O que é a preclusão administrativa?

• consumativa;
• lógica;
• temporal;
• pro judicato.

Quando ocorre a coisa julgada administrativa?

A maneira mais simples de definir a coisa julgada administrativa é a adotada por Diógenes Gasparini: "Quando inexiste, no âmbito administrativo, possibilidade de reforma da decisão oferecida pela Administração Pública, está-se diante da coisa julgada administrativa". (Direito administrativo.

O que é a coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

O que é a prescrição no direito?

No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Camara Leal é "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".

O que é prescrição exemplos?

O que é prescrição? A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo. Os prazos prescricionais estão determinados nos artigos 205 e 206 do Código Civil, e não podem ser modificados.

Quais os tipos de prescrição administrativa?

Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos. A prescrição depois de instaurado o processo administrativo ambiental. Anulação de auto de infração ambiental por prescrição.

O que muda na nova lei de Licitações 2019?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.

O que é preclusão exemplo?

A preclusão temporal ocorre quando não se pratica o ato processual no momento oportuno. O exemplo mais comum de preclusão temporal é a perda de um prazo processual para se manifestar, nos autos, sobre determinado assunto ou para interpor algum recurso.

Qual a diferença entre preclusão temporal lógica e consumativa?

Como o próprio nome já diz, a lógica seria a não interposição de tal recurso pelo autor, mas sim pela parte vencida. Já a preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto.

Qual a diferença entre preclusão temporal e preclusão consumativa?

Para as partes, a preclusão pode se dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa).

Como identificar prescrição?

Primeiro esquema: a identificação da forma como o prazo é expresso. Na prescrição, os prazos são apenas de anos. Exemplo: Regra Geral à Dez anos. Regra Especial: de um a cinco anos.

Quando se aplica a prescrição?

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Quando se pode alegar a prescrição?

193 , do Código Civil , a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública.

O que é prescrição no Direito Civil?

Prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002. Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.

Qual é o objetivo da prescrição?

A Prescrição limita os direitos, garantindo que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão.

O que é prescrição de um processo?

Na área penal a prescrição significa que o Estado perdeu o seu direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a sanção imposta na sentença (prescrição da pretensão executória) pelo seu não exercício com o decurso do tempo.

O que é coisa julgada material novo CPC?

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (ii) CPC/2015, Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridadeque torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

O que é sentença e coisa julgada?

COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.

O que faz coisa julgada no cível?

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art.

Quais situações a sentença judicial faz coisa julgada no processo administrativo?

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art.

Quais os limites da coisa julgada administrativa?

Assim, a doutrina considera a coisa julgada administrativa no limite daquilo que foi decidido definitivamente na via administrativa, sem prejuízo de que possa ser revista em processos futuros, pelo princípio de revisão dos seus próprios atos, ou que seu conteúdo possa ser rediscutido na esfera judicial (excetuado ...