O que é a analogia no direito?
Perguntado por: Joana Maia | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (74 avaliações)
No direito brasileiro, a analogia está prevista como método de integração jurídico no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
O que é analogia no direito exemplos?
Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.
Qual o conceito de analogia no direito?
Analogia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.
Qual a função da analogia no direito?
Analogia no direito
No âmbito jurídico, a analogia é um método de integração das lacunas da lei. Ocorre analogia quando é feita uma comparação entre casos diferentes mas com um problema parecido para surgir a mesma resposta.
Qual o princípio da analogia?
Fundamento. O fundamento da aplicação da analogia é o princípio da igualdade, segundo o qual, mutatis mutantis, a lei deve tratar igualmente os iguais, na exata medida de sua desigualdade. O mencionado princípio, exige que os casos semelhantes devam ser regulados por normas semelhantes.
Analogia no Direito
Qual o objetivo da analogia?
A analogia é um tipo de comparação de forma que uma semelhança parcial sugere uma semelhança oculta. É um recurso didático para explicar comparações que podem ser mais abstratas, por exemplo, explica-se o desconhecido pelo conhecido, o estranho pelo que é familiar, etc.
Qual o conceito da analogia?
Analogia é a comparação direta e explícita entre entidades diferentes — seres, objetos, conceitos, ações e/ou experiências —, focando na semelhança entre eles.
O que se entende por analogia e Integração do direito?
Conceito. A analogia presume um vácuo normativo e age como um processo de integração do sistema jurídico preenchendo lacuna, enquanto a interpretação extensiva (parte de uma norma e resolve um problema de insuficiência verbal) é uma maneira de interpretação.
O que é analogia no direito tributário?
Entendemos por analogia a transposição de uma regra, dada na lei para a hipótese legal (A), ou para várias hipóteses semelhantes, numa outra hipótese B, não regulada na lei, ´semelhante´ àquela.
O que é interpretação analógica no direito penal?
2 – Interpretação analógica
É método de interpretação. Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa.
Quando cabe analogia?
Significa dizer, em breves palavras, que sempre que determinado fato não se enquadrar em nenhuma hipótese legalmente prevista, o juiz está autorizado a aplicar norma relativa a um caso semelhante.
Qual a diferença entre analogia e jurisprudência?
Jurisprudência: é as doutrinas onde os autores comenta sobre o asssunto. Analógia Jurídica: é a fundamentação conforme a lei, ou seja, o fundamento legal.
O que é analogia no direito administrativo?
A analogia, em síntese apertada, significa aplicar para a mesma razão de fato, a mesma razão de direito, o que pode ser compreendido a partir do seguinte exemplo: o fato AA encontra regulamentação na lei XX, enquanto que o fato BB não possui regulamentação, existindo similitude entre o fato AA e BB, o que permitiria, ...
É possível analogia no direito penal?
Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que é analogia e em que situação ela pode ser utilizada?
A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas.
Quais as leis que não admitem analogias?
Proibição da analogia “in malan partem”
Assim sendo, não se admite a analogia in malam partem, isto é, para prejudicar o réu. Exemplo: proibição da construção do tipo penal de assédio moral, por semelhança à situação do assédio sexual, previsto no art. 216-A.
É possível a exigência de um tributo com base em analogia?
O § 1º do art. 108 do CTN informa que “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
O que é o costume para o direito?
Trata-se do uso reiterado, da repetição constante e uniforme de determinado ato social. Deve haver consciência social, convicção de que essa prática reiterada e uniforme é fundamental para a sociedade, eis então que surgirá a sua obrigatoriedade.
O que é a equidade no direito?
“1. Apreciação, julgamento justo; 1.1. respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções.
Quais são as formas de integração do direito?
4º da LINDB continua vigente, dispondo que são os meios de integração: (i) analogia; (ii) costumes; e (iii) princípios gerais de direito. Essa é a taxatividade da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O que é analogia e qual seu fundamento?
A fundamento da aplicação da analogia é o princípio da igualdade, segundo o qual, mutatis mutantis, a lei deve tratar igualmente os iguais, na exata medida de sua desigualdade. O mencionado princípio, exige que os casos semelhantes devam ser regulados por normas semelhantes.
O que é analogia costumes e princípios gerais do direito?
Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito. a) Analogia: consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante.
O que é analogia na literatura?
Relação de semelhança entre duas coisas. De ampla aplicação na literatura, as analogias estabelecem-se entre textos, personagens, estilos, ideias, conceitos, autores, etc.
O que é analogia na redação?
"A analogia é utilizada na redação como uma possibilidade de estabelecer relações de semelhança e aplicar o conhecimento sobre um fato ou fenômeno em outro semelhante, como uma estratégia para que seja facilitada a conexão entre o raciocínio de quem escreve e o pensamento de quem lê", aponta Neubern.
Quais são os princípios do Direito Administrativo?
O que são os princípios do direito administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Quais são os nomes dos anjos da guarda?
Qual é o complemento de um ângulo de 35?