos quais se incluem o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
É possível a repristinação tácita?
No Brasil, a repristinação não é admitida (quando for tácita), segundo consta na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB, em seu artigo 2º, §3º. Cabe destacar ainda que mesmo que a lei revogadora possua efeitos temporários, a repristinação não terá validade no Brasil.
Quando é que a lei é omissa?
4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Qual o conceito de inconstitucionalidade por ricochete?
Significa dizer que não poderá agir de ofício, devendo limitar a sua decisão estritamente ao que foi pedido na petição inicial, razão pela qual restará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato ...
O que se entende por efeito repristinatório tácito na declaração de inconstitucionalidade de determinada lei?
"Nos casos em que a decisão proferida pelo STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos retroativos (ex tunc), a legislação anteriormente revogada voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição. Ocorre, portanto, o fenômeno conhecido como efeito repristinatório tácito.
Qual é o rito da ADI?
O rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADI's) permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar ...
Quais as formas de controle de constitucionalidade?
Será objeto de controle de constitucionalidade: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.
O que é AB rogação é derrogação?
A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.
Quais as formas de revogação de uma lei?
São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde. Como a lei só é derrogada por lei, o art.
Quais são as espécies de revogação de testamento?
A revogação do testamento pode ser: Expressa (direta): ocorre quando a vontade do testador é manifestada, tornando sem efeito todas ou algumas cláusulas do testamento que se deseja revogar. Tácita (indireta): ocorre quando não houver declaração do testador revogando o testamento anterior.
Quanto à extensão a revogação pode ser total ou parcial?
Quanto a extensão da revogação, esta pode ser: parcial (fenômeno denominado de derrogação) e total (ab-rogação). Dica: o costume ou o desuso não revogam a lei. Somente a lei pode revogar outra lei.
Quando uma nova Constituição e promulgada podemos falar em repristinação?
Poderá ocorrer a repristinação? Sim, pode. A repristinação, contudo, só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica. Somente existe a possibilidade de repristinação expressa (jamais de repristinação tácita!).
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