O que é a quebra do sigilo fiscal?
Perguntado por: Pedro Edgar Reis de Reis | Última atualização: 24. März 2022Pontuação: 4.9/5 (66 avaliações)
O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. ... Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.
Quando se pode pedir quebra do sigilo fiscal?
- A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida.
Quem pode quebrar o sigilo bancário e fiscal?
Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.
Qual o entendimento da jurisprudência acerca da quebra do sigilo fiscal pela Receita Federal?
Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial. Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.
É lícita a violação do sigilo fiscal do contribuinte?
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Quebra de sigilo fiscal como prova para a pensão alimentícia.
São requisitos para a quebra do sigilo?
A doutrina entende que são seis os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário: - ordem judicial fundamentada. - indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira. - existência de fundados elementos de suspeita.
Quem pode quebrar sigilo bancário dizer o direito?
Para que haja acesso aos dados bancários (“quebra do sigilo bancário”), é necessária autorização judicial? Em regra, sim. Em regra, para que se tenha acesso aos dados bancários de uma pessoa, é necessário prévia autorização judicial por se tratar de verdadeira cláusula de reserva de jurisdição.
É possível a CPI decretar a quebra do sigilo bancário fiscal e de dados do investigado?
(A) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para ...
Qual a lei do sigilo bancário?
No Brasil, o sigilo bancário nada mais é que um direito da pessoa, seja física ou jurídica, e uma obrigação da instituição financeira. Desse modo, a LC 105, que dita as regras do sigilo bancário, dispõe que: ... 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
É possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da Administração Tributária independentemente de autorização judicial?
Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial.
É possível a quebra de sigilo bancário pelo juiz de ofício?
O sigilo bancário não pode ser quebrado, notadamente de ofício, para satisfazer interesse privado do devedor.
Quem pode pedir a quebra do sigilo telefônico?
De acordo com a ordem judicial, os clientes de operadoras de telefonia poderão pedir a quebra do sigilo telefônico dos autores de chamadas, o que lhes daria o direito de ter acesso ao nome e ao CPF ou CNPJ vinculados ao número gerador da ligação, sem a necessidade de ordem judicial.
Qual a norma que estabelece o sigilo bancário em relação às operações financeiras?
Lcp105. LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Como funciona o sigilo bancário?
O sigilo bancário é uma garantia de privacidade determinada constitucionalmente. Dessa forma, as instituições financeiras devem preservar as informações pessoais dos seus clientes. A única forma de romper o sigilo bancário legalmente é através de uma autorização do Poder Judiciário, concedida para fins de investigação.
O que é necessário para quebrar o sigilo bancário?
De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão".
Quais sigilos a CPI pode quebrar?
A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
O que pode fazer a CPI?
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).
É possível que o Fisco acesse as informações bancárias do contribuinte?
IR: Mesmo com sigilo bancário Fisco pode acessar informações do contribuinte. ... Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à movimentação bancária dela.
É possível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário?
Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores.
É possível que agentes tributários da União e dos Estados examinem documentos de instituições financeiras quando?
§5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
Quando é permitido a quebra do sigilo telefônico?
O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. ... O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
Tem como fazer quebra de sigilo do WhatsApp?
A assessoria da empresa (controlada pelo Facebook) enviou um comunicado à nossa redação, além de um infográfico, reforçando o que já sabemos há muito tempo: a criptografia de ponta a ponta do mensageiro é, segundo os administradores do messenger, impossível de quebrar!
É possível quebrar o sigilo do WhatsApp?
Não importa se for por suspeitas de corrupção, tráfico ou roubo, a partir do momento em que a Justiça autoriza a quebra do sigilo de alguém e a ordem é emitida para empresas de telefonia, Google e Apple, tudo o que foi feito no celular do suspeito poderá ser pego. Conversas no WhatsApp, fotos, localizações.
O que é sigilo financeiro?
O sigilo financeiro ocorre quando há uma recusa de compartilhar informações financeiras com autoridades legítimas, como autoridades fiscais e autoridades policiais. ... É totalmente legítimo para um banco manter confidenciais as informações que possui sobre você.
O que constitui violação de sigilo das operações das instituições financeiras?
1º, § 3º, determina que somente não constituirá violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, quando observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
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