O que é a desburocratização?
Perguntado por: Lara Beatriz Pires Ferreira | Última atualização: 24. Juli 2024Pontuação: 4.9/5 (70 avaliações)
O Ministério da Desburocratização foi uma secretaria do poder executivo federal do Brasil que existiu de 1979 a 1986 com o objetivo de diminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e vida social brasileiras. Os ministros foram Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro e Paulo Lustosa.
O que quer dizer desburocratização?
A desburocratização, por sua vez, é um conceito que deriva desse entendimento pejorativo da organização burocrática, e significa o processo de reestruturação da administração pública ao estado de efetivo serviço ao bem comum. No Brasil, as disfunções de nossa Administração Pública são históricas.
O que é a Lei da desburocratização?
O que é a Lei da Desburocratização? A nova Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018) é uma lei cujo principal objetivo é racionalizar atos e procedimentos administrativos do poder público a partir da supressão ou da simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias.
O que é desburocratização da administração pública?
Então, o que seria desburocratização? Seria atuar nas disfunções da burocracia, eliminando-as ou reduzindo-as drasticamente, para aumentar o grau de eficiência e efetividade da administração. Desburocratização é a ação de tornar a burocracia menos burocrática.
Qual a importância da desburocratização no Brasil?
A desburocratização é uma ferramenta essencial para promover a agilidade e a eficácia nos serviços públicos. Ao simplificar procedimentos, eliminar entraves desnecessários e adotar tecnologias adequadas, é possível otimizar o tempo e os recursos utilizados na administração educacional.
Entenda o que é, e como funciona a Lei da Desburocratização
Quando surgiu a burocracia no Brasil?
O modelo burocrático foi implantado no Brasil durante o governo Vargas através do DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público), que visava modernizar a administração pública.
Qual era o objetivo do Programa Nacional de Desburocratização?
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Desburocratização, destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal.
O que é um crime contra a administração pública?
Isso significa que um crime contra a administração pública engloba toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o Ministério Público.
Qual é a responsabilidade da administração pública?
(DI PIETRO, 2014, p. 715). Após essa breve explanação, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.
Não é mais necessário reconhecimento de firma?
A Lei 13.726/2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 9, dispõe sobre o fim da obrigação de reconhecimento de firma e dispensa da autenticação de cópias. Ou seja, cópia autenticada ou reconhecimento de firma somente poderão ser exigidos se houver previsão legal ou dúvida justificada.
O que diz a Lei sobre a destruição de documentos públicos?
Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
O que é a Lei 14129?
A Lei Federal nº 14.129/2021 representa um avanço significativo para o país no que diz respeito à modernização do Estado e à melhoria dos serviços públicos. Ao promover a transformação digital, busca-se aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros.
Porque desburocratizar?
Então, por que desburocratizar? Porque o excesso de etapas e o engessamento de regras podem representar barreiras que impedem o cumprimento dos fins de uma instituição.
Como escreve desburocratizar?
Acto ou efeito de desburocratizar (ex.: desburocratização dos serviços de saúde). Origem etimológica:desburocratizar + -ção.
Quais os três deveres básicos da Administração Pública?
1) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 2) Ser leal às instituições a que servir; 3) Observar as normas legais e regulamentares; 4) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 5) Atender com presteza: 5.1) ao público em geral, prestadas as informações requeridas, ressalvadas as ...
Quem controla a Administração Pública?
CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Quem fiscaliza a Administração Pública?
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
Quais são os crimes administrativos?
A exemplo do peculato, o extravio, a sonegação ou inutilização de livro ou documento é outro dos crimes contra a administração pública cometidos por funcionário público. Isso porque, para que este acontece, é necessário o autor do crime tenha guarda do documento. Logo, precisa possuir um cargo na administração pública.
Onde começa os crimes contra a administração pública?
Os crimes previstos no Código Penal brasileiro que são cometidos por funcionários públicos contra a administração pública vão desde a corrupção até a prevaricação. A seguir, serão enumerados cada um dos crimes e seu conceito: Corrupção passiva (Art.
O que é um crime de peculato?
O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.
O que é a Gespública?
RESUMO: O Gespública foi o programa de gestão pública com maior longevidade no governo federal. Foram doze anos de atividades e representa o esforço contínuo da máquina pública em se auto aperfeiçoar, extrapolando as influências partidárias daqueles que estejam no poder.
O que é o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?
O PDRAE traz um breve histórico sobre a situação da Administração Pública no país, buscando situar o leitor e embasar suas propostas. Primeiramente, identifica-se a Administração Pública Patrimonialista, em que o Estado era tido como extensão do poder do soberano, caracterizada por alta corrupção e nepotismo.
Quem é o pai da burocracia?
O alemão Max Weber foi um dos mais renomados pensadores sociais, fundador e expoente da teoria sociológica clássica. Ele elaborou um conceito de burocracia baseado em elementos jurídicos do século 19, concebidos por teóricos do direito.
O que é burocracia e exemplos?
O termo “burocracia” é, quase imediatamente, associado à ideia de ineficiência ou demora. Ele nos remete, em geral, a algo incômodo – como, por exemplo, o excesso de papelada que precisamos providenciar quando desejamos abrir uma empresa.
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