O que é a certidão da Justiça do Trabalho?

Perguntado por: Adriana Lia Pinto Melo Loureiro  |  Última atualização: 14. Juni 2025
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A Certidão de Feitos Trabalhistas elenca todos os processos que envolvem uma empresa ou pessoa física no período de tempo analisado. A sua função é tão somente atestar a existência ou inexistência de ações trabalhistas em nome da empresa (ou pessoa física) através de um documento utilizado.

Para que serve a certidão da Justiça do Trabalho?

A certidão de ação trabalhista tem por objetivo informar se há processos tramitando contra pessoa ou empresa, na circunscrição do Regional pesquisado, independentemente da fase processual. É obtida on-line e gratuitamente, bastando para tanto informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada.

Como tirar certidão da Justiça do Trabalho?

Para isso, devem acessar a aba Serviços / Certidões / Certidão de Ação Trabalhista (ou clique aqui). Ali, basta informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada e a abrangência da jurisdição desejada. A busca pode ser por um recorte temporal ou por período indefinido.

O que é CND Justiça do Trabalho?

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

O que é Certidão de Distribuição trabalhista?

Este serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. A certidão é nacional, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com base em informações enviadas pelos Regionais. A solicitação da CNDT também é eletrônica e gratuita.

Como EMITIR a CERTIDÃO NEGATIVA da Justiça do Trabalho?

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O que é certidão da Justiça do Trabalho do local de residência?

A certidão trabalhista é um documento que registra se há processos trabalhistas ou débitos junto a Justiça do Trabalho. Ela ajuda o setor jurídico de uma empresa a encontrar qualquer ação que ela possa sofrer, principalmente de colaboradores ou ex-funcionários.

Quais certidões trabalhistas?

Existem dois tipos principais de certidões trabalhistas: a Certidão de Feitos Trabalhistas e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Certidão de Feitos Trabalhistas: Esta certidão lista todos os processos trabalhistas envolvendo uma empresa ou pessoa física.

Como consultar processo na Justiça do Trabalho pelo CPF?

Para consultar seu processo trabalhista pelo CPF, primeiro acesse https://www.tst.jus.br/certidao e clique em emitir certidão. Após isso, informe o seu CPF ou CNPJ, repita os caracteres designados e clique em emitir certidão. Depois disso, você receberá um arquivo PDF com a certidão.

Qual a diferença entre CND e CNDT?

Qual a diferença entre CND e CNDT? A diferença está no órgão e, consequentemente, no objetivo da certidão. CND são todas as certidões negativas de débitos, que se diferenciam pelo órgão pelo qual são emitidos, como o Tribunal Superior do Trabalho, o FGTS, o INSS ou a Receita Federal.

Onde emitir a CND?

  1. Acesse o sistema Processos Digitais;
  2. Clique em Solicitar serviço via processo digital;
  3. Selecione a área CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.

Como saber a situação de um processo trabalhista?

Portal, diretamente no PJe, balcão virtual, aplicativo de celular e até mesmo o bom e velho atendimento presencial. Escolha a sua!
  1. Consulta no portal. ...
  2. Consulta via PJe. ...
  3. Balcão virtual (atendimento remoto) ...
  4. Atendimento presencial. ...
  5. Aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe)

Como verificar se tenho pendências no Ministério do Trabalho?

Web : Acesse o link e clique em “VERIFIQUE SE O SEU PROCESSO É ELETRÔNICO”. Para consultar o auto de infração trabalhista de um processo físico você deverá acessar a página do serviço através deste link e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

Onde consultar os detalhes de um processo trabalhista?

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

Qual a validade de uma certidão trabalhista?

A certidão tem validade de 180 dias e encontra-se disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Como saber se a empresa tem algum processo?

Para isso, é preciso emitir a “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”, que garante que sua empresa cumpre com as obrigações legais e judiciais. Para fazer a consulta, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Quais são os tipos de ação trabalhista?

Tipos de Ações Trabalhistas mais comuns no Brasil
  1. Ação de Reclamação Trabalhista: ...
  2. Ação de Acidente de Trabalho: ...
  3. Ação de Assédio Moral ou Sexual: ...
  4. Ação de Discriminação: ...
  5. Ação de horas extras não pagas: ...
  6. Ação de não fornecimento de benefícios: ...
  7. Ação de rescisão indireta: ...
  8. Ação de equiparação salarial:

Qual documento substitui a CND?

Assim, outro ponto que vale a pena mencionar é que, se a empresa, pessoa ou bem possui alguma irregularidade fiscal ou jurídica, não é possível emitir a CND. Neste caso, o documento a ser emitido é a certidão positiva ou CNEP, como explicamos anteriormente.

Quando é necessário CND?

Quando usar a CND? A emissão da certidão negativa de débitos federais será necessária sempre que a empresa precisar comprovar que não tem pendências tributárias federais, estaduais/distrital ou municipais e que não possui dívidas ativas.

Como emitir a Certidão Negativa de débitos Trabalhistas CNDT?

Como obtê-la? A emissão, validação ou regularização da Certidão Negativa de Débitos pode ser feita diretamente na página oficial do Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.

É possível consultar processo trabalhista pelo nome?

Você pode consultar processos por CPF, por nome ou por número através da nossa página de consulta processual.

Quem pode consultar processo trabalhista?

Tanto a empresa como os colaboradores podem consultar processo trabalhista inserindo o número do processo. Isso é permitido para os responsáveis por moverem o processo e para aqueles que estão sendo processados.

Quem pode consultar um processo trabalhista?

Como acompanhar o andamento de um processo trabalhista? O advogado constituído no processo deve ser a principal fonte de informação do reclamante/reclamado acerca da tramitação do processo trabalhista.

Quais são as 5 certidões?

Veja abaixo as principais declarações e para que serve cada uma delas.
  • Certidão de regularidade fiscal (CND) ...
  • Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal. ...
  • Certidão do INSS – Previdência Social. ...
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
  • Comprovante de Situação Cadastral no CPF. ...
  • Comprovante de Situação Cadastral CNPJ.

Quanto tempo leva para julgar um processo no TST?

Atualmente o prazo médio do Tribunal é de 388 dias (geral), 274 dias (AIRR) e 657 dias (RR). Recursos Internos são os Agravos, Embargos de Declaração e Embargos autuados no TST. Até Novembro, foram recebidos 127.081 recursos internos, um aumento de 20,6% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Qual é a última fase de um processo trabalhista?

Qual a última fase do processo? Fase recursal. A fase recursal é o estágio final das fases do processo judicial. Ela ocorre quando uma das partes não concorda com a sentença proferida e decide recorrer à instância superior.

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