O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia estendida?

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que a garantia estendida não cobre?

O seguro, em geral, não cobre aqueles danos decorrentes do mau uso do produto. Também não cobre danos estéticos decorrentes de ferrugem, amassados e riscos e danos não funcionais, como quebra de tela, oxidação e variação na tensão elétrica.

O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?

A garantia legal para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, enquanto que para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da mercadoria ou do término da execução do serviço. Art. 50 do CDC: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”

O que diz o artigo 26 do Código do consumidor?

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Como funciona a garantia estendida e quais são as suas características?

A garantia estendida é uma cobertura adicional. E o consumidor pode adquiri-la na hora de realizar a compra de um produto fornecido pelo fabricante/estabelecimento, na forma de seguro/apólice. Essa garantia está na lei, conforme artigo 4º da Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) n° 296/2013.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

É possível cancelar a garantia estendida?

Consumidor pode se arrepender da aquisição de garantia estendida, mesmo se a contratação ocorrer dentro do estabelecimento comercial do fornecedor | Jusbrasil.

É vantagem fazer garantia estendida?

Para quem quer comprar eletrônicos que devem ser trocados em breve ou com preço menor do que o valor total do seguro, a garantia estendida não é recomendada. No caso de celulares, a contratação de outro tipos de seguros, mais específicos, como por quebra, perda, roubo ou furto dos equipamentos será mais vantajoso.

Como acionar a garantia estendida de um produto?

Entre em contato com o fabricante e solicite a avaliação técnica do produto para identificar o problema. Acesse o Portal do Segurado e acione seu seguro, tenha em mãos os documentos abaixo para seguir com o acionamento.

O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?

71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?

42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.

O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?

1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den- tre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Qual o prazo para cancelar uma garantia estendida?

O segurado poderá comunicar a desistência do seguro, junto à seguradora ou ao representante, no prazo de sete dias corridos da data da assinatura da proposta, em caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de ser esta a forma de contratação.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

O que cobre a garantia Estendida de uma televisão?

A cobertura garante o conserto de produtos, incluindo os custos com peças e mão de obra, caso apresentem defeitos de funcionamento após o fim da garantia do fabricante. Na impossibilidade de realização do reparo, será realizada troca do produto.