O que é a lei 13.840 19?
Perguntado por: Yasmin Mota de Costa | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.6/5 (68 avaliações)
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, lei 13.840/19 altera legislação antidrogas. Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei 13.840/19, que altera a lei antidrogas - 11.343/06. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
O que diz a lei 13840 19?
VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. § 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
O que a lei diz sobre dependentes químicos?
Foi sancionada no último dia 6 de junho a Lei 13840/2019 que permite a internação involuntária de dependentes químicos sem autorização judicial, ou seja, uma internação sem consentimento do interessado. Uma medida agressiva na visão de muitos, mas necessária.
Quando foi a última atualização da lei de drogas?
A Lei 11343, de agosto de 2006, também conhecida como Lei de Entorpecentes ou, mais popularmente, como lei de drogas, é uma das principais Leis Penais Especiais e, por isso, é bastante cobrada em concursos, principalmente da esfera federal e nos exames da OAB.
Quem pode pedir a internação compulsória?
A internação compulsória se dá a partir da resposta do juiz a uma solicitação médica e terapêutica. A família do dependente químico pode ou não estar envolvida nesse pedido. Sendo assim, a ordem para internar o indivíduo é expedida judicialmente, independente da vontade do dependente químico.
Grupo de Estudos Delta – Lei de Drogas: Lei nº 13.840/19
Quando pedir internação compulsória?
Segundo determinação legal, a internação compulsória só é válida quando é comprovado que o dependente químico não pode ser tratado de nenhuma outra maneira através da rede de saúde. Além disso, ela também é necessária dependendo do tipo de droga que o usuário consome.
Como internar uma pessoa compulsoriamente?
Para internar compulsoriamente um paciente, é necessário mobilizar uma equipe com profissionais de diversas áreas de atuação: médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e outros que forem necessários. Esses profissionais devem abordar o paciente pois são treinados para esse tipo de situação.
Que foi alterada pela Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019?
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
Será penalizado de 3 a 10 anos quem se associa para a prática reiterada do crime de financiamento e custeio do tráfico?
35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
O que mais cai da lei de drogas?
Dentre as novidades da lei, destaca-se a mudança no tratamento da política criminal em relação ao usuário de drogas. O artigo 28 trata do porte de drogas para consumo próprio e não prevê pena privativa de liberdade.
Porque não namorar um dependente químico?
O relacionamento do dependente químico
Isso pode ser problemático e dificultar o desenvolvimento de uma base sólida para um relacionamento. Quando alguém é dependente de drogas, suas prioridades estão relacionadas às drogas. Eles literalmente ficarão doentes se não receberem seus remédios.
Quem é responsável pelo dependente químico?
O Ministério da Cidadania ficará responsável pelo tratamento de dependentes químicos – focado na estratégia da abstinência dos usuários.
O que a Lei diz sobre os dependentes químicos Brainly?
No dia 6 de junho de 2019 foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da lei 13.840/19, sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos1, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.
O que diz a Lei sobre internação involuntária?
Art. 17 Na Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária constitui uma responsabilidade da(o) profissional médica(o), mas a Lei Brasileira de Inclusão aponta para uma avaliação por equipe multiprofissional.
Como é feita a internação involuntária?
O processo de solicitação da internação involuntária tem início pelo contato com o médico. Por meio de uma consulta, os familiares podem narrar o caso e informar todos os detalhes envolvidos. Cabe ao profissional, então, emitir um laudo técnico que ateste a necessidade de adotar a medida.
Como é feita a internação compulsória?
A internação compulsória é aquela que só acontecerá mediante a determinação de um juiz responsável pelo caso, após ser feito um pedido formal do médico que comprove que o dependente não possui controle sobre as suas ações e condição seja física ou psicológica.
Quantos anos pega um réu primário por tráfico?
A pena será de 5 a 15 anos, a depender dos critérios subjetivos da causa. Por outro lado, há fixação de pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa, segundo o art.
Quantos anos para associação ao tráfico?
Pena e ação penal
A pena prevista é de 03 a 10 anos de reclusão, além de 700 a 1.200 dias-multa.
Qual é o significado do artigo 33?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
É crime ser usuário de drogas?
Legalmente, o ato de consumir drogas por si só não configura crime. O que a Lei pune são as condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear, para o consumo pessoal, conforme se depreende da leitura do artigo. O ato, a conduta consumir drogas não é prevista no teor do dispositivo.
Qual a quantidade de droga para ser considerado usuário?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Quais punições a Lei garante para pessoas que vendem entorpecentes?
A Lei prevê que quem transporta, importa, guarda, fabrica, vende ou até mesmo fornece drogas estará sujeito a penas que vão de cinco a 15 anos de detenção e pagamento de multas R$ 500 a R$ 1.500 ao dia.
O que é preciso para internar uma pessoa?
Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.
Pode internar uma pessoa sem consentimento?
Olá! O ideal é que o paciente seja internado por livre e espontânea vontade, contudo, à luz da lei 10.216/2001, o paciente pode ser internado de forma compulsória ou involuntária em casos onde a saúde/vida do paciente estejam em risco, desde que a família ou responsável legal estejam de acordo e mediante laudo médico.
Como fazer internação involuntária pelo SUS?
O que a Lei diz sobre a internação gratuita
É neste momento que a família deve intervir e fazer o pedido de internação involuntária. De acordo com a Lei 10216/01 o familiar pode solicitar a internação involuntária desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.
Qual o dia que o Google AdSense paga?
Qual é a manteiga que não tem lactose?