O que é a contribuição CIDE?

Qual a taxa do CIDE?

CIDE. Mensal = 0,16% | IPC-Fipe Mar.

Como se calcula a Cide?

Cálculo da CIDE-Royalties:

Aplicar a alíquota: a alíquota para a CIDE-Royalties é fixa em 10%; Calcular o valor: multiplique o valor remetido ao exterior por 10% para obter o total da CIDE-Royalties devido.

O que pode ser pago com recursos do CIDE?

Além de serem destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, seus recursos devem ser utilizados para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; e para o financiamento de projetos ambientais relacionados ...

Quem são os contribuintes obrigatórios?

Os segurados obrigatórios são os seguintes: Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual e Segurado Especial. O ato de filiação para o segurado facultativo ocorre a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Quando incide Cide na importação de serviços?

A CIDE é uma contribuição cujo objetivo é intervir no domínio econômico em setores específicos. Na importação de serviços, a CIDE pode ser aplicada em alguns casos, como na importação de serviços técnicos e de assistência técnica. A alíquota da CIDE é de 10% sobre o valor da importação.

Quem não é segurado obrigatório?

Segurado Facultativo: São considerados segurados facultativos as pessoas físicas que não possuem remuneração que filiar-se ao RGPS como, por exemplo, o maior de dezesseis anos de idade, a dona-de-casa, o síndico de condomínio quando não remunerado, o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no ...

Quais são os contribuintes?

Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo assim considerada toda pessoa (física ou jurídica) que, por determinação legal, está sujeita ao pagamento do tributo. A obrigação pode ser principal ou acessória.

Quem pode ser contribuinte?

São considerados contribuintes individuais, por exemplo, sacerdotes, diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, síndicos remunerados, motoristas de táxi, vendedores ambulantes, diaristas, pintores, eletricistas, associados de cooperativas de trabalho.

Quais são os tipos de Cide?

O art. 149, outorga competência exclusiva a exclusiva à União para instituir três tipos de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Quais são os tipos de contribuições sociais?

O PIS, a COFINS, a CSLL e as contribuições ao INSS são as espécies de contribuições sociais mais expressivas à seguridade social. As contribuições sociais visam manter a ordem social que, nos termos do art. 193 da CF, “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.

Quais impostos incidem na prestação de serviços para o exterior?

Os impostos que incidem sobre a exportação de serviços são: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Qual é o valor de 5% do salário mínimo?

5% do salário mínimo (MEI)

Em 2024, o salário mínimo é de R$ 1.412,00. Portanto, o valor da contribuição do MEI neste ano é de R$ 70,60 por mês.

O que é o código 1007?

Para conseguir uma aposentadoria por tempo de contribuição, o autônomo deve contribuir com 20% sobre sua remuneração. O código para recolhimento na alíquota de 20% é 1007: Contribuinte Individual Mensal. Você deve preencher a sua GPS com um desses códigos quando for realizar o pagamento.

O que significa o código 1406 facultativo mensal?

Quem usa esse código tem direito às pensões e ao auxílios do INSS, mas apenas à aposentadoria por idade. Código 1406 - Contribuinte Facultativo Mensal Se você está desempregado, é dona de casa ou estudante que ainda não trabalha, pode usar este código e ser um contribuinte facultativo.

Que tipo de contribuinte e o MEI?

Mas a resposta é sim!

O MEI se enquadra como um “Contribuinte Isento” tal como ocorre nos casos de Prefeituras e ONGs. Atenção: Cuidado para não confundir um contribuinte isento com uma operação isenta de impostos.

Quem é MEI pode ser contribuinte individual?

Contribuintes individuais: são os que trabalham por conta própria, como autônomos, profissionais liberais (advogados, médicos e dentistas, entre outros), MEIs (microempreendedores individuais) ou prestam serviço para uma empresa, mas sem vínculo empregatício.

Quando uma empresa é contribuinte?

CONTRIBUINTE – É a pessoa jurídica ou física que realiza operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de comunicação e de transporte intermunicipal, interestadual e ao exterior, de modo habitual, ou em volume que caracterize intuito comercial.

Como se chama o benefício para quem nunca contribuiu com o INSS?

Descubra como solicitar o BPC/LOAS: benefício do INSS para quem nunca contribuiu. Com esse artigo, você saberá se você tem direito a algum benefício do INSS mesmo sem ter contribuído.

Quais os tipos de contribuinte individual?

O que é ser contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo de baixa renda é aquele que, mesmo não sendo obrigado a contribuir para a Previdência Social, opta por fazê-lo para garantir direitos previdenciários futuros.