O que é a garantia quanto a vícios redibitórios?

O que é vício redibitório e evicção?

O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. 1) Vício redibitório: Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).

Quando o vício redibitório por sua natureza?

§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.”

O que é garantia legal e contratual?

A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não. Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses.

Qual é a diferença entre garantia legal e contratual?

A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. ... Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor, é o denominado termo de garantia, e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

Quem responde pela garantia contratual?

Garantia Contratual

É aquela facultada pelo fornecedor, através de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC. O texto legal determina: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”

São requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios exceto?

Quando cabe ação redibitória?

Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto. Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.

O que é vício redibitório e quais as suas principais característica?

Vício redibitório é um conceito muito utilizado no Direito Civil. Trata-se, na realidade, de algum defeito oculto (ou seja, que não seja possível notar imediatamente) em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou a torná-lo impróprio para o consumo.

O que é Redibição?

Significado de Redibição

substantivo feminino Anulação de uma venda por proposta do comprador, quando a coisa vendida apresenta defeito. Direito Ação redibitória.

Qual a diferença entre vícios redibitórios e vícios do produto?

Tem-se que o vício redibitório é sempre um vício oculto, enquanto que o vício pelo Código de Defesa do Consumidor pode ser oculto ou aparente.

O que é um vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...

O que é uma garantia legal?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que é 3 meses de garantia legal?

Significa dizer que quando o fornecedor entrega o termo de garantia informando que o produto (durável, por exemplo) é garantido pelo prazo de um ano, a este prazo deverá ser adicionado o prazo de garantia legal de três meses, de tal sorte que o produto estará garantido pelo período de um ano e três meses.

Qual a garantia de um produto por lei?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar que?

A compra e venda; 3a Questão (Ref.: 201503719696) Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar: O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do ...

Quem responde pela evicção?

Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. Art. 447 CC Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.

O que é evicção exemplo?

A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.

Qual é o significado da palavra evicção?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

O que significa Redibir contrato?

Significado de Redibir

verbo transitivo Direito Anular judicialmente venda ou contrato comutativo em que a coisa transacionada foi entregue com vícios ou defeitos.

O que entendes por vício?

A palavra vício tem origem do latim “vitium” e significa “falha ou defeito“. Para o dicionário Aurélio, a definição de vício é: Tornar mau, pior, corrompido ou estragado; alterar para enganar; corromper-se, perverter-se, depravar-se. Já para a Organização Mundial da Saúde (OMS), é uma doença física e psicoemocional.