O que é a reformatio in mellius?
Perguntado por: Leandro Baptista Moura | Última atualização: 18. März 2025Pontuação: 4.9/5 (49 avaliações)
REFORMATIO IN MELLIUS EM FAVOR PRO RÉU Em resumo, o princípio da reformatio in mellius destaca que, mesmo em recursos exclusivos da acusação ou quando o tribunal aborda questões não impugnadas no recurso da defesa, é possível beneficiar o réu.
O que é o princípio da reformatio in mellius?
A primeira crítica que se formula diz respeito ao uso da terminologia reformafio in melius, ou seja, uma reforma para melhorar a situação do réu.
O que significa a expressão reformatio in pejus?
A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa.
O que é reformatio in pejus no CPC?
Dá-se a reformatio in pejus quando o tribunal piora a situação processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária.
Quando é cabível reformatio in pejus?
A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado. Tal conduta é vedada pelo princípio do non reformatio in pejus, positivado na legislação infraconstitucional no artigo 617 do Código de Processo Penal.
Princípio da reformatio in mellius.
Pode reformatio in pejus no processo civil?
A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.
É possível que haja reformatio in pejus na apelação?
A denominada reformatio in pejus decorre da redação do artigo 617 do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser agravada a pena do réu quando somente ele tenha interposto o recurso de apelação.
O que quer dizer in pejus?
Reformatio in pejus (do Latim reformatio, 'mudar', 'aprimorar', e peius, 'pior') é uma frase em Latim usada no âmbito jurídico para indicar que uma decisão de um Tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.
Em que consiste a proibição da reformatio in pejus indireta?
Fala-se em “reformatio in pejus” indireta quando o Tribunal, após decretar a nulidade da sentença ou do processo, atendendo ao apelo exclusivo da Defesa, ao proferir a nova decisão o Juiz imponha pena mais grave.
Quando uma sentença pode ser reformada?
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
O que é mutatio libelli e emendatio libelli?
A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro silogístico ou na narrativa fática.
É possível ou não a reformatio in pejus no recurso de um processo administrativo?
Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.”
Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?
Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância? não vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.
Quando ocorrer novatio legis in mellius?
Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)
2º, parágrafo único, CP. É o que ocorreu em 1998, com a mudança do art. 44, CP.
O que significa tantum devolutum quantum Apellatum?
Daí surge o princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, ou seja, somente a matéria efetivamente impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal. O efeito devolutivo do recurso pode ser analisado sob dois aspectos, a saber, quanto à extensão e quanto à profundidade.
O que é o princípio da dialeticidade?
O princípio da dialeticidade, previsto no art. 514, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência.
Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
O que é a teoria da causa madura?
A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.
O que é o princípio da unirrecorribilidade?
O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.
O que é o princípio da fungibilidade?
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
O que significa bis in idem no direito penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.
O que vem a ser preclusão?
O que é preclusão? Como já mencionado, a preclusão é a perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Disso decorre, portanto, uma perda da capacidade de prática de atos processuais.
Pode aumentar a pena no recurso?
Autor. Não se pode, sob argumento de corrigir erro material aritmético, mudar a pena para pior no julgamento de recurso da defesa. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal.
É correto afirmar que em processo administrativo não se observa o princípio da non reformatio in pejus?
Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido."
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