O que é a Lei de Informática?

Perguntado por: Vasco Paulo Costa de Matos  |  Última atualização: 12. Juni 2024
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A Política Nacional de Informática, Lei n.º 7.232, foi aprovada em 29 de outubro de 1984 pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência previamente estabelecido em 8 anos e visando a estimular ...

Qual é a lei da informática?

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) é um instrumento de política industrial, criado no início da década de 1990 para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.

O que foi e quais são os benefícios e malefícios da Lei de Informática?

A Lei de Informática (Lei n° 8.248/1991) é um incentivo fiscal para estimular a competição e a capacitação técnica de empresas brasileiras que produzem bens de informática, automação e telecomunicações. Os incentivos são o meio utilizado pelo governo para incentivar as indústrias brasileiras com produção nacional.

O QUE É Lei de Tics?

Legislação de TIC – Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 – trata de investimentos de empresas em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), do cumprimento de processo produtivo básico (PPB ...

Quem criou a lei da informática?

A Lei da Informática, criada em 1991 no Governo Collor, tinha como objetivo desenvolver a indústria de informática nacional, principalmente na produção de equipamentos eletrônicos.

LEI DA INFORMÁTICA - Em menos de um minuto.

42 questões relacionadas encontradas

Qual é a origem da informática?

O termo ”informática” foi criado pelo cientista da computação Karl Steinbuch, quando publicou um jornal chamado Informatica: Informations verarbeitung (“Informática: processamento de informação”). Pode dizer-se que informática é a ciência que estuda o processamento automático da informação através de um computador.

Para que surgiu a informática?

A informática teve seu início na história como uma precursora da revolução tecnológica, pois ela surgiu de uma dificuldade ou necessidade dentro da, quando um Francês denominado de Blaise Pascal, desenvolve a primeira máquina de calcular, a primeira calculadora, esta por sua vez foi desenvolvida para realizar cálculos ...

Quais são as leis da Tecnologia?

Leis que já regem a internet
  • Marco Civil da Internet (Brasil - 2014) ...
  • Lei Carolina Dieckmann (Brasil - 2012) ...
  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Brasil - 2018) ...
  • Lei de Serviços Digitais (União Europeia - 2022)

Qual lei regulamenta a TI no Brasil?

Marco Civil da Internet: Lei 12965/2014

Essa lei que também é conhecida como Constituição da Internet Brasileira, estabelece princípios, direitos, deveres, garantias e regulamenta o uso da internet no Brasil, ou seja, a estabelece diretrizes para a utilização da mesma no país.

O que diz a Lei 13.969 19?

A Lei 13.969/2019, conhecida como Nova Lei de Informática, é a principal política de incentivo para o setor eletroeletrônico do Brasil, colaborando para a construção de um ambiente de mais competitividade focado em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...

Qual é a importância da informática nos dias atuais?

O uso da informática como meio de transmissão do conhecimento possibilita a criação de novas possibilidades, como a troca de informações de forma rápida entre indivíduos criando ambientes mais dinâmicos e eficientes contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas não importando em que setor da ...

Qual é o impacto que tem a informática na sociedade?

Ela traz inúmeras vantagens, como a facilidade na comunicação, melhoria na qualidade de vida e aumento da produtividade. No entanto, também pode ter um impacto negativo, como o aumento da dependência digital, a disseminação de informações falsas e a ameaça a privacidade dos indivíduos.

Como surgiu a Lei de Acesso à Informação?

Em 24 de janeiro de 2019, no início do governo Bolsonaro, foi publicado um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão,alterando o decreto presidencial de 2012, assinado pela então presidente Dilma Rousseff, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.

O que mudou na Lei de Acesso à Informação?

Projeto muda Lei de Acesso à Informação e torna obrigatória identificação de responsável por respostas. O Projeto de Lei 224/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.

Quem cria as leis da Internet?

Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.

Quais são as 3 leis mais populares do Brasil com relação ao mundo digital?

Podemos citar as Leis que surgiram diante das necessidades de proteção digital no Brasil:
  • Marco Civil da Internet (12.965/2014);
  • Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012);
  • Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018, que entrou em vigor em 2020);
  • Lei que criminaliza o stalking e cyberstalking(14.132/2021).

Quais leis O profissional de TI deve conhecer?

A Lei de TICs (Lei de Informática), Lei nº 8.248/91 e os Decretos 5.906/06 e 10.356/20 bem como suas alterações posteriores é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

Quais são as leis que nos garante a segurança digital?

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Quais leis existem na internet?

Vejamos a seguir algumas leis que se relacionam com o Direito Digital:
  • Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014. Um dos principais marcos regulatórios do Direito Digital no Brasil é o Marco Civil da Internet. ...
  • Lei “Carolina Dieckmann” – Lei nº 12.737/2012. ...
  • LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018.

Qual a importância das leis de direito digital?

O principal objetivo dela é proteger e regular o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais. Sua promulgação tornou obrigatória a transparência de empresas em relação à como dados pessoais são utilizados para prospecção de clientes e demais tratamentos.

Qual é o objetivo do direito digital?

O Direito Digital representa a evolução do próprio Direito, abrangendo todos os seus ramos. Trata, especialmente, de dilemas da denominada “Sociedade da Informação” e das novas formas de criminalidade surgidas da evolução tecnológica e da expansão da internet.

Qual é o objetivo da informática?

Sua finalidade engloba todos os meios técnicos necessários para o tratamento da informação e o estabelecimento de canais de comunicação, incluindo o uso de computadores, redes, internet, dispositivos móveis de telecomunicação e ampla gama de softwares necessários para tais fins.

Qual é o conceito de informática?

Definição: é a ciência que estuda o tratamento automático e racional da informação (encarregada pelo estudo e desenvolvimento de máquinas e métodos para processar informação).

Qual é a importância da informática?

No mundo globalizado, a informática desempenha um papel fundamental, à medida que aproxima pessoas, projetos e estudos. A maioria das pessoas possuem acesso a um computador ou notebook, esse fator é fundamental para a inclusão digital e se liga diretamente com a informática e sua importância no mercado de trabalho.

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