O que é a maioridade penal?

Quais são as consequências da redução da maioridade penal?

Em resumo, os principais impactos previstos são a diminuição da garantia da proteção legal dos adolescentes vítimas de crimes sexuais e o abrandamento das penas para os criminosos.

Qual é a idade da maioridade?

Dentre tantas inovações trazidas pelo novo Diploma, desperta-nos indagações a norma insculpida no art. 5°, que possui a seguinte redação: "A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil".

Quais são os tipos de maioridade?

No Direito existem dois tipos de maioridade: a civil e a criminal. Geralmente, as duas são alcançadas ao completar 18 anos. Porém, no caso da maioridade civil é possível conquista-la antes dos 18.

Qual a origem da maioridade penal?

A maioridade penal foi instaurada no Brasil pelo primeiro Código Criminal do Império (1830) e era alcançada aos 14 (quatorze) anos, conforme previsto no artigo 10 do seu texto.

Qual a diferença entre maioridade civil e maioridade penal?

Maioridade Civil X Maioridade Penal

Antigamente, a maioridade civil iniciava aos 21 anos, e a penal, aos 18. Mas, com o advento do Código Civil em 2002, essa distinção deixou de existir, sendo 18 anos a maioridade utilizada para fins de responsabilização civil e penal.

Quem criou a lei da maioridade penal?

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).

Como reduzir a maioridade penal?

Pode ser alterada, conforme a vontade soberana da nação, expressada indiretamente pelos seus representantes, congressistas eleitos, via Proposta de Emenda Constitucional, como está ocorrendo no caso.

Sou contra a redução da maioridade penal?

Sou contra a redução da maioridade penal por um motivo simples: sou a favor da educação. Precisamos de mais jovens aprendendo a ser cidadãos, não bandidos. Reduzir não irá diminuir a criminalidade, mas aumentará nossa população carcerária que já é a 4ª maior no mundo.

Por que menores de idade não podem ser presos?

Segundo o Código Penal Brasileiro, quem tem menos de 18 anos é inimputável. Ou seja, o jovem é incapaz de compreender a gravidade de um delito. Isso significa que crimes cometidos por menor de idade são julgados de forma diferente aos de adultos.

Quando a maioridade passou a ser 18 anos?

Luiza Nagib Eluf* O novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, alterou a idade de referência para a maioridade, determinando que "a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (art. 5º, da Lei n. 10.406/2002).

Por que a redução da maioridade penal não é a solução?

Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

Qual a menor maioridade no mundo?

Qual país tem a maioridade penal?

Na Europa, destacam-se Alemanha com maioridade penal aos 14 anos; Dinamarca, 15 anos; Finlândia, 15 anos; França, 13 anos; Itália, 14 anos; Noruega, 15 anos; Polônia, 13 anos; Escócia, 8 anos; Inglaterra, 10 anos; Rússia, 14 anos; Suécia, 15 anos; e Ucrânia, 10 anos.

Quais países adotaram a redução da maioridade penal?

Qual a idade que o ECA protege?

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.

Pode se casar com 16 anos?

Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos, mas não há norma que estipule uma idade mínima para estabelecimento da união estável.

Qual é a menor idade penal?

Ao cuidar da família, da criança, do adolescente e do idoso, a vigente Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Quando surgiu a ideia da redução da maioridade penal?

A redução da maioridade penal é tema de discussão desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e sempre vem à tona, principalmente quando casos envolvendo menores infratores ganham grande repercussão através da grande mídia (principalmente a televisiva).