O que é a dação?

Quando ocorre a dação em pagamento exemplo?

A dação é, portanto, uma forma de extinção obrigacional, e sua principal característica é a natureza diversa da nova prestação perante a anterior, podendo ocorrer, por exemplo, substituindo-se dinheiro por coisa (rem pro pecuni), uma coisa por outra (rem pro re) ou mesmo uma coisa por uma obrigação de fazer.

Quando o credor consentir em receber coisa diversa da prestação que lhe é devida estaremos diante da dação em pagamento?

356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. ... Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Como declarar imóvel dação em pagamento?

Quem estiver recebendo o bem em dação deverá informar na declaração de ajuste anual na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular.

Qual a diferença entre doação e dação?

Enquanto dação é a liquidação de uma obrigação, doação é a liberalidade patrimonial a favor de outrem. A dação pressupõe a existência de uma obrigação (art.º 837.º CC). Dação em cumprimento, dação em pagamento, dação “no lugar de” ou “em vez de” designam exatamente o mesmo.

O que é uma permuta de imóveis?

Uma possibilidade é utilizar a permuta de imóveis, que é a forma de contrato onde as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra de valores equivalentes. ... Diferente da compra e venda, a permuta de imóveis não exige que o pagamento seja feito em dinheiro, mas, sim, através de bens equivalentes.

Como dação?

Quem paga o ITBI na dação em pagamento?

Quem paga o ITBI? A Lei não estabelece quem deve pagar o ITBI, contudo, pelo costume e pela praxe, normalmente é o comprador quem fica responsável pelo pagamento, uma vez que é o comprador que está adquirindo o imóvel. No caso de permuta, cada um paga o ITBI sobre o imóvel que recebe.

Como se opera a dação em pagamento de título de crédito?

358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão“. Na cessio in solutum, extingue-se o crédito imediatamente, pois que o credor acordou em receber o crédito em vez do pagamento.

Pode o título de crédito ser objeto de dação em pagamento?

Não existe propriamente dação no pagamento com títulos de crédito, porque, no caso, haverá cessão de crédito. A doutrina não é, contudo, unânime a esse respeito, pois há os que entendem que essa é uma modalidade de dação.

O que é baixa dação?

O Processo de Baixa com o Tipo de Pagamento “DACAO” no sistema Protheus, tem o objetivo de identificar Financeiramente e Contabilmente uma baixa em que não ocorreu movimentação bancária (Dinheiro, Transferência ou Cheque) e sim um acordo entre Credor e Devedor para sua extinção, seja de comum acordo entre as partes ou ...

Como lançar dação no Imposto de Renda?

Se você doou um carro ou imóvel, preencha o código “81 – Doações em bens e direitos”. Ao escolher o código, você terá de informar o nome e o CPF de quem recebeu a doação, além do valor pago, enquanto o donatário precisa declarar a operação na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Como fazer dação em pagamento de tributos?

O interessado em quitar sua dívida com a União por meio de dação em pagamento deverá apresentar um requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio tributário, dando-se abertura ao processo administrativo de aceitação ou rejeição do bem imóvel ofertado.

Como funciona a adjudicação de bens?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. ... Essa obtenção de bens é chamada de adjudicação.

Quando o credor concordar em receber prestação diversa da que lhe é devida ocorrerá?

Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação.

Quais os efeitos da evicção do credor quanto a coisa dada em pagamento?

Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

O que ocorre com a relação jurídica entre credor e devedor se o bem dado em dação sofrer evicção?

Se o credor for evicto (perda da propriedade em virtude de sentença judicial ou ato administrativo de apreensão) da coisa recebida, a obrigação primitiva será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé (art. 359 do CC).

Quando ocorre o pagamento por consignação?

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Quando cabe ação de consignação em pagamento?

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Quais são os elementos constitutivos da dação em pagamento?

Quatro são os elementos constitutivos da dação em pagamento, sendo eles: (I) a existência de uma dívida, (II) o animus solvendi (intenção de pagar), (III) a concordância do credor (tácita ou expressa) e a (IV) diversidade da prestação oferecida, em relação à dívida originária.