O que é a arbitragem e quais são suas características?

O que não pode ser objeto de arbitragem?

Excluídas estão, a rigor, as questões de família ou de estado (capacidade, filiação, pátrio poder, casamento etc.).

O que não pode ser resolvido pela arbitragem?

O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Quais são os tipos de arbitragem?

Existem dois tipos de Arbitragem, a institucional e a “ad hoc” ou avulsa. A primeira, quando as partes apontarem um organismo institucional que estabelecerá as regras que servirão de base ao julgamento do litígio.

O que é árbitro na contabilidade?

É um procedimento extrajudicial aplicado ao direito patrimonial disponível que é todo aquele que pode se transacionar, ou seja, vender, comprar, doar, de livre e espontânea vontade, sem que o Estado possa intervir na relação jurídica.

Quais casos podem ser levados à arbitragem?

A arbitragem pode ser utilizada em casos que envolvam direitos disponíveis, ou seja, passíveis de transação e alienáveis. Por outro lado, os direitos indisponíveis — ou seja, que envolvem filiação, casamento, poder familiar, estado de pessoas e direito penal, por exemplo — não podem ser submetidos à arbitragem.

O que é arbitragem no direito Civil?

A Arbitragem é o meio de solução de conflitos reconhecido pelo sistema Judiciário a partir da Lei 9.307 de 23 de Setembro de 1996. Este importante meio se concretiza com a realização de audiência extrajudicial, a ocorrer com a anuência das partes por formalização de pedido feito em documento próprio e petição a parte.

Qual a função da arbitragem no direito?

A arbitragem é uma alternativa confiável, simples e objetiva para resolução dos conflitos, e o fato de não prescindir da intervenção do Judiciário, traz algumas vantagens, se não vejamos: É notório o acumulo de processos nos juízos e tribunais e os diversos recursos cabíveis que podem retardar o seu desfecho, a ...

O que é um processo de arbitragem?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Quais os princípios que regem a arbitragem?

A própria lei Arbitral (Lei nº 9.307/96)é fundamentada nos seguintes princípios: contraditório; igualdade das partes; da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento Não podemos deixar de citar outros dois princípios fundamentais no instituto arbitral, a garantia processual e autonomia da vontade.

Quais os requisitos para ser árbitro?

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro.

Quais as características mais marcante da mediação?

O que é arbitragem na perícia contábil?

A arbitragem é uma alternativa criada para solução de disputas sem a intervenção da justiça. Na arbitragem admite-se que o juiz seja o próprio perito contábil e o mesmo poderá ser escolhido pelas partes litigantes assim como os procedimentos que serão adotados. ...

Quem pode atuar como árbitro?

O contador pode exercer a função de árbitro, assim como engenheiros, médicos e outros profissionais. Essa seria uma composição de tribunal eficaz para discussão de assuntos técnicos. O Artigo 13 da Lei da Arbitragem estabelece que pode ser árbitro qualquer pessoa que tenha confiança das partes.

Como o contador atua na arbitragem?

Evidenciado que na arbitragem o con- tador poderá exercer a função de árbitro, é comum que nos Tribunais Arbitrais um contador faça parte do quadro de árbitros. Dessa forma, as funções do contador como árbitro e técnico naturalmente se confun- dem e facilitam a solução do conflito sem a necessidade da perícia.

Quais os tipos de arbitragem no direito brasileiro?

A arbitragem de direito é aquela que o árbitro decide estritamente com base na Lei, já a arbitragem de equidade é aquela em que o árbitro relativiza a Lei e decide com base no que entender ser o mais justo, para tanto, as partes devem expressamente autorizar a arbitragem de equidade.

O que é uma arbitragem ad hoc?

2.1 Arbitragem “Ad hoc”

A arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral. ... No entanto, observa-se que as partes poderão estabelecer que o procedimento arbitral será conduzido de acordo com um conjunto de regras, por exemplo, pelas da UNCITRAL.

O que é arbitragem voluntária?

Ressalta-se que, justamente na convenção de arbitragem, que ora se apura, repousa a chamada arbitragem voluntária, que é aquela em que as partes, por livre disposição de vontade, conferem a um árbitro a resolução do seu litígio.

Quais conflitos podem ser resolvidos por arbitragem?

Quais direitos podem ser resolvidos pela arbitragem?

Por que no procedimento arbitral não cabe recurso?

Não podem as partes, nem por mútuo acordo, convencionar que a sentença arbitral será objeto de recurso a ser apreciado pela corte estatal, por ausência de previsão legal e violação da estrutura funcional do Poder Judiciário.